CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

emenda (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se a seguinte ação orçamentária ao Programa 6209 – Infraestrutura:

NOVO – Modernização do sistema de iluminação pública.

 JUSTIFICAÇÃO

Embora a substituição das lâmpadas convencionais por LED tenha se tornado uma prioridade para o Governo do Distrito Federal, devido aos inúmeros benefícios que proporciona em termos de segurança e economia de recursos públicos, a ausência de uma Ação Orçamentária específica para direcionar os investimentos a essa finalidade representa um desafio. Isso porque, atualmente, os gestores se veem obrigados a utilizar a Ação Orçamentária “8507 - Manutenção do Sistema de Iluminação Pública” para custear esses serviços, também comumente denominados de eficientização.

O problema reside no fato de que o uso da ação destinada à manutenção dificulta uma avaliação precisa dos recursos destinados à eficientização da iluminação pública. Isso ocorre porque a Ação Orçamentária 8507 também abrange atividades como a reposição de pétalas, a substituição de lâmpadas apagadas e outras ações típicas de manutenção.

Diante desse quadro, julgamos necessário a criação de uma Ação Orçamentária dedicada exclusivamente à eficientização. Essa iniciativa não apenas ampliará a transparência no acompanhamento dos investimentos nesta política pública essencial, mas também permitirá a fiscalização mais efetiva de uma meta estabelecida no Plano Plurianual (PPA) 2023-2017. Conforme a proposta do PPA, todas as lâmpadas no Distrito Federal devem ser substituídas por tecnologia LED até o término do período de vigência do plano.

Em vez de usar a expressão “Eficientização”, que é mais difícil de pronunciar, optamos por adotar o termo “Modernização”, que não altera o sentido.

Pelas razões expostas, rogamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Emenda Aditiva.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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