CLDF

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 4.848, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. O art. 1º da lei 4.848 de 1º de junho de 2012, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 1º: …..

Parágrafo único: Nos vagões de uso exclusivo deverá ser divulgado, por meio de plotagem, propagandas de combate a violência à mulher. A mídia deverá ocupar a cabeceira, as sancas ou o painel lateral do vagão

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A violência contra as mulheres é uma triste realidade que persiste em nossa sociedade, afetando a vida de milhões de mulheres em todo o mundo. No Distrito Federal, como em muitas outras partes do Brasil, o transporte público desempenha um papel crucial na rotina diária das pessoas. 

Os vagões de uso exclusivo para mulheres são uma medida importante para garantir a segurança e o conforto das passageiras. No entanto, é fundamental não apenas disponibilizar esses espaços, mas também promover a conscientização e o combate à violência de gênero.

O Projeto de Lei em discussão tem como objetivo central a divulgação e promoção de diversas formas de combate e denúncia da violência contra as mulheres nos vagões de uso exclusivo para mulheres do metrô no Distrito Federal. Isso não apenas fortalece a sensação de segurança para as passageiras, mas também contribui para uma sociedade mais justa e igualitária.

 Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta propositura, a qual visa não só  fortalecer a sensação de segurança para as passageiras, mas também contribui para uma sociedade mais justa e igualitária.

Deputado Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de um Posto Policial na Região Administrativa de Sobradinho II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de um Posto Policial na Região Administrativa de Sobradinho II, na AR 5, conjunto 11, lote 7.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade, que anseia por melhorias na segurança pública na região.

É importante ressaltar que, no endereço indicado, atualmente funciona uma Delegacia de Polícia Civil, a qual será transferida para outra área. A construção de um posto policial no referido local não apenas assegurará a continuidade dos serviços de segurança, mas também contribuirá para aprimorar a qualidade de vida de todos os moradores desta região.

Os postos policiais auxiliam na prevenção de crimes e contribuem para a melhoria da segurança pública, uma vez que são pontos de referência visíveis, que reforçam a presença policial e podem oferecer uma resposta rápida a incidentes locais. Além disso, colaboram com a sensação de segurança e contribuem para a manutenção da ordem pública. 

É responsabilidade do Estado e das autoridades competentes garantir um sistema de segurança pública eficaz e acessível a todos os membros da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio aos nobres Pares para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU e dos serviços de atendimento de emergências.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU e dos serviços de atendimento de emergências.

1. Célia Regina Vieira Lopes da Costa 
2. Domingas Celma T. Martins
3. Fernanda Borges Goulart 
4. Guilherme Soares Bonfim
5. Laura Batista
6. Maricelia Fernandes de Souza
7. Rodrigo de Amaral
8. Thaís da Silva Braga

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva homenagear os profissionais que atuam no SAMU, em ocasião da Sessão Solene em virtude do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU, e dos serviços de atendimento de emergências, dando início assim aos trabalhos oficiais da Frente Parlamentar, com objetivo principal de discutir, defender e apresentar propostas legislativas, em conjunto com a população, associações representativas, servidores e usuários, para a implementação e formulações de políticas públicas e fomento do desenvolvimento, ampliação e melhoria na prestação dos serviços no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Deputado Jorge Vianna