CLDF

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 608/2023

Senhor(a) Chefe de Gabinete,

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII do Regimento Interno da CLDF, informo que o Projeto de Lei 608/2023 foi avocado para proferir parecer em regime de urgência.

O prazo para parecer é de 1 dia útil, a contar de 02/10/2023, conforme publicação no DCL nº 213, de 2/10/2023.

Brasília, 02 de outubro de 2023 

paula de brito araujo

Técnico Administrativo Legislativo

AO SACP,

Para continuidade de tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, em 03/10/2023.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

PARECER Nº,  DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 494/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 494/2023, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Turismo, a ser comemorado em 27 de setembro de cada ano.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

 I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei nº 494, de 2023, de autoria do ilustre Deputado Roosevelt, que propõe a Instituição e Inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal do “Dia do Turismo, a ser comemorado em 27 de setembro de cada ano”, conforme disposto em sua ementa e no art. 1º.

O Art. 2º, por sua vez, busca estabelecer diretrizes para as ações realizadas na semana do Dia do Turismo, tais como:  a execução de políticas públicas pelos órgãos responsáveis para promover ações de divulgação, fomento, incentivo e fortalecimento do turismo no Distrito Federal. Já o § único do artigo 2º, prevê a formação de parcerias e ajustes entre órgãos públicos e a iniciativa privada, para a implementação das diretrizes elencadas no artigo 1º, para a promoção do Dia do Turismo.

Segue o artigo 3º com a cláusula de vigência.

Ao justificar a propositura, assevera o nobre Autor que seu objetivo principal é destacar a importância do setor turístico para o desenvolvimento econômico, cultural e social do Distrito Federal.

O Projeto de Lei propõe estabelecer o dia 27 de setembro, como o Dia do Turismo no Distrito Federal, alinhando-se com o Dia Mundial do Turismo, celebrado nessa data desde 1980 pela Organização Mundial do Turismo (OMT).

O projeto argumenta que o turismo desempenha um papel crucial no desenvolvimento local, gerando empregos, impulsionando o comércio e fortalecendo a infraestrutura turística. Além disso, pretende promover a conscientização sobre a importância do turismo, valorizar o patrimônio e estimular a economia. O projeto de lei não gera despesas para o governo e está em conformidade com os princípios jurídicos e legislativos.

Não foram apresentadas emendas à proposição no transcurso do prazo regimental.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias que versem sobre turismo, desporto e lazer.

A instituição e inclusão no calendário oficial de eventos do Distrito Federal do “Dia do Turismo, a ser comemorado em 27 de setembro de cada ano”, é uma iniciativa relevante e de interesse público para a promoção do Turismo. Isso por que valoriza a cultura local, estimula o desenvolvimento econômico e aumenta a conscientização sobre a importância do setor no Distrito Federal.

A proposta busca promover a conscientização, valorização e desenvolvimento do setor turístico, beneficiando a economia local e a comunidade, ao mesmo tempo em que se preserva o patrimônio e promove práticas de turismo responsável.

A instituição do Dia do Turismo no calendário oficial do DF pode ser um meio eficaz de promover o setor turístico local. Isso pode incluir a realização de eventos especiais, campanhas e promoções para atrair visitantes, estimulando assim a economia local e geração de receita.

A criação dessa data pode ser uma oportunidade educativa para conscientizar a população sobre a importância do Turismo para a região. O Distrito Federal possui um patrimônio histórico e cultural significativo, incluindo monumentos, edifícios governamentais, museus e parques. O Dia do Turismo pode ser um momento para valorizar e preservar esses recursos, promovendo visitas e atividades relacionadas a esses locais.

Instituir o Dia do Turismo pode estimular o crescimento do setor, gerando oportunidades de emprego e renda para a população local, bem como promovendo o empreendedorismo.

Ao celebrar o Dia do Turismo, é possível conscientizar sobre práticas de turismo responsável que promovam a preservação ambiental, contribuindo para a conservação de áreas naturais e ecossistemas.

Instituir o Dia do Turismo é uma medida de interesse público inegável, pois fortalece a economia, cria oportunidades de emprego, preserva nosso patrimônio cultural e ambiental, e promove a conscientização sobre a importância do Turismo. Essa celebração não apenas enriquecerá a comunidade local, como também atrairá visitantes, impulsionando o desenvolvimento do Distrito Federal de maneira sustentável e inclusiva.

Ante tudo quanto exposto, nos manifestamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 494, de 2023, no âmbito desta Comissão.

É o Parecer.

Sala das Comissões, em...............................................