CLDF

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de outubro de 2023 

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.226, de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 137 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.226, de 2020, de autoria do ex-Deputado Reginaldo Sardinha, que “estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras termográficas no âmbito do Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid19, e dá outras providências".  

JUSTIFICAÇÃO

Ao fim da Oitava Legislatura, o PL nº 1.226, de 2020, de iniciativa do ex-Deputado Reginaldo Sardinha, não havia recebido parecer em comissões de mérito, tampouco, foi requerida a retomada de tramitação, no prazo regimental.

Ocorre que, nessa hipótese, por determinação do Regimento Interno desta Casa de Leis, o PL deveria ser automaticamente arquivado. Senão vejamos:

Art. 137. Finda a legislatura, todas as proposições que se encontram em tramitação ficarão com o andamento sobrestado, pelo prazo de sessenta dias, salvo as seguintes:

I – com parecer favorável da comissão de mérito;

II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou em segundo turno;

III – de iniciativa popular;

IV – de iniciativa de outro Poder, do Tribunal de Contas do Distrito Federal ou do Ministério Público.

§ 1º Durante o prazo previsto no caput, mediante requerimento do autor, a proposição poderá retomar sua tramitação normal.

§ 2º Encerrado o prazo, aquelas proposições cuja retomada da tramitação não tenha sido requerida serão automaticamente arquivadas, em caráter permanente.

Com vista à regularidade do processo legislativo, requeiro a Vossa Excelência o arquivamento do PL nº 1.226, de 2020, nos termos regimentais supracitados. 

Sala das Sessões, em outubro de 2023.

Deputado hermeto

Relator da CDC