CLDF

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2023

Da   COMISSÃO     DE     ASSUNTOS

SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2023, que “Concede a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília

AUTOR PRIMEIRO SIGNATÁRIO: Deputado Fábio Felix.

AUTORES/APOIAMENTO: Deputada Dayse Amarilio, Deputado Max Maciel.

RELATOR: Deputado João Cardoso

 I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 35/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix que concede o “Título de Cidadão Honorário” de Brasília ao Senhor Alexandre Loyola, com a redação do Substitutivo a respectiva Proposição, apresentado pelo Autor, primeiro Signatário. 

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

Assim, os autores destacam que o intérprete da célebre personagem Allice Bombom, Alexandre Loyola, nasceu na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro e foi criado em Belford Roxo, veio para Brasília no ano de 1989. Formou-se em teatro na Faculdade Dulcina de Moraes. 

Se tornou empresário no ramo de decoração de festas e vendia bombons para ajudar no sustento de casa.      

Conquistou celebridade na comunidade LGBTQIA+ e de todo o Distrito Federal, sendo estrela de um documentário em curta-metragem (Allice, de Fernanda Carvalho, 2016), além de ter construído uma carreira como locutora de rádio.

O Homenageado tem sua trajetória reconhecida, com o personagem Alice Bombom, madrinha de diversas Paradas do Orgulho, e grande liderança da Parada de Taguatinga.

Além disso, teve atuação central no fortalecimento, visibilidade, elevação de consciência, conquista de direitos e reconhecimento público, de que gozam todas as pessoas que hoje integram a comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal.

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, Inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de Título de Cidadão Honorário e Benemérito de Brasília. 

De acordo com o art. 60, Inciso XL, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do Regimento Interno.

Neste sentido, foi editada a Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, o qual define os requisitos para a outorga dos respectivos Títulos.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 3º da Resolução n.º 334/2023, a seguir transcrito: 

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:
a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;
b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;
II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;
III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;
IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;
V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou  histórico com a sua trajetória.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 35/2023, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 334/2023.

Quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que este nasceu na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro e foi criado em Belford Roxo, reside em Brasília por período superior a quatro anos, satisfazendo os incisos I, alínea “b" e Inciso II do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado pratica atos de relevante interesse social para a comunidade LGBTQIA+ do Distrito Federal, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto, os requisitos previstos nos incisos III, IV e V, do citado diploma legal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 35, de 2023, com a redação do Substitutivo ao respectivo Projeto, apresentado por parte do Autor Primeiro Signatário.

Sala das Comissões, em …

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Requer à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal o calendário de projetos relacionados à mobilidade urbana, bem como informações sobre obras viárias que estão sendo executadas ou cuja execução será iniciada ainda este ano, e a sua concretização interferir no acesso aos serviços em todo território deste ente da Federação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como nos termos do art. 40, inciso I, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno desta Casa, requeiro à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal (SEGOV/DF) que apresente o calendário de obras previstas para o ano de 2023 no Distrito Federal, bem como todas as informações pertinentes às obras que possivelmente acarretarão obstáculos - ainda que temporários - para a mobilidade urbana, em qualquer modalidade, no território deste ente da Federação.  

JUSTIFICAÇÃO

Reiteramos que o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal (PDTU/DF), cuja atualização deveria ocorrer a cada 10 anos (conforme art. 7º, caput, da Lei n° 4.566/2011), está iniciando processo de renovação apenas neste ano de 2023, contabilizando dois anos de atraso. 

Esse descompasso provoca questionamentos acerca da adequada execução de obras e planejamentos concernentes as vias de circulação do Distrito Federal, pois a lei mencionada determina que "Os órgãos competentes desenvolverão planos de ações com diretrizes para a execução de obras e realização de eventos que interfiram na circulação viária." (art. 27, parágrafo único).

Comentando brevemente acerca das competências desta Secretaria, cabe ressaltar que o seu Regimento Interno (Portaria nº 60/2022), no artigo 1º, inciso I, enuncia a seguinte atribuição: “acompanhar as políticas de gestão governamental, visando à eficiência das demais Secretarias de Estado, Administrações Regionais e da Administração Indireta”. 

Sendo assim, considerando as competências da própria Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana desta Casa de Leis para fiscalizar os atos do Poder Executivo, bem como as frequentes denúncias realizadas por cidadãs e cidadãos insatisfeitos (que têm enfrentado interferências em seu cotidiano em virtude de obras que alteram o tempo de deslocamento, o acesso aos serviços e o curso do trânsito, principalmente para aqueles que utilizam o transporte público coletivo), requeremos que sejam apresentadas informações completas sobre as obras que interferem a circulação das pessoas, principalmente obras viárias que estão sendo ou serão realizadas no Distrito Federal no ano de 2023-2024, em especial os seguintes itens:

Requer-se, na mesma oportunidade, que seja apresentado também o planejamento correspondente para evitar desvios excessivos, congestionamentos e demais dificuldades para a mobilidade diária das pessoas.         

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado MAX MACIEL

Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a implantação de linha de ônibus da via principal da chácara 84 para a fazendinha, chácara 02 e condomínio Acácias na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a implantação de linha de ônibus da via principal da chácara 84 para a fazendinha, chácara 02 e condomínio Acácias na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição expressa reivindicação dos usuários de transporte público que se ressentem da falta de trechos que atendam a todos com conforto e segurança. Assim, sugerimos à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a implantação de linha de ônibus na via principal da chácara 84 até a fazendinha, chácara 02 e condomínio Acácias, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol. 

Tal pedido se justifica em vista do direito social ao transporte, garantido pela Constituição Federal, ou seja, àqueles atinentes às condições ideais para a promoção básica a dignidade humana. 

Portanto, encaminho esta indicação, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento da Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol.

Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital