CLDF

                   Pareceres da CAF e da CDESCTMAT aprovados. Pendente, o parecer da CCJ. 

Brasília, 27 de setembro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357 

projeto de lei Nº 453 DE 2023

Redação Final

Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que “Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 68, VI, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 68. (…)

VI – licença de obras: 7 dias para habitação unifamiliar de uso exclusivo, 15 dias para obras destinadas a atendimento de programas habitacionais de interesse social e 30 dias para os demais casos;"

II – o art. 68 é acrescido do seguinte § 5º:

"Art. 68. (…)

§ 5º Para fins de cumprimento de prazos e de exigências, os procedimentos referentes ao licenciamento de obras e edificações destinadas ao atendimento de programas habitacionais de interesse social serão objeto de regulamentação específica por ato do chefe do Poder Executivo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2023.