CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 2739/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 2739/2022, que “Dispõe sobre a emissão de extrato de quitação ou de débitos pelo Governo do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR: Deputado JOÃO CARDOSO

I - RELATÓRIO

Submete-se a exame desta CAS, o Projeto de Lei nº 2739/2022, de autoria do nobre deputado Eduardo Pedrosa, para a análise e parecer de mérito, nos termos do artigo 65, Inciso I, alínea “m” do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O Projeto tem como objetivo definir os procedimentos a serem adotados pelo Governo do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF) quanto a emitir e encaminhar aos contribuintes do IPTU, TLP, IPVA e aos responsáveis por infrações de trânsito um extrato anual de quitação de débitos, abrangendo os últimos 5 anos e contendo declaração que servirá como comprovante do cumprimento das obrigações do contribuinte. 

Na justificação o autor da iniciativa alega que a proposta visa facilitar a identificação dos débitos dos contribuintes do Distrito Federal, especialmente aqueles relacionados ao IPTU, TLP, IPVA e multas de trânsito. Além disso, busca promover transparência na gestão pública e auxiliar os cidadãos na recuperação de créditos através do Programa Nota Legal.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas a esta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATOR

Por determinação do art. 65 do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da matéria em pauta.

O objetivo principal da proposição em análise é simplificar o acesso dos contribuintes do Distrito Federal às informações sobre seus débitos fiscais, especialmente em relação ao IPTU, TLP, IPVA e infrações de trânsito. Além disso, essa medida promove a transparência na administração pública e facilita a recuperação de créditos no Programa Nota Legal.

Em resumo, a proposta do nobre Deputado Eduardo Pedrosa visa aprimorar a relação entre os contribuintes e o Governo do Distrito Federal, promovendo transparência, facilitando a regularização fiscal e incentivando a participação no Programa Nota Legal. Dessa forma, ela tem o potencial de melhorar a eficiência e a eficácia da administração fiscal no Distrito Federal.

Em relação ao mérito, não existem óbices que impeçam o Projeto de Lei em questão de seguir seu curso.

Pelas razões expostas, manifestamos no âmbito desta CAS pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2739, de 2022.

É o voto.

Sala das Comissões, em

Deputada DAYSE AMARILIO                    Deputado JOÃO CARDOSO

                                           Presidente                                                             Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial