CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 233/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 233/2023, que “Institui a semana de prevenção e diagnóstico do câncer infantil. ”

AUTOR: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 233/2023, de autoria da Deputada Paula Delmonte, tem como objetivo criar a Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil, no âmbito do Distrito Federal, a ser realizada anualmente do dia 23 ao dia 30 de novembro, período no qual ocorrerá campanhas de promoção e disseminação da informação, a pesquisa, o rastreamento de casos, o diagnóstico precoce, o tratamento oncológico infantil, os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias e afecções correlatas.

Em sua justificação, a autora afirma que, conforme o Instituto Nacional de Câncer - INCA, a doença é a segunda causa de mortalidade proporcional entre crianças e adolescentes com idade entre 1 e 19 anos, bem como estima-se que mais da metade das crianças acometidas de câncer possam ser curadas, se diagnosticadas precocemente e tratadas em centros especializados, e que a maioria dessas crianças teria boa qualidade de vida após o tratamento adequado e que, por essa razão, a presente proposta visa informar e mobilizar a população junto aos órgãos sobre a importância do diagnóstico precoce e os caminhos para a cura do câncer na infância, bem como divulgar os direitos dos pacientes, entre eles, o que está previsto na Lei Federal nº 12.732/2012, a garantia do início do tratamento do câncer pelo SUS no prazo máximo de 60 dias.

A proposta foi distribuída, para a análise de mérito, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) e, para a análise de admissibilidade, à esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No âmbito da CESC, a proposição foi aprovada, estando pendente a análise de admissibilidade por esta Comissão de Constituição e Justiça.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 233/2023.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (instituição da Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil no âmbito do Distrito Federal), está prevista no art. 24, incisos XII e XV, §§ 1º ao 4º, art. 30, inciso I e II, art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal, de forma concorrente com a União, para legislar sobre proteção e defesa da saúde e à infância e a juventude, além dos assuntos de interesse local.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14 e art. 17, incisos X e XIII, atribui competência ao Distrito Federal, de forma comum e concorrente com a União, legislar sobre a proteção e defesa da saúde e à infância e à juventude.

Quanto à iniciativa, o art. 71, inciso I, da LODF, assentou a competência de qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa do Distrito Federal para projetos de lei que não sejam de competência privativa do Governador do Distrito Federal, requisito preenchido pela proposição em análise.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, tanto a Constituição Federal, quanto a LODF, que possui status constitucional, consagra o bem-estar, a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos e o direito social à infância como direitos fundamentais, além de assegurar, pelo Estado, o direito à vida, à saúde, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação dos enfermos, conforme bem pontuam os arts. 196 e 227, da Constituição Federal, e os arts. 3º, incisos IV, V, XII e XIII, 204, 207, inciso XVIII, e art. 267, da LODF.

Nesses termos, a presente proposição vai ao encontro dos anseios esposados pelo legislador constitucional, motivo pelo qual pode ser considerada materialmente constitucional.

Quanto à legalidade, a proposição encontra respaldo nas Leis Federais nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) e nº 14.238/2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer).

Como salientou o responsável pelo parecer de mérito, o projeto converge com dois diplomas distritais análogos: a Lei nº 4.511, de 18 de outubro de 2010 (“Programa de Conscientização do Câncer Infantil”), e a Lei nº 5.068, de 8 de março de 2013 (“Campanha Permanente de Conscientização do Câncer Infantil”). É importante observar que ambas as leis determinam a “distribuição e afixação de impressos que informem a relação de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência da doença e a necessidade de avaliação médica” (caput do art. 1º dos dois diplomas).

Na verdade, a Lei nº 4.511/2010 e a Lei nº 5.068/2013 são tão similares, que nos causa estranheza o fato de não se ter a mais antiga por revogada, pois sua matéria passou a ser integralmente regida pela Lei mais recente. Apesar dessa circunstância e da cláusula genérica de revogação prevista no art. 6º do diploma mais recente, julgamos que a ab-rogação expressa da norma antiga seja desejável.

Feitas essas considerações, precisamos comparar o Projeto de Lei nº 233/2023 e a Lei nº 5.068/2013. Como resultado disso, notamos que a proposição é complementar à lei vigente. Além de instituir um evento de data certa (“Semana de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil”) em contraposição a uma campanha, o espectro das ações descritas na proposição é consideravelmente mais amplo do que a mera “distribuição e afixação de impressos”. Além disso, o Projeto de Lei nº 233/2023 institui diretrizes detalhadas para a campanha de conscientização e prevê a possibilidade de cooperação entre Secretaria de Saúde e outras entidades públicas. Podemos afirmar, pois, que os dois normativos coexistiriam harmonicamente no ordenamento jurídico.

O Projeto de Lei nº 233/2023 é fonte de normas vocacionadas a indicar fins, objetivos e situações ideais que o Estado deve perseguir. Essas disposições possuem baixa efetividade jurídica, mas são semanticamente densas e valem como suporte legal para situações que encampam desde a implementação de políticas públicas até a prática dos mais singelos atos administrativos. Em outras palavras, servem de fundamento jurídico para ação do Poder Público, tanto por nortear o respectivo gestor quanto por assegurar-lhe que determinada medida – digamos, a realização de palestras ou campanhas televisivas – não apenas segue a lei, mas a concretiza. Atesta-se, desse modo e nesses termos, a eficácia social da proposição.

Da análise de técnica legislativa, constata-se uma impropriedade no art. 6º, que abriga duas cláusulas distintas: a de vigência e a de revogação. Isso contraria o art. 70 da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que prescreve a veiculação de uma única regra por artigo. Desse modo, seria preferível o desdobramento dos comandos em dois artigos.

Também julgamos que o projeto possa beneficiar-se de alguns acréscimos: 1) dispositivo que o vincule expressamente à Lei nº 5.068/2013, de modo a tornar mais coeso e uniforme o arcabouço legal que trata do assunto; 2) dispositivo que revogue expressamente a Lei nº 4.511/2010 pelas razões já expostas; 3) dispositivo que revogue expressamente o art. 4º da Lei nº 5.068/2013, pois este estabelece prazo para que o Poder Executivo regulamente o diploma, o que é inconstitucional (vejam-se, nesse sentido, ADI 179/RS, ADI 546/DF e ADI 4.728/DF). Essas modificações e outros pequenos reparos textuais estão contidos no substitutivo proposto, que respeita integralmente o espírito do projeto original.

Ante o exposto, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 233/2023, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em 18 de outubro de 2023.

 tHIAGO MANZOni

Relator

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 18 anos do SINPROEP e aos Professores da Rede Particular de Ensino do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Homenagem aos 18 anos do SINPROEP e aos Professores da Rede Particular de Ensino do Distrito Federal.

1. Abigail De Fátima Nascimento Dos Santos 
2. Adenir Antonio De Andrade 
3. Adria Antonio Dos Santos 
4. Adriana Braga Da Costa 
5. Adriana Da Silva Mendes Araújo
6. Adriana Izabel Santos
7. Adriana Souza Marinho
8. Adriana Vieira Santos 
9. Albertina Maria Da Silva De Lucena
10. Alessandra Mesquita Rodrigues Cordeiro
11. Alessandra Nascimento
12. Aline Aguiar Felix
13. Aline Chaves Marinho E Silva
14. Alisson Da Silva Caetano
15. Amanda Da Silva Araújo
16. Ana Barbara Tibério De Lima Moura
17. Ana Cláudia Andrade Lima
18. Ana Cláudia Meireles Felipe
19. Ana Paula Brito De Oliveira
20. Ana Paula Catarino De Araújo
21. Ana Paula Mota De Carvalho 
22. Ana Paula Reis Xavier E Silva 
23. André Maracaipe Rodrigues 
24. Andréa Laudi Fernandes Ferreira
25. Andréa Maria Dos Santos Soares
26. Antonio Carlos Ribeiro Silva
27. Betânia Anicio Do Nascimento Souza
28. Betânia Soares Pereira Lacerda
29. Brine Stefane Alves Bezerra 
30. Bruno Cardoso Silva
31. Bruno Paiva Gouveia 
32. Camila Da Conceição Leite Da Silva
33. Carolina Rodrigues De Castro
34. Caroline Braz Viana De Lima
35. Cecília Weylla Oliveira  Dos Santos
36. Cicera Juliana Leopoldino Da Silva
37. Cinthia Kelly Soares Almeida
38. Claudete De Jesus 
39. Claudia Raquel Sanglard Da Fonseca
40. Cristiane Alves Vieira De Souza
41. Cristiane Oliveira Dos Santos
42. Cristina Gomes Ferreira Soares
43. Daniela Mendes Dos Santos Ribeiro
44. Danilo Ribeiro Dos Santos
45. Dânubia Chaves Vieira
46. Dayane Lopes Rodrigues Barbosa
47. Dayse Cavalcante Barbosa De Souza
48. Dayse Emily Cardoso Mendes 
49. Denise Helena da Silva Chacon
50. Edgar Fabiano de Souza
51. Edinê Braga De Azevedo Costa
52. Edna Ferreira Dos Santos 
53. Eliane Tavares Pacheco Silva
54. Elisângela Alves De Figueiredo
55. Elisângela Manjabosco Deboni Prauchner
56. Elizabeth Jesus Queiroz
57. Elma Picanço
58. Ely Gonçalves Oliveira Rodrigues
59. Emerson Madson Megeredo Leal 
60. Fabiana Casarin
61. Fabiana Lacerda Baptista
62. Fabiano Paes De Souza
63. Felix Antônio De Lima Ferreira
64. Flávia Alves Da Costa
65. Flávia Rodrigues Magalhães
66. Franciente Maciel De Souza Batista
67. Francisco Nonato Camilo
68. Frederico Almeida De Azevedo
69. Geni Maria Pimenta
70. Gilberto Almeida Da Cruz 
71. Glices Albuquerque De Oliveira 
72. Guilherme De Amorim Lino
73. Helena Maria Dos Santos Faria De Saboia
74. Henrique Ximenes Fernandes
75. Hevyly Layne De Sousa Bento
76. Hudson Silva Rodrigues
77. Iara Sousa Araújo 
78. Iolanda Sumac De Souza Mollendorff 
79. Isabella Cavalcante Brabosa Beltrão
80. Ivanir Luiza Vieira
81. Jackeline Tavares Ximenes De Mesquita
82. James Duílio de Sousa Melo
83. Janaina Santiago Falção Do Nascimento 
84. Janaíta Pacheco Vieira
85. Janine Da Costa Silva
86. Jaqueline Da Silva Evangelista Souza
87. Joice Azevedo Montero
88. José Euclides Chacon Neto
89. Joselaine Rodrigues Da Silva Dos Anjos
90. Juliana Ferreira Dos Santos Silva 
91. Kamila Viera Miranda
92. Karina Barbosa De Jesus Da Silva
93. Késsia Noleto Camelo  De Farias
94. Klecius Oliveira 
95. Larissa Muniz Pinto
96. Léia Alves De Souza
97. Lislei Gonçalves Da Silva 
98. Lívia Ferreira Sousa Martins
99. Luana Da Silva Nascimento
100. Luciana Dos Santos Amorim
101. Luciene Pereira Da Silva
102. Luciene Vieira Da Silva
103. Lucimara Gonçalves Saraiva Souza
104. Lucrécia D Dos Santos Menino
105. Ludmila Bonfim Alves De Jesus
106. Maqcilene Gomes Da Silva 
107. Márcia Maria
108. Marcos Cardoso Girotto
109. Marcos José De M Fernandes 
110. Maria Abadia Borges
111. Maria Da Conceição Leite Costa
112. Maria De Fátima Rodrigues De Sousa 
113. Maria Denilva De Lima Barbosa
114. Maria Janaina Guimarães Pitanga Lopes
115. Maria Josilene Viana
116. Maria Madalena B Da Silva
117. Maria Simone de Mendonça Sá
118. Mariana Pedrosa Do Vale
119. Mariles Moreira Matos 
120. Marília Ferreira Cavalcante
121. Marisa Rodrigues F Da Rocha
122. Maura Elizabeth Rocha
123. Mayara Da Silva Faleiro
124. Melqui Lacerda Ramalho Dos Santos
125. Mércia Mattiazzi
126. Michele Bandeira Alves De Araújo
127. Micheliny Dos Santos Bitencourt
128. Mônica Chiminazzo De Andrade
129. Mônica Cristina Vilela
130. Mônica Rejane Lopes De Oliveira
131. Mônica Ribeiro Da Guarda
132. Muriel De Paula Campos 
133. Naiara Pedon Carvalho Clemente
134. Nelson Maciel Torres
135. Nilton Gomes Das Neves 
136. Nívia Roberta Pires De Jesus
137. Og Marcelo De Araújo Coutinho
138. Olivier Gbegan
139. Otavio Neves Barreto 
140. Patricia Da Cunha Gonçalves Laurentino
141. Patrícia De Melo Sousa Andrade 
142. Pauliana Lima De Souza
143. Paulo Oliveira Lima Junior
144. Pedro Afonso Moreira De Oliveira
145. Pedro Rafael M De G Garcia
146. Philip Rodrigues Santana
147. Priscilla De Melo Sousa
148. Raimunda Da Graça Soares Barbosa
149. Raquel Leite De Melo
150. Raquel Sanglard Da Fonseca 
151. Raysten Balbino Noleto
152. Regiano Da Silva Alves
153. Reijane Viana De Sousa
154. Renata Martins Alves De Figueiredo Rosa 
155. Rézia Lane Peres De Souza
156. Rita De Cássia Dos Reis Bomfim Freire
157. Robson Santos Camara Silva 
158. Rodolfo Henrique Rodrigues Rezende
159. Rodrigo Cosme Dos Santos
160. Ronara Daniela Gonçalves Gontijo Avelar
161. Rosa Cristina De Araújo Leite
162. Rosamilda De Jesus Feitosa
163. Rosângela De Oliveira Costa De Matos
164. Rosângela Viana De Sousa Alves
165. Rosinete De Lima Sousa
166. Samantha Alves Batista Brito
167. Samantha Lins Sales
168. Sandra Dias Cardoso
169. Shirley Luna De Melo
170. Sileda Maria Holanda De Souza Almeida
171. Silvana Sousa Ramos
172. Sindicato Dos Professores Em Estabelecimentos Particulares De Ensino No Distrito Federal - Sinproep
173. Sirley Rodrigues De Sousa Ataídes
174. Solange Irma Evagelisti Belotti De Paula
175. Taíse Viana Ferraz
176. Tatiana Amaral Dos Santos
177. Tatiana Jaqueline Fagundes
178. Thiago De Andrade Cardoso
179. Trajano Silva Jardim 
180. Ulisses Borges De Resende 
181. Vanessa Cardoso Gomes
182. Vanessa Carvalho Fernandes
183. Vitor Andrade
184. Waine Ferreira De Souza
185. Wanderlan Cabral Neves
186. Wandriane Nery Barbosa

Wilson Schenfeld

JUSTIFICAÇÃO

A criação do SINPROEP se deu a partir do expresso desejo dos professores das escolas particulares de se organizarem em um sindicato específico para o setor privado da educação. Esta iniciativa nasceu da constatação de que os educadores do setor privado vivenciam uma realidade singular, distinta daquela experimentada pelos educadores do setor público.

O sindicato desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos e interesses dos professores da rede particular de ensino, garantindo que eles tenham condições adequadas de trabalho e que seus esforços sejam reconhecidos e valorizados.

Os Professores da rede privada de ensino enfrentam desafios consideráveis em sua missão de proporcionar uma educação de qualidade. Eles trabalham em uma variedade de ambientes e contextos educacionais, atendendo a uma diversidade de alunos com diferentes habilidades, origens culturais e necessidades. No entanto, apesar dessas complexidades, esses educadores demonstram um compromisso inabalável com a aprendizagem e o bem-estar de seus alunos.

Além disso, esses professores desempenham um papel fundamental na orientação e no aconselhamento dos alunos, não apenas em relação aos seus estudos, mas também no desenvolvimento de valores, ética e cidadania. Eles moldam as mentes e os corações dos jovens, preparando-os para enfrentar os desafios da vida adulta com sabedoria e resiliência.

A educação é uma das pedras angulares da sociedade, e os professores da rede privada desempenham um papel vital nesse processo.

Portanto, é com grande entusiasmo e respeito que proponho aos nobres pares a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei Complementar nº 6/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, de 2023, que altera o anexo único da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni.

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei Complementar - PLC nº 6, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.

Conforme a Exposição de Motivos nº 8/2023 – SEDUH/GAB, o Senhor Secretário de Estado Substituto informa que, com a criação da Regiões Administrativas de Arapoanga e Água Quente, é necessária a incorporação das suas poligonais nos mapas e memoriais descritivos, com a devida atualização das coordenadas das Regiões Administrativas de Planaltina e Recanto das Emas. 

O Senhor Secretário Substituto informa que a criação das Regiões Administrativas de Arapoanga e Água Quente cumpriu todos os ritos legais necessários e que a presente proposição foi submetida à análise da Assessoria Jurídico Legislativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, que elaborou a Nota Jurídica nº 16/2023 - SEDUH/GAB/AJL, à luz do Decreto nº 43.130/2022.

Por fim, o Senhor Secretário Substituto consigna nos autos do processo que o ato que se pretende editar não acarretará aumento de despesas, assim, portanto, não é cabível a elaboração do documento de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 

A proposição foi distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, para análise de admissibilidade e à Comissão de Assuntos Fundiários e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para análise de mérito.

Em 10 de abril de 2023, foi expedida a Nota Técnica nº 4/2023-UDA, solicitando informações adicionais à SEDUH (SEI nº 1120443).

Em 22 de junho de 2023, a SEDUH expediu o Ofício nº 2631/2023-SEDUH-GAB, com o propósito de substituir o Anexo original encaminhado em mensagem do Governador, de forma a retificar os mapas, ao incluir efetivamente as Regiões Administrativa criadas.

Assim, com base no Ofício nº 2631/2023-SEDUH-GAB, na Comissão de Assuntos Fundiários, foi apresentada Emenda Modificativa de forma a retificar o Anexo Único do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2023.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, I e § 1º, do Regimento Interno, cabe à esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, sendo terminativo seu parecer quanto aos três primeiros aspectos. 

O Projeto de Lei Complementar em deliberação visa alterar o Anexo Único da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, que define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal.

II.1 – Da Constitucionalidade formal

Quanto à constitucionalidade formal, observa-se que a matéria de direito urbanístico é uma das competências atribuídas concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme disposto no art. 24 da Constituição Federal.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

...............................................

Aos Municípios, por sua vez, é atribuída a competência legislativa de tratar de assuntos de interesse local, promover o adequado ordenamento do seu território e proteger seu patrimônio histórico-cultural local.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

...............................................

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

...............................................

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Com relação ao Distrito Federal, a Constituição Federal, por força do disposto no art. 32, §1º, reserva a este ente as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. A Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, que tem natureza de Constituição Local[1], trata da matéria urbanística e do uso e ordenação do território do DF:

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

............................................

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

...........................................

X - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas;

........................................... 

A matéria sob apreciação está inserida no rol de competências constitucionalmente outorgadas ao Distrito Federal. Adicionalmente, destaca-se que o Projeto de Lei Complementar em análise não objetiva a criação ou extinção de região administrativa, mas sim a adaptação dos mapas e coordenadas, segundo as regiões administrativas já criadas por meio das Leis 7.190 e 7.191, ambas de 2022. 

Por tudo, o PLC em apreço atende aos requisitos formais, por se tratar de norma de competência distrital apresentada pelo Poder Executivo, na forma de Lei Complementar específica, após regular procedimento legislativo.

II.2 – Da constitucionalidade material, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

Quanto aos aspectos materiais, destacamos que a proposição aqui analisada se coaduna aos preceitos da Carta Magna, especialmente àqueles referentes à política urbana. De igual modo, quanto à juridicidade, entendemos que a proposição cumpre com os requisitos da generalidade, abstração e novidade inerentes às normas jurídicas. No que diz respeito aos aspectos regimentais, a proposição atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, cumprindo, portanto, os requisitos de admissibilidade. Quanto à técnica legislativa e à redação, não identificamos problemas que impeçam a continuidade da tramitação do projeto de lei nesta Casa Legislativa.

Diante do exposto, somos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, na forma da Emenda N. 1, da CAF, que retifica os mapas das Regiões Administrativas, conforme o Ofício nº 2631/2023-SEDUH-GAB.

Sala das Comissões, 18 de outubro de 2023.
 

THIAGO MANZONI

Relator

[1] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADI 980-DF. Relator: Min. Menezes Direito. Acórdão: 06/03/2008.

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 520/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 520/2023, que “Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei ora analisado inclui dispositivos à Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal. A inserção dos dispositivos visa ao seu aprimoramento. 

O projeto propõe o acréscimo de um parágrafo único ao art. 1º da Lei em questão, definindo, assim, o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna no âmbito do Distrito Federal. 

A proposição também acrescenta o inciso III ao art. 2º da Lei, para incluir, no rol de ações prioritárias a serem realizadas no Mês Maio Furta-Cor, aquelas relacionadas à realização de ações educativas, sobre saúde mental materna, voltadas aos profissionais da saúde.

O autor justifica sua proposição enfatizando a importância do tema abordado na legislação vigente, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, e argumentando que o Projeto de Lei proposto tem por objetivo seu aprimoramento.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao PL n° 520/2023.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

A proposição, ao alterar a Lei nº 7.163, de 2022, define o dia 13 de maio como o Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna no Distrito Federal, ao mesmo tempo que acrescenta a realização de ações educativas voltadas aos profissionais de saúde no rol de ações prioritárias a serem empreendidas no mês de maio.

Os problemas relacionados à saúde mental materna podem ser considerados questões de saúde pública, dada sua alta incidência e os enormes efeitos, de curto e longo prazo, que trazem para toda a sociedade. 

A Deputada Arlete Sampario foi muito feliz ao propor a Lei nº 7.163, de 2022, para estabelecer ações e prioridades na abordagem do tema, inclusive com a definição do mês de maio como o período para intensificação de tais esforços. 

Parece-me oportuno também fixar uma data para concentrar as ações relacionadas ao tema, tal como objetivado pelo Projeto de Lei n° 520/2023 do Deputado Gabriel Magno.

Igualmente importante é a realização de ações educativas sobre a saúde mental materna, voltadas aos profissionais de saúde, que, de fato, como todos os demais profissionais, necessitam de formação continuada para melhoramento de sua atuação profissional.

Por isso, no mérito, voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 520/2023.

Sala das Comissões, em 18 de outubro de 2018.