CLDF

Anexada a Portaria GMD nº 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a adoção de providências para regulamentação da Lei nº 6.405, de 2019, de forma a estabelecer diretrizes para o programa descrito na lei.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, a regulamentação da Lei nº 6.405 de 30 de outubro de 2019 que “Estabelece diretrizes para a instituição do Programa de Atenção à Saúde Mental e Prevenção ao Abuso de Drogas para estudantes do ensino superior do Distrito Federal”, de forma a estabelecer diretrizes para o programa descrito nesta lei.

JUSTIFICAÇÃO

Com a regulamentação da Lei nº 6.405, de 30 de outubro de 2019, o Governo do Distrito Federal proporcionará maior efetividade na prestação de atenção à saúde mental e na prevenção de drogas nas universidades do Distrito Federal.

Por se tratar de tema que visa à melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade acadêmica, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição. Sala das Sessões, em

 Sala das Sessões, em … 

DeputadA JAQUELINE SILVA

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa