CLDF

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro )

Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de substituição por arma nova ou sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e os demais órgãos de segurança pública do Distrito Federal alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo  de  porte  por  eles  utilizadas  quando  em serviço  ativo,  por  ocasião  de  substituição  por  arma  nova,  ou qualquer outra razão que a retire do rol de armamento ativo na corporação a que fizer parte.

Art. 2º A alienação por venda direta das armas de fogo de que trata o art. 1º deve ser regulamentada por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da alienação de que trata esta Lei são destinados aos fundos próprios de reaparelhamento dos respectivos órgãos de segurança pública cujo bem tenha sido alienado.

Art. 3º A alienação de arma de fogo por venda direta de que trata esta Lei somente se aplica ao integrante do órgão de segurança pública do Distrito Federal, na ativa ou que, ao tempo da sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, possua autorização para o porte de arma de fogo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Os riscos inerentes à atividade nos órgãos de segurança pública não cessam com a aposentadoria, ou com a transferência para a inatividade, no caso dos militares, como um ponto final em uma obra de ficção. Além da intuição policial,  que  compõe  a  postura  do  profissional de  segurança  pública,  esteja  ou  não  em  atividade,  permanece  a possibilidade  de retaliação por  parte  de  criminosos  que  tiveram  suas  ações  delituosas  cessadas  pela atividade  do agente  ao  longo  de  sua  carreira  e,  certamente,  não  esquecerão  "aquele policial" 

Acrescente-se  ainda  o  interesse público na proteção oferecida pelo policial aposentado, o qual, na forma do art. 301 do Código de Processo Penal, abaixo transcrito, uma vez desarmado, não mais disporá do instrumento essencial empregado na defesa da sociedade em situações extremas. 

“Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito''.

Por  essas  e  outras  razões,  a  Lei  n'  10.826/2003,  em  seu  art.  6º,  ao  dispor  sobre  o  porte  de  arma  de  fogo  a determinadas categorias de agentes públicos, não fez distinção entre policiais em serviço ou fora dele e, tacitamente, entre ativos e inativos. Diante do exposto, medida que se impõe é possibilitar que os órgãos de segurança pública catalogados no art. 144 da Constituição Federal, bem como as Forças Armadas, disponham sobre a alienação direta aos seus integrantes ativos e inativos das armas por eles utilizadas quando em efetivo exercício. 

Além dos riscos da função não cessaram com a inatividade, como exposto, é comum que os policiais, em razão das longas exigências do Estatuto do Desarmamento, tenham problemas burocráticos na hora de adquirir uma arma de fogo.

Diante  do  exposto,  até  mesmo  o  diploma  legal  que  rege  as  alienações  diretas  de bens  da  Administração  Pública sequer  necessita  de  reparos  ou  atualizações  visando  à adequação  à  presente  proposta,  haja  vista  restarem comprovados o interesse social, a oportunidade e a conveniência da presente iniciativa. 

Assim, visando às necessárias inovações legais que aperfeiçoam a segurança pública em nosso país, com base nos fundamentos acima transcritos, peço aos ilustres Pares o apoio à presente proposição.

Sala de sessões em …

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo