CLDF

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares que especifica em comemoração ao aniversário do 10º Batalhão da PMDF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares manifestação de Louvor aos Policiais Militares que especifica em comemoração ao aniversário do 10º Batalhão da PMDF.

JUSTIFICAÇÃO

Inaugurado segundo Decreto 04.12.2014, o 10º BPM tem sede na QES AE 07, 08 E 09 – Setor de Industrias – Ceilândia – DF, atualmente comandado pelo Tenente Coronel EVERALDO RODRIGUES ARAGÃO. Em 2014 a Área da Cidade de Ceilândia, protegida pelo 8° BPM, foi dividida para melhor atender a população local. Então foi criado o 10° BPM com policiais oriundos do 8° BPM. Com essa divisão de área e efetivo, muitos policiais militares do 8° BPM tiveram que optar em permanecer no respectivo batalhão ou encarar o desafio de compor a nova unidade. Seu primeiro comandante foi o TC QOPM Adriano Meirelles Gonçalves que dedicava especial atenção à integração com a comunidade local, através de ações de cunho social inclusivas. 

O Batalhão tem uma grande responsabilidade no policiamento ostensivo e atendimento à comunidade, pois a sua área abrange a maior favela da América Latina, o bairro do “Sol Nascente”. 

A missão constitucional da Polícia Militar, através do 10º BPM é a realização do policiamento ostensivo geral, através dos diversos tipos e processos de policiamento, objetivando transmitir uma sensação de segurança desejada pela comunidade da área estabelecida no Plano de Articulação da Corporação dentro da RA IX – Ceilândia, conforme planejamento do II CPRO, devendo ainda: 

I -Executar a polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, de acordo com as modalidades de policiamento, conforme natureza, especialidade e área de responsabilidade, cumprindo as diretrizes do II CPRO e do DOP; 

II -Aplicar a doutrina do policiamento comunitário nas ações policiais desenvolvidas; 

III -Executar e fiscalizar o policiamento ostensivo fardado, desenvolvendo-se prioritariamente para assegurar a defesa das pessoas e do patrimônio, 

IV -Cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constitucionais; 

V -Realizar ações preventivas e repressivas, imediatas aos ilícitos penais e infrações administrativas, definidas em lei; 

VI -Assistir à população de acordo com planos e ordens superiores; 

VII -Atender a reclamações e queixas relativas ao policiamento ostensivo; 

VIII -Atuar em casos de desordens e agitações; 

IX -Interagir com os demais órgãos, públicos e privados, em especial com os de segurança, os quais estejam sediados ou que atuem em suas áreas geográficas de responsabilidade; 

X -Prestar informações aos órgãos de comunicação sobre os problemas existentes e soluções adotadas na área geográfica de responsabilidade, conforme as orientações do II CPRO e do Centro de Comunicação Social da Corporação - CCS. 

Segue lista de homenageados:

HOMENAGEADOS DO 10º BPM:

HOMENAGEADOS DE OUTROS BATALHÕES:

HOMENAGEADOS CIVIS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO 10º BPM:

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica registrado com a aprovação desta proposta. Assim, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação. 

Sala das Sessões, em novembro de 2023.

HERMETO

Deputado Distrital MDB/DF

PARECER Nº , DE 2023 - CDC

Projeto de Lei nº 589/2023

Da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 589/2023, que “Veda a prática de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos consumidores.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Hermeto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 589, de 2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto. O PL, que possui sete artigos, objetiva vedar a prática de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos consumidores. 

O art. 1º veda o reajuste dos preços dos combustíveis com base em aumento anunciado pela sociedade de economia mista Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, antes de esgotado o estoque adquirido pelo valor anterior. O parágrafo único do referido artigo dispõe que a vedação não se aplica aos reajustes decorrentes de alterações nas normas tributárias.

O art. 2º estabelece que a comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos consumidores é considerada prática abusiva, incidindo na vedação contida no art. 39, inciso X, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. O parágrafo único do mencionado artigo dispõe que, no caso da prática prevista no caput, o prejuízo ao consumidor é presumido. 

O art. 3º determina que os postos deverão divulgar, de forma acessível ao consumidor, a base de referência do preço do combustível comercializado, com a devida informação a respeito da anterioridade ou posterioridade do estoque ao aumento anunciado pela Petrobras, inclusive indicando a quantidade de litros disponível.

O art. 4º dispõe que os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos postos para que prestem informações sobre a quantidade e as respectivas datas de estocagem dos combustíveis.

O art. 5º estabelece sanções administrativas às quais ficam sujeitos os estabelecimentos que praticarem a ação proibida pela Lei, incluindo multa de valores variáveis de acordo com a reincidência e suspensão temporária de funcionamento.

O art. 6º e o art. 7º tratam, respectivamente, das tradicionais cláusulas de vigência na data da publicação da Lei e de revogação das disposições contrárias.

Na Justificação, o Autor, para ratificar a competência legislativa do Distrito Federal relacionada à matéria, cita dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, argumenta que, embora o Código de Defesa do Consumidor proíba o aumento sem justa causa do preço de produtos ou serviços (art. 39, X), a regulamentação geral, por ser muito abrangente, resulta em conflitos interpretativos entre os órgãos de proteção ao consumidor em relação à legitimidade para autuação dos postos de gasolina que cometem essas ações. Nesse contexto, o Autor afirma a necessidade de regulamentação mais concreta e específica para esse segmento econômico.

O Projeto de Lei foi lido em 5 de setembro de 2023 e distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor, para análise de mérito; bem como à Comissão de Economia Orçamento e Finanças e à Comissão de Constituição e Justiça, para exame de admissibilidade.

Chegou, então, a esta Comissão de Defesa do Consumidor para parecer.

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, I, a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, compete à Comissão de Defesa do Consumidor analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que tratem de relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor. É o caso da Proposição sob exame.

Antes de discorrer sobre o objeto do PL nº 589/2023, cabe ressaltar que a análise de mérito de uma Proposição deve levar em conta aspectos referentes à sua relevância social, necessidade, oportunidade e conveniência. 

O Projeto em análise, conforme dispõe o seu art. 1º, veda o reajuste dos preços dos combustíveis com base em aumento anunciado pela sociedade de economia mista Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, antes de esgotado o estoque adquirido pelo valor anterior.

Antes de adentrarmos na análise dos critérios de mérito da Proposição, faz-se necessário uma contextualização do tema à luz da legislação pertinente. É o que passamos a fazer. 

A Constituição Federal de 1988 – CF/1988 estabelece um modelo econômico que prevê a livre iniciativa e a liberdade de preços. Embora haja casos de preços tarifados e controlados, como ocorre com a energia elétrica e os medicamentos, respectivamente, a regra geral é que a atividade econômica seja exercida de forma livre. Os fornecedores têm autonomia para organizar os fatores de produção e determinar os preços de seus produtos e serviços, cientes de que os preços mais altos podem afetar as vendas. Da mesma forma, os consumidores são livres para escolher onde comprar com base nos preços praticados e outros critérios que considerem relevantes.

No entanto, é preciso registrar que o princípio da livre iniciativa é limitado pelo princípio da defesa do consumidor, conforme dispõe o art. 170, V, da CF/1988, in verbis: 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 

...

V - defesa do consumidor; 

...

(grifo nosso)

Ademais, o art. 173, § 4º, da CF/1988 estabelece que “A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”.

Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe, em seu art. 39, X, sobre a proibição de o fornecedor aumentar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. Vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

...

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços

...

(grifo nosso)

Vale ressaltar que o termo "justa causa" é considerado pela doutrina um conceito jurídico indeterminado e, portanto, deve ser interpretado pelo Juiz e/ou pela autoridade administrativa de acordo com o caso concreto.

Nesse sentido, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, um dos autores do anteprojeto do CDC, citado em nota técnica do Ministério Público do Estado do Piauí[1], ao se referir ao inciso X do art. 39 do código consumerista, explica:

Esse inciso, também sugerido por mim, visa a assegurar que, mesmo num regime de liberdade de preços, o Poder Público e o Judiciário tenham mecanismos de controle do chamado preço abusivo. Aqui não se cuida de tabelamento ou controle prévio de preço (art. 41), mas de análise casuística que o juiz e autoridade administrativa fazem, diante de fato concreto. (grifo nosso)

Costa (2015)[2]propõe a utilização de 5 critérios na análise de casos concretos a fim de determinar a ausência de justa causa para elevação do preço de produtos ou serviços, quais sejam: i) ausência de aumento do custo dos insumos utilizados na produção de bens ou serviços; ii) ausência de introdução de melhorias de qualidade no produto ou serviço; iii) introdução no mercado de produto ou serviço que não contém alterações substanciais quando comparado ao produto anterior; iv) quando os produtos e serviços semelhantes não sofrem mudança de preço, desde que os mercados sejam comparáveis e competitivos; e v) quando a elevação do preço resulta de qualquer tipo de ajuste ou acordo, inclusive em relação aos custos do produto ou serviço (cartel ou conluio).

Conforme Miragem (2008)[3], é importante ressaltar que a evolução natural dos preços, em decorrência da conjuntura econômica, não é considerada elevação sem justa causa. A situação mais comum ocorre quando há aumento nos custos que compõem o preço.

Nesse diapasão, é importante considerar que o aumento da demanda tem o potencial de elevar os preços em toda a cadeia de fornecimento, a começar pelos insumos necessários para fabricação. Portanto, pode-se afirmar que, quando um comerciante compra um produto mais caro e repassa esse aumento de custo ao consumidor, não está cometendo uma ação contrária à lei, de modo que essa situação pode ser considerada justa causa para o aumento do preço.

Todavia, não é esse o caso tratado no objeto da Proposição sob análise, que busca proibir o reajuste dos preços dos combustíveis com base em aumento anunciado pela Petrobras, antes de esgotado o estoque adquirido pelo preço anterior.

O referido reajuste no preço dos combustíveis, praticado pelos postos revendedores, enquadra-se perfeitamente na situação de prática abusiva prevista no art. 39, X, do CDC, tendo em vista que o aumento do preço de estoque atual motivado apenas pela notícia de que uma próxima aquisição de estoque será mais dispendiosa não caracteriza justa causa, uma vez que não houve elevação de custo em relação ao estoque adquirido anteriormente ao reajuste dos preços aplicados pela Petrobras.

Após essa breve contextualização do tema, passamos a abordar cada um dos requisitos de mérito anteriormente elencados. 

A Proposição é inegavelmente oportuna, tendo em vista que o repasse antecipado do reajuste dos preços dos combustíveis é uma prática comum realizada pelos postos revendedores, como podemos observar frequentemente em notícias de jornais. Em geral, os postos costumam aumentar o preço dos combustíveis no dia seguinte ao do anúncio de reajuste feito pela Petrobras.

Nesse sentido, notícia publicada no portal G1 da Rede Globo[4], em 16/08/2023: “O aumento no preço do combustível já chegou para o consumidor, na manhã desta quarta-feira (16), no Distrito Federal. A mudança ocorre um dia após a Petrobras anunciar reajuste na gasolina e no álcool, nas refinarias, nesta terça-feira (15)” (grifo nosso). 

A relevância social da Proposição, ao nosso ver, é bem clara, uma vez que trata de direito fundamental previsto no art. 5º, XXXII, da nossa Lei Maior, que estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Do mesmo modo, entendemos que a aprovação do PL é conveniente, visto que tem como finalidade proteger o interesse público no que diz respeito à precificação abusiva de combustíveis.

Nesse diapasão, vale registrar que, conforme matéria publicada no portal BBC News[5], o Brasil possui um dos combustíveis mais caros do mundo, se considerado o poder de compra da população. 

Quanto ao critério da necessidade, ante a já demonstrada oportunidade, relevância social e conveniência da matéria e por não haver norma distrital que verse especificamente sobre o objeto da Proposição, entendemos que a sua aprovação é necessária para proteger, de forma específica, os consumidores de combustíveis do DF.

Cabe notar, ainda, que a análise de mérito não deve restringir-se aos benefícios que a futura Lei poderá acarretar para o público-alvo, mas considerar também os efeitos colaterais possíveis da implementação da medida. No presente caso, pôde-se observar ampla repercussão da Proposição na mídia distrital, sem haver, contudo, pronunciamento do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal, ao contrário do que geralmente ocorre com projetos desse teor, quando o segmento impactado aponta possíveis óbices à viabilidade da norma. 

Uma vez demonstrado o mérito da proposição, é preciso destacar a existência da Lei distrital nº 3.330, de 23 de março de 2004, que “Estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis, e dá outras providências”. Apesar de a referida Lei não tratar de forma específica do objeto do PL sob exame, como se pode perceber pela leitura da ementa, trata-se de norma destinada à proteção de consumidores de combustíveis.

Em vista disso, precisamos trazer à baila o art. 84, III, da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que dispõe que “o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, salvo: a) se lei posterior alterar lei anterior; b) no caso de lei geral e lei especial”.

Desse modo, tendo em vista que tanto a Lei distrital nº 3.330/2004 quanto o PL nº 589/2023 tratam do tema proteção de consumidores de combustíveis, sugerimos que a proibição objeto da Proposição em tela seja implementada por meio de alteração a ser realizada na referida Lei. Para tanto, apresentamos Substitutivo ao PL nº 589/2023.

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 589, de 2023, nos termos do SUBSTITUTIVO anexo. 

[1] https://www.mppi.mp.br/internet/wp-content/uploads/2022/12/1.-NT-01-22-COM-ONE-PAGE.pdf Acesso em: 29 out 2023.

[2] COSTA. José Eduardo da. O artigo 39, X, do Código de Defesa do Consumidor: “não estamos mais no Kansas. in Reflexões de magistrados paulistas nos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor / coordenação: Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, Alexandre David Malfatti. São Paulo: Escola Paulista da Magistratura, 2015.

[3] https://www.conjur.com.br/2016-jan-20/garantias-consumo-direito-protege-consumidor-aumentos-abusivos-parte Acesso em: 29 out 2023.

[4] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2023/08/16/postos-do-df-aumentam-valor-de-combustiveis-nesta-quarta-feira-apos-reajuste-da-petrobras-veja-novos-precos.ghtml Acesso em: 29 out 2023.

[5] https://www.bbc.com/portuguese/geral-61196994 Acesso em: 29 out 2023.

Sala das Comissões, em novembro de 2023.