CLDF

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.424/2021, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 198.699.567,00.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 0498/2021-GAG, de 10 de dezembro de 2021, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL, no valor de R$ 763.333,00, (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais), ao Projeto de Lei nº 2.424/2021, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 215.216.667,00 (duzentos e quinze milhões, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais.), o qual se converteu na Lei nº 6.999, de 10 de dezembro de 2021.

Como motivos do veto, o Governador consignou que foram consideradas as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020- 2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020; na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020; na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa, apontando cada um dos vetos opostos. Veja-se:

1. Veto parcial à Emenda nº 16, do Sr. Deputado Distrital Rafael Prudente. Motivo: saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 09.104 27.812.6206.3048.0048 - 33.90.39. Emenda de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), atendido R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
2. Veto total à Emenda nº 17, do Sr. Deputado Distrital Rafael Prudente. Motivo: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 09.104 27.812.6206.3048.0048 - 33.90.39;
3. Veto parcial à Emenda nº 27, do Sr. Deputado Distrital Hermeto. Motivo: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 24.103 27.812.6206.3596.8561 - 44.90.52. Emenda de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), atendido R$ 336.667,00 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais);
4. Veto parcial à Emenda nº 32, do Sr. Deputado Distrital Rodrigo Delmasso. Motivo: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 60.101 14.573.6207.9118.0021 - 33.50.42. Emenda de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais), atendido R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais).

Por fim, aduz que, conforme as razões e justificativas apresentadas, opôs veto parcial ao PL nº 2.424/2021, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

emenda modificativa

(Do Sr. Relator Deputado Joaquim Roriz Neto)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 31/2023, que “Homologa o Convênio ICMS 116, de 04 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023.”

Fica modificado o inciso II, do § 4º, do art. 5º do projeto de lei complementar nº 31 na forma a seguir:

Art. 5º (...)

§4º (...)

II – na hipótese de existir depósito judicial ou valores penhorados em juízo, esses valores poderão ser utilizados para pagamento das parcelas vincendas, mediante conversão do valor em renda, desde que haja formalização do pedido de desistência de qualquer ação e o pedido expresso pelo contribuinte da conversão em renda em favor do Distrito Federal antes do prazo final para adesão ao REFIS-DF 2023

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação da sociedade civil encaminhada à este gabinete no sentido de adequar o texto do PLC 31/2023 à realidade dos procedimentos judiciais, tratando de dar maior celeridade aos atos necessários à adesão do REFIS-DF 2023, tendo em vista o exíguo prazo para sua aderência.

Dessa forma, tendo em vista que a presente emenda possui caráter meritório, bem como atende aos requisitos de admissibilidade, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Deputado joaquim roriz neto

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3063/2022

Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 2/10/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 3066/2022

Institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 09 de julho.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 2/10/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC