CLDF

emenda ADITIVA

(Do Senhor Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 2260/2021, onde couber, o artigo abaixo descrito:

Art. º O Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF - SEMOB ou órgão competente, deverá estabelecer mecanismos efetivos de fiscalização e transparência do contrato de concessão da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados, com a obrigação de publicação de relatórios semestrais de resultados em sítio eletrônico e envio à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) e à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Parágrafo único. Além dos relatórios semestrais, deverá ser realizada anualmente uma pesquisa junto aos usuários dos serviços concedidos, com o objetivo de avaliar a qualidade e a satisfação em relação aos serviços prestados pela concessionária. Os resultados dessa pesquisa deverão ser disponibilizados de forma pública, contribuindo para a transparência e aprimoramento contínuo dos serviços concedidos.

§1º O descumprimento das obrigações estabelecidas no caput sujeitará a concessionária a penalidades, que podem incluir advertência, multa, suspensão temporária da concessão e rescisão do contrato, de acordo com a gravidade e a reincidência da infração, nos termos da legislação vigente.

 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda apresentada representa uma significativa melhoria ao Projeto de Lei nº 2260/2020, pois reforça os princípios de transparência, participação dos usuários e assegura a qualidade na concessão da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados. Ao instituir medidas punitivas robustas para casos de descumprimento contratual, a emenda estabelece um arcabouço legal que fortalece a efetividade do projeto, assegurando que as obrigações sejam cumpridas de maneira integral. Além disso, a proposta cria um mecanismo concreto para a participação ativa da população na fiscalização, promovendo uma gestão mais inclusiva e alinhada às necessidades reais da comunidade.

Ao disponibilizar os resultados das pesquisas anuais de satisfação de forma pública, a emenda reforça a transparência do processo, permitindo que os cidadãos desempenhem um papel ativo no monitoramento da qualidade dos serviços concedidos. Essa abordagem não apenas fortalece a confiança na administração pública, mas também reflete o compromisso com a prestação de serviços que atendam verdadeiramente às expectativas e necessidades da população. Em última análise, a emenda não apenas delineia diretrizes claras de fiscalização e transparência, mas também estabelece mecanismos eficazes de responsabilização, cruciais para o êxito da concessão e para a proteção dos interesses públicos.

DEPUTADO MAX MACIEL