CLDF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a adoção de providências para regulamentação da Lei nº 6.355, de 2019.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, a regulamentação da Lei nº 6.355 de 07 de agosto de 2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Curso de Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada no Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

Com a regulamentação da Lei nº 6.355, de 07 de agosto de 2019, o Governo do Distrito Federal proporcionará melhor atendimento pré-natal às gestantes da rede hospitalar pública e privada do Distrito Federal.

A obrigatoriedade do curso de Manobras de Heimlich, em toda rede de saúde do DF, é importante para que as gestantes tenham acesso a orientações necessárias para situação de emergência em caso de engasgo da criança.

 Com a regulamentação, o Governo do Distrito Federal definirá de que maneira se dará a participação da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, no que se refere ao conteúdo e carga horária dos cursos a serem ministrados na rede de saúde.

Por se tratar de tema que visa à melhoria no atendimento e na orientação das gestantes durante o pré-natal, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição. 

 Sala das Sessões, em  

DeputadA JAQUELINE SILVA

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial