CLDF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para roçagem periódica do capim alto das margens da Rodovia DF-128, principalmente no trecho entre os quilômetros de 2 e 10, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para roçagem periódica do capim alto das margens da Rodovia DF-128, principalmente no trecho entre os quilômetros de 2 e 10, localizado na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda da população, representada pela Associação Rural dos Produtores do Vale Verde – AproVale, que solicita a realização de roçagem e limpeza total das faixas marginais da Rodovia DF-128 a cada 3 ou 4 meses, em substituição definitiva dos aceiros negros anuais. 

A justificativa para essa mudança na técnica utilizada se baseia em diversas razões:

- Prejuízos aos produtores agroecológicos e orgânicos: a utilização de aceiros negros tem causado prejuízos aos produtores agroecológicos e orgânicos da comunidade, pois a queima anual prejudica o solo e a vegetação, afetando diretamente a produção sustentável desses agricultores.

- Perdas de consumidores e visitantes: as propriedades que trabalham com o turismo rural e turismo pedagógico têm sofrido com a perda de consumidores e visitantes devido à fumaça e à degradação ambiental causada pelos aceiros negros.

- Impacto na saúde: a fumaça resultante dos aceiros negros tem causado desconforto respiratório e irritação ocular nos praticantes de esportes da natureza, como equestre, ciclismo, caminhada e outros. Além disso, a fumaça tem agravado problemas de saúde respiratória, especialmente em crianças e pessoas com quadros de saúde já comprometidos.

- Suspensão de aulas: as escolas rurais são obrigadas a suspender aulas devido à fumaça e ao risco à saúde das crianças, afetando a educação local.

- Perda da vegetação nativa: a prática dos aceiros negros causa perdas constantes na vegetação nativa, enfraquecendo as árvores e empobrecendo o solo, comprometendo a biodiversidade local.

- Impacto na polinização e fauna: a queima anual tem reduzido as floradas, frutos e insetos que contribuem para a polinização, além de afetar os animais silvestres essenciais para a recomposição da fauna local.

- Segurança na rodovia: a fumaça proveniente dos aceiros negros reduz significativamente a visibilidade na Rodovia DF-128, colocando em risco a segurança de todos que circulam pela região.

Diante desses argumentos e da crescente preocupação da comunidade local, solicitamos que o IDR avalie a possibilidade de realizar a roçagem e a limpeza das faixas marginais da Rodovia DF-128 a cada 3 ou 4 meses, em substituição definitiva dos aceiros negros anuais. Acreditamos que essa medida contribuirá para a preservação do meio ambiente, a segurança na rodovia e o bem-estar da comunidade.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio do DER-DF, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

emenda SUPRESSIVA

(Da Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Ao Projeto de Lei nº 734/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, com a garantia da União e dá outras providências.”

Suprima-se o art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe.

 JUSTIFICAÇÃO

O texto do art. 5º está assim redigido.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 

Essa matéria é estranha ao Projeto de Lei, pois as receitas advindas da operação de crédito devem ser incluídas no orçamento anual por meio de lei, e não por decreto do Governador.

A atual Lei Orçamentária Anual (Lei nº 7.212/2022) autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, mediante ato próprio, para incorporação e remanejamento de recursos decorrentes de operações de crédito, internas e externas; e.

O que o Projeto propõe é algo mais amplo: a abertura de créditos adicionais, que compreendem os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários.

Ou seja, se já houver dotação orçamentária, o Governo está autorizado a abrir crédito suplementar pela LOA; se não houver, é preciso que a CLDF autorize a despesa.

Por essas razões, esperamos que a presente emenda seja aprovada.

Sala das Comissões, 07 de novembro de 2023.

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder