CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

emenda Aditiva

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O315 - Garantia e defesa dos direitos humanos (SEJUS), do Programa 6211 – Direitos Humanos, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte ação não orçamentária:

ANXXX - Promoção de parcerias com instituições governamentais (universidades, Escola de Governo do Distrito Federal - EGOV, Escola do Legislativo do Distrito Federal - Elegis, e outras) para expansão da oferta de cursos com foco na educação em direitos humanos para a população.

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de atender demandas sugeridas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 310/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do DF – SEJUS, sugere-se a inclusão de ação não orçamentária para a promoção de parcerias com instituições governamentais (universidades, Escola de Governo do Distrito Federal - EGOV, Escola do Legislativo do Distrito Federal - Elegis, e outras) para expansão da oferta de cursos com foco na educação em direitos humanos para a população.

O PPA 2024-2027, na forma em que se encontra atualmente, contempla apenas medidas que tangenciam a demanda da CDDHCEDP[1]. Nesse sentido, cabe retomar que o PPA 2020-23 abrigava, no âmbito do objetivo Educação de excelência, a iniciativa de “realização de parcerias com instituições governamentais para a implementação de programas que fomentem a educação em e para os direitos humanos” (AN19). No entanto, essa ação foi descontinuada. 

Sugerimos, pois, a apresentação de emenda ao objetivo O315 para reincorporar ação não orçamentária destinada à promoção de parcerias na área de ensino para expandir a oferta de cursos sobre de Direitos Humanos à população.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda. 

Sala das Sessões, em                          2023.

[1]   Há no PPA 2024-27 a previsão de realização de 4 conferências distritais para a promoção de direitos humanos (M1271), de 28 campanhas de educação, promoção e sensibilização nas temáticas de direitos humanos e igualdade racial (M1266) e, no âmbito do programa EDUCADF, de ações voltadas à promoção da cultura de direitos humanos e cidadania, pautada na democratização das relações e na convivência saudável com toda a comunidade escolar, em 100% das unidades escolares da rede pública de ensino (M1294).

Deputado fábio felix

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Dê-se à meta M1247, do Objetivo O335 - Fortalecimento da governança e inteligência na segurança pública (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte redação:

M1257 - Implantar 10 novos cursos na plataforma de ensino a distância da SSP, sendo, pelo menos 4 cursos, relativos a Direitos Humanos que tratem do combate ao racismo, ao machismo e à misoginia, à LGBTfobia, da abolição das práticas discriminatórias de quaisquer naturezas, do enfrentamento da violência, da promoção da cultura de paz e da realização de atendimentos e abordagens humanizadas aos cidadãos e suspeitos (SSP).

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 266/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado da Segurança Pública do DF – SSP, sugerimos emenda modificativa ao Objetivo O335 - Fortalecimento da governança e inteligência na segurança pública (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro. Tal modificação busca incluir nominalmente a formação de servidores e policiais em temas de relevância para os Direitos Humanos, como combate a discriminações, promoção da cultura de paz e atendimentos humanizados à sociedade.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado fábio felix