CLDF

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

Dê-se ao caput do art. 63 a seguinte redação:

"Art. 63. O reparcelamento, na hipótese do inciso I, do caput do art. 62, fica dispensado da exigência de estudo de impacto urbanístico, estudo ambiental, processo de participação popular e deliberação do Conplan.

Parágrafo único…………………………….."

  JUSTIFICAÇÃO

Conforme explicitado no voto do relator, 2 - Reparcelamentos de áreas urbanas com registro em cartório (arts. 61 ao 65). Mudanças de regramentos de uso e ocupação do solo por ato administrativo. Invasão de competências do Poder Legislativo.

 Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

emenda ADITIVA

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.”

 Insira-se no art. 62 o seguinte § 6º:

"Art. 62..................

.............................

§ 6º A alteração de usos e parâmetros urbanísticos, objetos da Lei de Uso e Ocupação do Solo, para fins de reparcelamento, depende da aprovação por meio de lei específica."

JUSTIFICAÇÃO

Conforme explicitado no voto do relator, 2 - Reparcelamentos de áreas urbanas com registro em cartório (arts. 61 ao 65). Mudanças de regramentos de uso e ocupação do solo por ato administrativo. Invasão de competências do Poder Legislativo.

 Sala das Comissões, em 27 de setembro de 2023.

 Deputado THIAGO MANZONI

Relator