CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 2063/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2063/2021, que “Estabelece as diretrizes para a implantação da Política Pública do Transporte Aquaviário Coletivo no Lago Paranoá, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei em epígrafe, de Autoria do Ilustre Deputado Delmasso, que é constituído por 14 artigos. 

O artigo 1º  tem por escopo estabelecer “as diretrizes para a implantação de Política Pública do Transporte Aquaviário Coletivo no Lago Paranoá”.

Por seu turno, os artigos que se seguem trazem o conceito de transporte aquaviário (art. 2º) e apresentam os princípios (art. 3º) e as diretrizes gerais (art. 4º) que regem o tema.

Os artigos 5º e 6º estabelecem que o serviço público de transporte aquaviário coletivo de passageiros no Lago Paranoá poderá ser prestado por particulares sob a forma de concessão, permissão ou autorização, bem como trazem detalhes sobre as regras de outorga.

O  artigo 7º prevê que a prestação de serviço de transporte aquaviário coletivo terá sua organização, gerenciamento e planejamento providos diretamente pela Administração Pública ou, indiretamente, mediante entidades administrativas descentralizadas.

O artigo 8° estatui que o contrato de concessão, a ser firmado com a empresa vencedora da licitação, terá o prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período. Seu parágrafo único define cláusula obrigatória que deve constar nos contratos, ao tempo em que define que o valor pecuniário das multas será fixado pelo Poder Executivo. 

Os artigos 9º, 10 e 11 falam sobre regras que deverão ser observadas no processo licitatório para a concessão e execução do contrato pelo vencedor do certame.

O artigo 12 trata da regulamentação pelo Poder Executivo. 

Os artigos 13 e 14 são as usuais cláusulas de vigência e revogações.

Em sede de Justificação, o Autor assevera que “é inquestionável a saturação viária do Distrito Federal. Deste modo, faz-se necessária a construção de políticas públicas de potencialização da mobilidade urbana, a qual deve ser demanda prioritária de nossos gestores públicos”.

Não foram apresentadas emendas ao PL, no prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, alínea “j”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

Preliminarmente, no que tange ao arcabouço legal vigente, o PL encontra afinidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n° 12.587/2012) e com o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF (Lei 4.566/2011), em especial, quanto a esse último, com os objetivos e diretrizes de: priorização a utilização do modo coletivo de transportes; e fomento do desenvolvimento e à implantação de novas tecnologias de gestão, operação e controle de transporte coletivo.

Contudo, em que pese a louvável iniciativa do nobre autor, no que se refere aos princípios e diretrizes traçados para a Política Pública do Transporte Aquaviário Coletivo no Lago Paranoá, descritos nos artigos 3º e 4º, respectivamente, cumpre apontar que, salvo diminutas alterações na redação e forma, tais dispositivos foram extraídos da Lei nº 10.233/2011, que reestrutura os transportes aquaviário e terrestre em âmbito nacional.

Desta feita, a propositura expia de inovação, eis que ausentes núcleos normativos que versem sobre as especificidades inerentes ao desenvolvimento do transporte aquaviário no Lago Paranoá, região a qual a proposta está adstrita. 

Nessa toada, considerou-se os contornos do PDUT/DF e o necessário sopesamento da inter-relação do transporte aquaviário com as múltiplas vocações que o Lago Paranoá desempenha, dentre as quais, cita-se: preservação do meio ambiente; composição paisagística; repositório de fauna para as atividades de pesca profissional e esportiva; turismo; e espaço para lazer de banhistas e praticantes de esportes náuticos. 

Ademais, não se pode olvidar que em pleno século XXI, no que se refere a mobilidade urbana, impõe-se às proposituras traçar parâmetros mínimos de criação de linhas de transporte, seja para sua alteração ou extinção.

A despeito de a criação de uma nova modalidade de transporte aparentar uma benéfica ampliação das alternativas de locomoção, é essencial garantir que qualquer iniciativa nesse sentido seja precedida de amplo debate e de estudos técnicos que alicercem sua real necessidade, interesse social, conveniência e oportunidade, bem como todos os impactos de sua eventual implantação. 

Desta feita, é forçoso concluir que o PL em comento não atende aos critérios de conveniência e oportunidade. Haja vista que, para consubstanciar a criação de uma nova linha de transporte, especialmente aquaviário, faz-se necessário o levantamento de diversa informações e ressalvas, tais quais: 

• detalhamento do público-alvo;
•  as localidades atendidas;
• a importância dos pontos extremos de origem e destino no contexto socioeconômico;
• o interesse público na permanência da linha;
•  a coexistência ou não de outros serviços já existentes e consolidados;
•  a infraestrutura de apoio necessária;
•  os possíveis impactos para a qualidade ambiental, e as consequências da sua inter-relação com atividades de lazer, turismo e pesca desenvolvidas no Lago Paranoá;
• a garantia da aplicação de soluções compatíveis com a preservação ambiental;
• a garantia da  publicidade às regras de uso de áreas de especial proteção ambiental atingidas direta ou indiretamente pelo transporte aquaviário;  
• a garantia de regras que reprimam fatos e ações que configurem ou possam configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica;
• estabelecimento que os subsídios incidentes sobre tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda; 
• a garantia da promoção  da adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente;
• a garantia da promoção de pesquisa e a adoção de melhores tecnologias aplicáveis aos meios de transporte aquaviário;
• a garantia do aproveitamento das vantagens comparativas dos diferentes meios de transporte, promovendo sua integração física e a conjugação de suas operações, para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens;
• a descentralização das ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da Constituição Federal;
• articulação com as políticas públicas do Governo do Distrito Federal, sobretudo com as políticas de transporte urbano e mobilidade;
• dentre outras;

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, manifestamo-nos pela REJEIÇÃO do  Projeto de Lei nº 2063/2021,

Sala das Comissões, em …