CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 596 /23, que “Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública - PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.”. (Art. 154/ 175 do RI).

Solicitamos ainda a juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 525/2023

“Altera a Lei nº 6.170, de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto - PGT, para estabelecer a destinação de 5% dos recursos arrecadados no Parque Granja do Torto para a criação ou manutenção de equipamentos públicos para a região." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023  

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de um posto policial no Trecho 3 da Região Administrativa XXXII - Sol  Nascente/Pôr Do Sol.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de um Posto Policial na Região Administrativa XXXII - SOL NASCENTE/PÔR DO SOL..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade, que anseia por melhorias na segurança pública na região. A construção de um posto policial no referido local não apenas assegurará a continuidade dos serviços de segurança, mas também acarreta na melhoria da qualidade de vida de todos os moradores desta região. 

Os postos policiais auxiliam na prevenção de crimes e contribuem para a melhoria da segurança pública, uma vez que são pontos de referência visíveis, reforçando a presença policial e podem oferecer uma resposta rápida a incidentes locais. Além disso, colaboram com a sensação de segurança e contribuem para a manutenção da ordem pública. 

É responsabilidade do Estado e das autoridades competentes garantir um sistema de segurança pública eficaz e acessível a todos os membros da comunidade. Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio aos nobres Pares para aprovarmos a presente proposição. Sala das Sessões,

Sala das Sessões, em …

 WELLINGTON LUIZ

   Deputado Distrital 

MDB