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Despacho - 8 - SACP - (103960)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Despacho
À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.
Brasília, 21 de novembro de 2023
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por VINICIU DO ESPIRITO SANTO - Matr. Nº 23389, Analista Legislativo, em 21/11/2023, às 11:08:03 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 2 - SACP - (103955)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Despacho
À SELEG, verificar o regime de tramitação.
Brasília, 21 de novembro de 2023
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por VINICIU DO ESPIRITO SANTO - Matr. Nº 23389, Analista Legislativo, em 21/11/2023, às 11:01:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Moção - (103952)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18
Moção Nº DE 2023
(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)
Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário.
Adolfo de Moraes Cavalcante
Adriana Cuoco Portugal
Adriene Cardoso de Amorim Silvio
Aguinaldo Sebastião de Rosa Lima
Alessandra Rúbia de Oliveira Grance Janiques
Allan Silva Xavier
Amanda Cristina de Jesus Macilom
Amaury Roboredo
Ana Beatriz Andrade Melo Fernandes
Ana Beatriz Brandão
Ana Carolina Torelly
Ana Celia Antonia de Souza
Ana Cristina Ferreira do Nascimento
Ana Luiza Xisto Varela Araújo
Ana Maria Ferreira Gomes
Ana Paula Soares Fernandes
André Luiz Goes de Oliveira
Andréia Teixeira Nobre de Souza
Andressa de Castro Del’esposti Mazzoco
Ângela Alves Ribeiro
Anna Cristina Fontenelle
Anna Patrícia de Pinho Silva
Antônio George Galeano Da Silva
Aquiles Santos Cerqueira
Armando de Araújo Cardoso
Bruna Rodrigues da Silva
Carla Albino da Silva
Carla Cristina Rios De Souza
Carlene Martins Teid
Carmelita Lima Alves
Cássia Maria Dias Bicalho Manhães
Cátia de Andrade Buono
Celia Cristina Medeiros de Moraes Baia
Celina Mendes de Araújo
Cibele Martins
Claudia Mayrink Silveira
Cláudia Paixão da Silva
Cleiber Lopes Gonçalves
Cleonice Maria da Silva
Cleta Martins da Silva Mendes
Cleusa Antônio Mendonca
Climério B. da Silva
Coraci de Mendonça Del Sarto
Cristiane Braga Pereira Rocha De Paiva
Cristiane Maria Gonçalves
Cristina Valadares Assunção Ohashi
Dagmar Tavares Sandoval da Silva
Daihany Cristina Tavares
Dalva de Oliveira Honório
Daniel Aragão De Macedo
Daniel da Mottaa Girardi
Daniel Rabelo
Daniela Monteiro Souza
Danielle Kenya Andrade Barbosa
Darlene Alves de Carvalho Barbosa
Dartnélia Cássia Bezerra Sousa
Débora Cardoso de Oliveira
Débora Cristina de Sousa Paulino
Debora Samella de Jesus Xavier
Décio Del Sarto
Deize Lúcid Gaspar Menezes
Delma Brandão
Derotóvio Otílio Dos Santos Júnior
Djalma Dias Sousa
Djanira Ferreira Paixão
Doli Marina Gonçalves Scarpelin
Doranice Dinato
Edileuza Ximenis Chaves Dos Santos
Edinan Oliveira Neto
Edna Maria Da Silva De Souza
Edneide Maria Avelino
Eduardo Reinaldo da Silva
Elaine Araújo Rocha Silva
Eleuza Maria da Silva
Eliana de Oliveira Macedo
Elisete da Cunha Coutinho Nascimento
Érica Carolina Iane Tedesque
Erudite Paes Landim
Euler Das Dores Pereira De Souza
Eunice Dias Mundim
Evandro Bezerra Freire
Evanir Valentin de Melo Da Moita
Fabiana dos Santos Alves Câmara
Fabiana Renata Cardoso Torres
Fabrício Rodrigues Brito
Felícia Guerra Filha
Fernanda Duarte Ribeiro
Fernanda Cristina de Freitas Magliano
Fernando Henrique Pinto De Almeida Vasconcelos
Flávio José de Morais
Francisca Maria de Oliveira
Gabriel de Mattos Martins
Genivan Rosa da Silva De Souza
Gisela Nonato de Souza Viana
Gisleine Gonçalves de Souza Melo
Glória Teixeira
Gracilda Maria Duarte da Costa
Gracilene Gama Lopes dos Santos
Gutemberg Rodrigues de Oliveira
Heloísa Helena Horta Santos
Heloísa Maria Suñer Caddah
Henrique Gustavo Tamm
Henrique Pereira Nascimento Vieira Lima
Idalene Aparecida André
Iêda Maria Ramos Aguiar
Ione Evangelista Couto
Iraides Silva Lima
Irene de Oliveira Stuckert
Isabel Pereira Martins
Isabelle Belfort Bazilio Torres
Ivaneide Nunes Da Costa
Izidio Santos Júnior
Janaína de Jesus Correia
Janaína Ramos De Miranda
Jaqueline de Jesus Correia
Jeovânia Rodrigues Silva
Joana Darc dos Santos
João Urçula de Miranda
João Valdenir J. Rodrigues
José André Diogo Neto
José de Lima Filho
Josélia Leite Flores do Nascimento
Josilene Batista dos Reis
Júlia Fleury Caldas Rosário
Jurema Maria de Sousa Baesse
Laís Helena Riecken Teixeira
Larissa Bezerra Da Silva
Lauri Tadeu Corrêa Martins
Lenize Baseggio
Letícia Silva Corpes De Sousa
Lidia de Oliveira De Assis
Ligene Chandler Bezerra
Lilian Rejane Müller Silva
Lourdes Benelli
Lucélia Maria Fernandes Marques
Lúcia de Fátima Casemiro Zago
Lúcia Helena de Jesus
Luzmarina Andrade Gomes
Maira Reina Souza Dantas
Marcelo Miycon Gonçalves Jesus
Márcia Cristina Alves de Souza
Márcia Paula Vieira
Marco Guimarães Grande Pousa
Marcos Paulo Lima Domingos
Maria Ângela Loureiro
Maria Antônia Leite
Maria Aparecida Alves Xavier dos Santos
Maria Aparecida Castro Silva
Maria da Cruz Rocha
Maria de Fátima De Oliveira Cardoso
Maria de Fátima Ferreira Leitão
Maria de Fátima Ferreira Leitão
Maria de Lourdes Almeida de Sousa
Maria de Lourdes de Oliveira Rodrigues
Maria de Lourdes Gomes do Nascimento
Maria de Lurdes Couto
Maria de Lurdes da Silva
Maria de Nasaré Carvalho Oliveira
Maria do Carmo Castro Silva
Maria do Carmo Freitas
Maria do Rosário de Jesus Figueredo
Maria do Socorro Martins
Maria dos Reis da Silva
Maria Helena Peixoto
Maria Isabel Gonçalves
Maria Isabel Sequeira Teles.
Maria José de Oliveira
Maria José Oliveira De Souza
Maria Lucineide de Araújo
Maria Madalena Rodrigues
Maria Oneide Miranda da Silva Souza
Maria Paula Fleury Caldas do Rosário
Maria Paula Soares
Maria Rosália Botelho de Araújo
Maria Salvadora Lopes de Araújo
Maria Salvadora Marreiros
Maria Solange Damasceno
Marileide Rodrigues Miranda
Marina de Souza Rocha
Marizélia Rodrigues de Araújo
Marlene Pereira Leal
Marta Gonçalves de Oliveira
Matheus dos Santos Silva
Matilde Santos Moraes
Mauricio Dino de Souza
Mauricio Teixeira Rocha Oliveira
Mauro Xavier Carneiro
Meire Martins
Miguel Martins de Oliveira
Miriam Marques Nery
Moacir Paula Avelar Segundo,
Monica Custódia da Silva
Monica Helise Diniz de Andrade
Monique Medeiros Baia Varejão
Nabor Tapajós Caldas
Nancy Bittar
Nayara dos Santos Oliveira
Nelson Roberto Gomes da Silva
Nelson Suassuna da Moita
Niedja Bartira Rocha Nogueira
Nilda Gomes da Silva
Nizoeth de Sousa Tocchio
Nohane Grasielle Anésia Ferreira
Onelice da Cunha Nogueira Paranaguá
Poliana Bernardes Gonçalves
Priscilla de Jesus Correia
Rafaella Rangel Stracquadanio
Raimunda Nonata Flores Dos Santos
Raimunda Paulino Da Silva
Regiane Valério Dos Santos
Regina Célia Jussiane Puhle
Regina Cordeiro da C. Lucas
Regina Maria da Silva
Regina Maria da Silva
Regina Selma de Sousa
Renan Barbosa da Silva
Renata Rayana Vieira dos Santos
Renilda Aparecida Honório
Rita de Cássia Ferreira
Rita Cristina Rodrigues Silva
Rita Iolane Martins Diaz
Rosa Helena Cordeiro Bembom Garcia
Rosa Maria Maciel Mamar Aragão Carneiro
Rosana Anselmo Coelho dos Santos Nascimento
Rosemary Martins do Nascimento
Rosiane Barbosa de Sousa
Rosilda Martins Cardoso
Rosilene Rodrigues Galvão
Rosirene da Rocha Reis Xavier
Sandra Cristina Silva Dutra,
Sandra Soares
Sandro Eduardo Borba
Sebastião Ricardino De Oliveira
Silvelândia De Jesus Santos Silveira
Soraya Ribeiro Benquerer
Susana Durangue De Lima Dos Reis
Tânia Alves Pinto
Tatiana A. Cisi Rocco
Tatiane Nunes Pinheiro Cavalcante Machado
Thamara Ramirez Carvalho Amorelli
Thaylon Regis Agrela de Oliveira
Valkiria Souza Teixeira Andrade
Vanessa Alves Rosa de Oliveira
Vanja Alves Daniel de Marrocos
Vera Lúcia Belotto Scalabrin
Vera Lúcia dos Santos Dia
Victor Fonseca Vieira
Vinne Souza de Oliveira
William Fernando da Silva
Zouraide Guerra Antunes Costa
JUSTIFICAÇÃO
A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor aos voluntários que prestam relevantes serviços à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário.
O Dia Internacional do Voluntário foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1985 para incentivar e promover ações de voluntariado ao redor do mundo. De acordo com a ONU, “o voluntário é o jovem ou o adulto que devido ao seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte do seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem-estar social ou outros campos.”
Os voluntários exercem papel de grande relevância, pois atuam em áreas como saúde, educação, entre outras, e doam seu tempo e trabalho com o objetivo de apoiar pessoas. Assim, precisamos estimular que o espírito de solidariedade se espalhe pelo mundo através de diferentes ações realizadas por voluntários, pessoas que usam suas habilidades e dons em prol de uma causa ou necessidade.
Assim sendo, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham com o trabalho voluntário desenvolvido em nossa cidade, mediante a aprovação da presente Moção.
Sala das Sessões, em …
Deputada Dayse Amarilio
PSB/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182
www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 14:47:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Código Verificador: 103952, Código CRC: 520e0666
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Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (103947)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Economia Orçamento e Finanças
PARECER Nº , DE 2023 - CEOF
Projeto de Lei nº 2260/2021
Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 2260/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.”
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa
I - RELATÓRIO
A proposição autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público, precedida da execução de obra pública, para reformar, ampliar, gerir, operar e explorar a Rodoviária do Plano Piloto e a Galeria dos Estados de Brasília, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço e da obra, por prazo determinado.
O art. 2º dispõe que a concessão da prestação dos serviços deve ser realizada conforme a Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicando-se, no que couber, a Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Conforme o art. 3º, o prazo e as demais condições a que se obriga a concessionária para prestação dos serviços e das obras públicas devem constar no contrato de concessão.
Segundo tal Exposição de Motivos, a SEMOB sugere uma concessão à iniciativa privada que permita aportar capital privado na totalidade das obras necessárias e introduzir uma gestão mais eficiente dos serviços no complexo. Pretende-se que a concessionária seja remunerada exclusivamente pela exploração da área locável do complexo, pela exploração dos estacionamentos da plataforma e dos Setores de Diversão Sul e Norte, pela exploração da publicidade nos painéis de informação do complexo, pela cobrança da acostagem dos ônibus e pelas receitas alternativas que puderem ser arrecadadas, devendo pagar ao poder concedente uma outorga anual de, no mínimo, 2,5% do valor total da arrecadação bruta.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Os estudos apresentados no procedimento de manifestação, apontam a urgente necessidade de investimentos na Rodoviária do Plano Piloto, abrangendo ações de recuperação estrutural, requalificação das edificações, renovação de equipamentos, reforma do sistema viário e adequação das operações, entendemos que a concessão do serviço público, precedida da execução de obra pública, nos termos da Lei federal nº 8.987, de 1995, é uma alternativa viável e oportuna para trazer melhorias aos cerca de 600 mil passageiros que circulam diariamente pelo local, o mais movimentado terminal rodoviário do Distrito Federal. A concessão para reformar, ampliar, gerir, operar e explorar o complexo, por prazo previsto de 20 anos.
Conforme a minuta de contrato apresentada em audiência pública, a pretendida concessão não acarreta despesas ao poder concedente, não cria cobranças aos usuários do transporte coletivo.
A proposição em comento não acarreta aumento de despesas nem tampouco renuncia de receitas tributárias sendo portanto adequado sob o ponto de vista orçamentário e financeiro.
Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Economia Orçamento e Finanças, manifestamos voto pela APROVAÇÃO E ADMISSIBILIDADE, do Projeto de Lei nº 2.260, de 2021, com as Emendas nº 5, 9 e 10 pela INADMISSIBILIDADE das Emendas nº 1, 6 e 7. Importante destacar que as Emendas nº 3, 4 e 8 foram CANCELADAS. A Emenda nº 2 foi RETIRADA.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado(a) Distrital, em 21/11/2023, às 14:31:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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