CLDF

Do Sr. Deputado João Cardoso. 

Sugere ao Senhor Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, a construção de Hospital Público, na Região Sol Nascente/Por do Sol – RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Senhor Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal, a construção de Hospital Público, na Região Sol Nascente/Por do Sol – RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva atender às reivindicações da comunidade supramencionada, no que diz respeito a construção de Hospital Público, na Região Sol Nascente/Por do Sol – RA XXXII.

 O atendimento do pleito que se apresenta é necessário em razão do volume expressivo de demandas da população na área da saúde, visto ser uma área composta, em sua grande maioria, por crianças e idosos, faixas etárias estas que requerem um cuidado maior com a saúde. 

É salutar ressaltar que o direito à saúde é um princípio Constitucional estabelecido no art. 196 da Carta Magna, que estabelece:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Região Sol Nascente/Por do Sol – RA XXXII possui uma população próxima a cem mil moradores, quase que em sua totalidade dependem do Hospital Regional ou da UPA de Ceilândia para emergências e consultas, sobrecarregando, ainda mais o sistema hospitalar daquela região, que atende toda a Ceilândia e o Entorno. 

Nesse sentido, faz-se necessário que o Poder Público, em obediência à LODF e à Constituição Federal, adote as devidas medidas para que os moradores e demais cidadãos daquela localidade tenham acesso pleno à unidade hospitalar mais próxima de suas residências, garantindo-lhes o direito primordial à saúde. 

Por se tratar de justo pleito que visa melhorias significativas na vida da comunidade do Região Sol Nascente/Por do Sol – RA XXXII, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição."

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial