CLDF

emenda ADITIVA nº          /2023 - CFGTC

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE - CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2023, que “homologa o Convênio ICMS 116, de 04 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023”.

Acrescente-se o parágrafo único ao art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, com a seguinte redação:

Art. 9º ……………………………………………………………………..

Parágrafo único. O atraso no pagamento de qualquer parcela impede a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei Complementar em exame permite expedição de certidão positiva com efeitos de certidão negativa nos casos de adesão ao parcelamento.

Contudo, a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa fica vinculada à regularidade do pagamento do parcelamento, no sentido de não permitir que devedores contumazes obtenham o documento com o objetivo único de participar, por exemplo, de processos licitatórios, ou receber benefícios de programas advindos do governo local.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

Folha de votação

Projeto de Lei nº 413/2023

Dispõe sobre a livre organização de entidades representativas estudantis, no âmbito da Universidade do Distrito Federal – UnDF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 2/10/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 212/2023-SACP (nº SEI: 1360622), segue proposição para arquivamento, em conformidade com o disposto no art. 137 do RI-CLDF.
 

Brasília, 3 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo