CLDF

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 67/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCEDP aprovado na 4ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada no dia 25 de outubro de 2023, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 17 de novembro de 2023 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Hermeto, com prazo de 10 dias úteis, conforme a Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 21/11/2023. 

Brasília, 21 de novembro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Dispõe sobre a autorização de trabalho aos domingos e feriados no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1° Fica concedida, autorização para o trabalho aos domingos e feriados, de que tratam os art. 68 e art. 70 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, às atividades constantes no Anexo I desta lei, independente de convenção coletiva. 

Art. 2º A autorização que trata esta lei, está condicionada ao cumprimento do disposto na Lei 5.547, de 6 de outubro de 2015, que “dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.” 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

autorização para o trabalho aos domingos e feriados 

I - INDÚSTRIA 

1) laticínios, excluídos os serviços de escritório;  

2) frio industrial, fabricação e distribuição de gelo, excluídos os serviços de escritório;

3) purificação e distribuição de água (usinas e filtros), excluídos os serviços de escritório;  

4) produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, excluídos os serviços de escritório, mas incluídos:  

a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e  

b) as respectivas obras de engenharia.  

5) produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório;  

6) serviços de esgotos, excluídos os serviços de escritórios;  

7) confecção de coroas de flores naturais;  

8) pastelaria, confeitaria e panificação em geral;  

9) indústria do malte, excluídos os serviços de escritório;  

10) indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica), de alumínio e do vidro, excluídos os serviços de escritório;  

11) turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos;  

12) trabalhos em curtumes, excluídos os serviços de escritório;  

13) alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos;  

14) siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente), excluídos os serviços de escritório;  

15) lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência); 

16) indústria moageira, excluídos os serviços escritório;  

17) usinas de açúcar e de álcool, incluídas oficinas, excluídos serviços de escritório;  

18) indústria do papel de imprensa, excluídos os serviços de escritório;  

19) indústria de cimento em geral, excluídos os serviços de escritório;  

20) indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica, excluídos todos os demais serviços; 

21) indústria da cerveja, excluídos os serviços de escritório;  

22) indústria do refino do petróleo, excluídos os serviços de escritório;  

23) indústria Petroquímica, excluídos os serviços de escritório;  

24) indústria de extração de óleos vegetais comestíveis, excluídos os serviços de escritório;  

25) processamento de hortaliças, legumes e frutas;  

26) indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório;  

27) indústria do vinho, do mosto de uva, dos vinagres e bebidas derivados da uva e do vinho, excluídos os serviços de escritório;  

28) indústria aeroespacial;  

29) indústria de beneficiamento de grãos e cereais;  

30) indústria de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares, de laboratórios, de higiene, de medicamentos e de insumos farmacêuticos e vacinas;  

31) indústria de carnes e seus derivados (abate, processamento, armazenamento, manutenção, higienização, carga, descarga, transporte e conservação frigorífica), excluídos os serviços de escritório;  

32) indústria da cerâmica em geral, excluídos os serviços de escritório;  

33) indústria do chá, incluídos os serviços de escritório;  

34) indústria têxtil em geral, excluídos os serviços de escritório;  

35) indústria do tabaco, excluídos os serviços de escritório;  

36) indústria do papel e papelão, no setor de purificação e alvejamento, incluídas as operações químicas propriamente ditas e as de supervisão e manutenção;  

37) indústria química;  

38) indústria da borracha, excluídos os serviços de escritório;  

39) indústria de fabricação de chapas de fibra e madeira, excluídos os serviços de escritório;  

40) indústria de gases industriais e medicinais, excluídos os serviços de escritório;  

41) indústria de extração de carvão, excluídos os serviços de escritório;  

42) indústria de alimentos e de bebidas;  

43) atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização; e  

44) indústria de peças e acessórios para veículos automotores e sistemas motores de veículos.

II - COMÉRCIO 

1) varejistas de peixe; 

2) varejistas de carnes frescas e caça;  

3) venda de pão e biscoitos;  

4) varejistas de frutas e verduras;  

5) varejistas de aves e ovos;  

6) varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);  

7) flores e coroas; 

8) barbearias e salões de beleza;  

9) entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina); 10) locadores de bicicletas e similares;  

11) hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias);  

12) casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago;  

13) limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura;  

14) feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;  

15) porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;  

16) serviços de propaganda dominical;  

17) comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;  

18) comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;  

19) comércio em hotéis;  

20) agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;  

21) comércio em postos de combustíveis;  

22) comércio em feiras e exposições;  

23) comércio em geral;  

24) estabelecimentos destinados ao turismo em geral;  

25) atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;  

26) lavanderias e lavanderias hospitalares;  

27) revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares; e  

28) comércio varejista em geral. 

III - COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE 

1) empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência; 

2) empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório;  

3) distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes);  

4) anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência); e  

5) telecomunicações e internet. 

IV - EDUCAÇÃO E CULTURA 

1) estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério;  

2) empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório;  

3) biblioteca; excluídos os serviços de escritório;  

4) museu; excluídos de serviços de escritório;  

5) empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório;  

6) empresa de orquestras;  

7) cultura física; excluídos de serviços de escritório; e  

8) instituições de culto religioso. 

V - SERVIÇOS FUNERÁRIOS 

1) estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo manter o funcionamento dos setores comerciais no Distrito Federal, permitindo que estes operem nos domingos e feriados, independentemente de convenção coletiva. A justificativa para tal medida baseia-se nos seguintes pontos:

Atendimento às Novas Demandas do Consumidor:

A sociedade moderna exige flexibilidade nos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Permitir o trabalho nos domingos e feriados permite atender a essas demandas, especialmente em um contexto de mudanças nos hábitos de consumo.
 

Estímulo à Economia Local:

A autorização para o trabalho em domingos e feriados pode contribuir para a atividade econômica, gerando ganhos e aumentando a arrecadação de tributos. Essa medida pode contribuir para a recuperação econômica, especialmente em momentos de desafios econômicos.
 

Negociação Direta entre Empregador e Empregado:

Permitir que empresas e funcionários negociem diretamente as condições de trabalho, sem a necessidade de convenções coletivas, promova maior autonomia e flexibilidade nas relações de trabalho, desde que respeitadas as garantias previstas na legislação.
 

Maior Competitividade e Inovação:

A flexibilidade nos horários de funcionamento permite que as empresas inovem em suas estratégias de atendimento ao cliente, adaptando-se às tendências de mercado e buscando maior competitividade.
 

Condições Adequadas para os Trabalhadores:

A proposta estabelece condições para a proteção dos trabalhadores, assegurando a compensação de jornada e as remunerações adicionais nos casos de trabalho nos domingos e feriados.
 

Ao considerar esses pontos, o projeto busca encontrar um equilíbrio entre as necessidades do setor comercial, a flexibilidade nas relações de trabalho e a garantia de condições justas para os trabalhadores, alinhando-se com as demandas da sociedade e as transformações no ambiente econômico.

 Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta propositura, a qual visa trazer mais segurança às mulheres 

 Sala das Sessões, em

     DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado da Saúde sobre o Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei - PIGL

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da LODF, e art. 145 do RICLDF, informações sobre o Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei - PIGL à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal:

1. Quais são os setores do HMIB responsáveis pela execução da interrupção gestacional e como se dá seu processo de trabalho, acesso de pessoas gestantes e critérios de elegibilidade?

2. Qual a força de trabalho atualmente disponível no HMIB para interrupção da gestação prevista em lei?

3. Quais os déficits de pessoal e de materiais e equipamentos existentes?

4. Qual o planejamento da SES/DF de ampliação de serviços para interrupção da gestação prevista em lei, tendo em vista o aumento de casos de estupro nos últimos anos?

5. Existe limite de idade gestacional para a realização das interrupções gestacionais previstas nos três permissivos legais? Qual a normativa utilizada para tal definição?

6. Há previsão desta secretaria de estado para a adoção da telessaúde na assistência ao abortamento previsto em lei? Ocorrem com que frequência e por quais categorias profissionais?

7. Como são tratados os casos de objeção de consciência de profissionais envolvidos na assistência ao abortamento?

8. O TRECK, atual sistema em que se encontram os prontuários, assegura a privacidade da pessoa usuária e o devido sigilo profissional?

9. Quais são os critérios para que o PIGL se encontre na posição atual no organograma da SES?

10. Quais as ações da SES para conscientização de servidores sobre o direito das pessoas gestantes ao aborto induzido nos casos previstos em lei?

JUSTIFICAÇÃO

Os questionamentos apresentados visam esclarecer aspectos cruciais relacionados à execução do PIGL no âmbito da Secretaria de Saúde, visando garantir transparência, eficiência e adequada prestação de serviços à população. O intuito é contribuir para uma gestão mais transparente e eficiente do Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei, que assegure o respeito aos direitos das pessoas gestantes e a garantia de acesso aos serviços de saúde de qualidade.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX