CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

 Projeto de Lei nº 79/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 79/2023, que “Estabelece diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede pública do Distrito Federal”.
 

AUTORA: Deputada DAYSE AMARÍLIO

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei Complementar nº 79/2023, que “Estabelece diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede pública do Distrito Federal”

O projeto em análise estabelece diretrizes para a criação de eventual programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede pública do Distrito Federal.

A proposta, lida em 01/02/2023, sensibiliza para a realidade do Distrito Federal, que é um ente federativo distinto dos estados e municípios, mas que ao mesmo tempo acumula competências dos dois, como é o exemplo da saúde. 

Segundo a autora, a existência de um projeto de descentralização dos recursos, resolveria questões relevantes e de constante queixa dos profissionais da saúde, tais como a manutenção dos equipamentos de saúde, manutenção dos equipamentos de informática e compra de equipamentos para comunicação com os pacientes, reforçando assim a necessidade do projeto em questão que estabelece orientações para tal atuação do Poder Executivo. 

Inicialmente, a Secretaria Legislativa entendeu que havia prejudicialidade para a tramitação por existência da Lei 6715/20, que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo Conselho do TJDF. Mas após manifestação da autora e consulta realizada à Assessoria Legislativa a proposição seguiu tramitando. 

O projeto possui cinco artigos e tramitará em três Comissões: para  análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e para análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, para análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. 

É o relatório.

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas serviços públicos em geral (art.65, I, m/ RICLDF). O projeto em questão versa sobre diretrizes para a descentralização de recursos para a saúde, o que afeta diretamente a oferta de serviço público de saúde e, portanto, é tema de competência deste órgão colegiado. 

Dito isso, passo para a análise de mérito. 

A matéria propõe diretrizes para o Programa de Descentralização de Recursos para ações de saúde na rede pública do Distrito Federal.

A natureza do Distrito Federal, que o difere de Estados e Municípios, mas que ao mesmo tempo acumula a competência destes, como é o caso da saúde, não pode servir de justificativa para a defasagem na prestação do serviço e de como as escolhas públicas relacionadas aos recursos públicos são feitas.

A população periférica do Distrito Federal sofre as consequências da distribuição desigual dos recursos da saúde, e sabemos também o que essas escolhas administrativas significam: uma discriminação que fere nosso direito à saúde e pune os cidadão já em situação de vulnerabilidade economica e social. 

Estabelecer diretrizes como a participação social e a transparência com a distribuição de recursos da saúde é o mínimo que se espera da atuação do governo em relação à toda população, especialmente a periférica que não tem o seu direito à saúde atendido nas Regiões Administrativas onde moram.

Precisamos avançar muito, e com urgência, quando o tema é prestação do serviço público em todo o Distrito Federal, e esse projeto é um passo importante para construirmos um sistema que minimamente atenda o que já está estabelecido no nosso Sistema Único de Saúde, que é referência de Saúde Pública em todo o mundo. 

Por fim, diante todo o exposto, a proposição estabelece princípios para a descentralização da saúde no Distrito Federal e não impõe nenhuma obrigação ao Poder Executivo, e portanto é um projeto de lei constitucional e necessário para todos os moradores do Distrito Federal, em especial as periferias. Por isso, no que diz respeito ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 79/2023.
 

Sala das Comissões, em…

Encaminho o PL 176/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 1º de novembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Cerimonial para devidas providências.

Brasília, 1º de novembro de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA 

 Técnico Administrativo Legislativo 

Tramitação concluída.