CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - SESC 

Projeto de Lei nº 520/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 520/2023, que “Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

 I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei ora analisado inclui dispositivos ao texto da Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal. A inserção dos dispositivos visa ao seu aprimoramento. 

O projeto acresce o parágrafo único ao art. 1º da Lei em questão, definindo, assim, o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna no Distrito Federal. Ademais, acrescenta o inciso III ao art. 2º da Lei, para incluir, no rol de ações prioritárias a serem realizadas no Mês Maio Furta-Cor, aquelas relacionadas à realização de ações educativas, sobre saúde mental materna, voltadas aos profissionais da saúde.

O autor justifica sua proposição enfatizando a importância do tema abordado na legislação vigente, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, e argumentando que o Projeto de Lei proposto tem por objetivo seu aprimoramento.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao PL n° 520/2023.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno da Câmara Legislativa, a matéria é da competência desta Comissão.

A proposição pretende alterar a Lei nº 7.163, de 2022, para:

a) incluir o dia 13 de maio como o Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna no Distrito Federal;

b) acrescentar um novo dispositivo para determinar a realização de ações educativas voltadas aos profissionais de saúde no rol de ações prioritárias a serem empreendidas no mês de maio.

Os problemas referentes à saúde mental materna podem ser considerados questões de saúde pública, dada sua alta incidência e os enormes efeitos, de curto e longo prazo, que trazem para toda a sociedade. 

Por isso, a Lei nº 7.163, de 2022, já estabelece ações e prioridades na abordagem do tema, inclusive com a definição do mês de maio como o período para intensificação de tais esforços. 

Para aprimorar a Lei, parece-me importante determinar uma data para concentrar as ações relacionadas ao tema. 

Igualmente importante é a realização de ações educativas, sobre a saúde mental materna, voltadas aos profissionais de saúde, que, de fato, necessitam de formação continuada para melhoramento de sua atuação profissional. 

Diante do exposto, considero que a proposição atende aos critérios de relevância e necessidade, motivo pelo qual  voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 520/2023.

Sala das Comissões, 18 de outubro de 2023.