CLDF

emenda SUPRESSIVA

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 3050/2022, que “ Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal. ”

Suprima-se o art. 2º do projeto, renunerando-se os demais dispositivos.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o objetivo de dar a conformação aos ditames da constitucionalidade ao Projeto de Lei.

Deputado CHICO VIGILANTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “b”,) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”) , e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial