CLDF

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O335 - Fortalecimento da governança e inteligência na segurança pública (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, o seguinte indicador:

INXXXXX - Taxa de servidores capacitados anualmente nas áreas de Direitos Humanos.

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de avaliar demandas sugeridas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, em relação a capacitação de servidores, exarada por meio no Ofício Nº 266/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado da Segurança Pública do DF – SSP, sugerimos a adoção de indicador que meça o percentual de servidores capacitados.

Foram sugeridas emendas ao PL nº 612/2023 relativas a capacitação de servidores da segurança púbica em temáticas variadas de Direitos Humanos, a saber, violência policial, abuso de autoridade, combate ao racismo, ao machismo e à misoginia, à LGBTfobia, da abolição das práticas discriminatórias de quaisquer naturezas, do enfrentamento da violência e da promoção da cultura de paz.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda MODIFICATIVA

(Da Mesa Diretora)

Ao Projeto de Resolução nº 21/2023, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.”

 Dê-se ao inciso XI do art. 73 do Projeto de Resolução nº 21, de 2023, a seguinte redação:

Art. 73. ...

XI - os arts. 1º, 2º, 8º, 9º, 10 e 11 da Resolução nº 223, de 2006.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva manter vigentes alguns dispositivos da Resolução nº 223, de 2006, que tratam de atribuições e prerrogativas dos agentes públicos que ali trabalham, o que justifica a sua manutenção, tendo em vista que o PR 21 cria áreas de competência e atuação apenas  para as unidades administrativas.

Nesse sentido, contamos com o apoio dos ilustres Deputados para aprovação da presente Emenda.

Sala de Reuniões, 31 de outubro de 2023

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

(Da Sr.ª Deputada  Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova o recapeamento das pistas descendo do pistão norte para a comercial norte, entre as quadras QNA 40 a 30 e QNA 39 a 29, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova o recapeamento das pistas descendo do pistão norte para a comercial norte, entre as quadras QNA 40 a 30 e QNA 39 a 29, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação que visa atender aos clamores dos moradores da região que solicitam providências no sentido de melhorar as condições do asfalto na via.

Em virtude da movimentação de veículos, caminhões, ônibus e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos e desníveis, causando problemas aos motoristas e pedestres, e quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, trazer prejuízos materiais e ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de recapeamento se faz extremamente importante e tem como missão promover a melhoria da trafegabilidade dos veículos, trazendo segurança e conforto.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O335 - Fortalecimento da governança e inteligência na segurança pública (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte meta:

MXXXX - Realização de seminário anual com a Policial Civil e o Poder Judiciário sobre práticas de justiça restaurativa e alternativas penais para criação de modelo aplicado à realidade do Distrito Federal (SEJUS e SSP).

 JUSTIFICAÇÃO

Com o fito de contemplar a demanda não atendida da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP, exarada por meio no Ofício Nº 266/2023-CDDHCEDP à Secretaria de Estado da Segurança Pública do DF – SSP, sugerimos emenda aditiva ao Objetivo O335 - Fortalecimento da governança e inteligência na segurança pública (SSP/DF), do Programa 6217 - DF mais Seguro, a fim de incluir meta para a realização de seminário anual com a Polícia Civil e o Poder Judiciário sobre práticas de justiça restaurativa e alternativas penais, para criação de modelo aplicado à realidade do Distrito Federal.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, em                      2023.

Deputado FÁBIO FELIX