CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de outubro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Tramitação concluída.

emenda (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O380 – Capacitar para Empregar e Empreender, do Programa 6207- Desenvolvimento Econômico, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte Ação Não Orçamentária:

NOVO – Regulamentar a Lei nº 7.293, de 19 de julho de 2023.

 JUSTIFICAÇÃO

A Lei Distrital 7.293/2023 representa um avanço significativo na promoção da autonomia econômica e social das mulheres de baixa renda, vítimas de violência doméstica, negras e mães solo no Distrito Federal. Essas mulheres enfrentam múltiplas vulnerabilidades e barreiras para acessar o mercado de trabalho e o crédito produtivo, o que limita suas possibilidades de desenvolvimento pessoal e profissional.

A regulamentação da lei é necessária para definir os critérios de elegibilidade, os limites de financiamento, as taxas de juros, as formas de garantia, os procedimentos operacionais e os mecanismos de acompanhamento e avaliação das beneficiárias do microcrédito. A regulamentação também deve estabelecer as responsabilidades do órgão público executor do microcrédito (Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal), bem como os instrumentos a serem utilizados a fim de oferecer apoio técnico e educativo às mulheres empreendedoras.

A regulamentação da lei, portanto, é fundamental para garantir a efetividade e a transparência do programa de microcrédito, bem como para monitorar seus impactos na melhoria das condições de vida das mulheres e na redução da violência doméstica. A regulamentação também contribui para o cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, especialmente o ODS 5, que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

À luz das razões de mérito expostas, consideramos que a inclusão de Ação Não Orçamentária com vistas à regulamentação da Lei nº 7.293, de 2023 é medida justa e necessária, razão pela qual rogamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Emenda.

Sala das Comissões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

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