CLDF

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 28 de setembro de 2023 

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR SOBRE OS PROJETOS ESPECIAIS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

 

Art. 1º A Frente Parlamentar sobre os Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 255, de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.
 

Art. 2º A Frente Parlamentar sobre os Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal tem como finalidades:

I - Promover debates relacionados à estruturação, modelagem e desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões promovidas pelo Governo do Distrito Federal (GDF); 

II - Avaliar, em colaboração com órgãos e entidades competentes, a viabilidade técnica, econômica, jurídica e social dos projetos especiais propostos pelo GDF; 

III - Sugerir e apoiar medidas legislativas destinadas a aprimorar o arcabouço normativo das PPPs, concessões e outras formas de colaboração entre o Poder Público e o setor privado em prol do interesse público; 

IV – Buscar articulações, transparentes e públicas, com os poderes públicos e o setor privado, visando atrair investimentos para impulsionar os projetos especiais no Distrito Federal; 

V - Incentivar o debate público sobre os projetos especiais do GDF, ouvindo e encaminhando as demandas e sugestões da sociedade civil, incluindo entidades representativas organizações não governamentais e cidadãos interessados; 

VI - Divulgar os projetos especiais do GDF e seus potenciais benefícios para o desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural do Distrito Federal, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida de seus habitantes.

Art. 3º A Frente Parlamentar sobre os Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-Presidente;

c) 1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito à reeleição.

Art. 4º Compete à Assembleia Geral:

I - Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente;

II - Aprovar, modificar ou revogar total ou parcialmente o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo;

III - Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;

IV - Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres;

V - Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos;

VI - Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo:

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente.

IV - Convocar a Assembleia-Geral

§1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II - Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.
 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.
 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar sobre os Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Presidente da Frente Parlamentar sobre os Projetos Especiais do Governo do Distrito Federal
 

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR SOBRE OS PROJETOS ESPECIAIS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

 

Em 28 de junho de 2023, às 9 horas, reuniram-se os Senhores e Senhoras Deputados(as) Distritais que subscrevem esta ata, no Gabinete nº 5 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e resolveram constituir a Frente Parlamentar sobre os projetos especiais desenvolvidos elo Governo do Distrito Federal. A presente reunião também teve o escopo de aprovar seu Estatuto, eleger o seu Presidente e divulgar os propósitos da referida Frente Parlamentar, na forma de seu Estatuto. Assumiu a coordenação dos trabalhos o Deputado Rogério Morro da Cruz que, fazendo uso da palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o requerimento de adesão, ressaltando a oportunidade de criação da Frente, deu início às atividades. Após a apresentação das propostas, definiu-se por consenso que a presidência da Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Rogério Morro da Cruz, que fará a sua representação interna e externamente, e o seu Conselho Executivo será composto por um Vice-Presidente e por um Secretário-Executivo, cujos nomes serão encaminhados posteriormente à Mesa Diretora. Também foi aprovado, por aclamação, o Estatuto da Frente Parlamentar, que terá como sede provisória o Gabinete 5 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será coordenada pelo servidor que oportunamente terá o seu nome encaminhado para a Mesa Diretora, para os fins de registro, na forma da Resolução nº 225/2012. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Rogério Morro da Cruz deu por encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que, sendo lida e aprovada, será assinada pelos Deputados presentes.

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido de assegurar o transporte escolar aos estudantes residentes na ocupação "Horta Comunitária de Planaltina", situada no Setor Residencial Leste, Região Administrativa de Planaltina (RA-VI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido de assegurar o transporte escolar aos estudantes residentes na ocupação "Horta Comunitária de Planaltina", situada no Setor Residencial Leste, Região Administrativa de Planaltina (RA-VI).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação surge a partir do pedido dos moradores da ocupação Horta Comunitária de Planaltina. Eles relataram que os estudantes que residem na região estão enfrentando dificuldades para acessar as unidades escolares devido à falta de transporte escolar na área.

A disponibilidade regular de transporte escolar é essencial para garantir o pleno exercício do direito à educação. Portanto, caso essa situação persista, o Estado estará voluntariamente privando os estudantes de um direito constitucionalmente assegurado, o que só contribuirá para agravar as desigualdades sociais e educacionais.

Considerando o compromisso da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal em fornecer todas as condições necessárias para a educação de crianças e adolescentes, apelamos que esta Indicação receba boa acolhida por parte das autoridades da educação pública do Distrito Federal, acolhida demonstrada com o encaminhamento das providências com a máxima celeridade.

Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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