CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 21 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Proíbe, no âmbito do Distrito Federal, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Distrito Federal, o constrangimento ou embaraço a vigilantes que se encontrem no exercício de sua profissão, por meio de palavras, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos, palavras ou gestos, sob pena de infração administrativa ao indivíduo, sem prejuízo de crime de qualquer natureza que possa ser imputado.

Art. 2º Vigilante é o profissional que concluiu, com aproveitamento, o Curso de Formação de Vigilantes, através de Escola de Formação Profissional de Segurança Privada e obteve seu registro profissional pelo órgão fiscalizador da segurança privada. 

Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - constrangimento: toda a forma de constranger o vigilante mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, principalmente quando estiver cumprindo ordens de seus superiores;

II - palavras: proferimentos verbais direcionados, direta ou indiretamente, ao vigilante; comentários abusivos, humilhantes ou constrangedores;

III - gestos: atos não verbais que reproduzam quaisquer tipos de embaraços no exercício da profissão de vigilante;

IV - intimidação: toda forma de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadir ou perturbar sua esfera de liberdade ou privacidade, no exercício de sua profissão;

V - ofensas: toda forma de ofensa à honra objetiva e/ou subjetiva ao vigilante;

VI - Ameaça: promessa, através de palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar mal injusto e grave ao vigilante.

Art. 3º O cometimento de qualquer uma das condutas descritas nesta Lei será passível de multa, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações e em casos de reincidência, o infrator sofrerá a penalidade em dobro.

Art. 4º Incumbirá ao Poder Executivo definir, por meio de seus órgãos competentes, como promoverá o registro da ocorrência, apurará o fato e aplicará as sanções aos infratores.

Art. 5º O valor da multa será cobrado pelo Distrito Federal e em caso de não pagamento, será lançado como Dívida Ativa.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir a sua fiel execução.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A segurança privada é irmã siamesa e parceira da segurança pública, desonerando o braço armado estatal de atuar em locais mais vigilados pela iniciativa privada, permitindo ao Estado se fazer mais presente em áreas carentes de segurança.

Os profissionais de segurança privada, denominados vigilantes, enfrentam diretamente e diariamente a violência, funcionando como anteparo entre os criminosos e o objeto do crime, sejam os bens de terceiros ou a própria vida de pessoas vigiladas.

O risco da atividade de segurança não é facilmente mensurável em virtude de estar intimamente relacionado ao ambiente vigilado, ao seu entorno e principalmente a quantidade de "objetos de desejo do criminoso" que estão sendo protegidos pela segurança privada.

Exatamente por isto que urge a necessidade da presente lei, com o fim de assegurar que o vigilante possa ter liberdade no exercício da sua profissão e que haja punição administrativa àquele que causa constrangimento ou embaraço a esta atividade.

Assim, diante de todo o exposto e da importância da matéria, conclamo os nobres colegas a discutirem e aprovarem o projeto de lei que ora encaminhamos para apreciação.

Sala das Sessões, em

Deputado pastor daniel de castro

(De Vários Deputados)

Requer a não realização de Sessão Ordinária no dia 29/11/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no artigo 145, VI do Regimento Interno desta Casa, a não realização de Sessão Ordinária no dia 29 de novembro de 2023, tendo em vista a leitura e aprovação do Relatório da CPI dos Atos Antidemocráticos com início pela parte da manhã, e finalização provável no final do dia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo a não realização da Sessão Ordinária do dia 29/11/2023 em virtude da continuidade da Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos instalada com base no Requerimento nº 01, de 2023.

A Comissão deverá dar início a Reunião destinada a leitura e aprovação do Relatório final da CPI, pela parte da manhã e deverá necessitar de tempo extra para concluir pela parte da tarde. Nesse sentido solicitamos a suspensão da Sessão Ordinária tendo em vista a provável finalização da leitura e aprovação no final do dia.

Sala das Sessões, em …

Deputado CHICO VIGILANTE

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no sistema de transporte público em Vicente Pires-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no sistema de transporte público em Vicente Pires-DF.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais que solicitam melhorias no sistema de transporte público da cidade. 

Segundo moradores e frequentadores da região, o sistema de transporte público de Vicente Pires requer atenção por parte da administração pública, onde foi relatado que, os ônibus responsáveis por realizar as rotas da cidade, são insuficientes para suprir a demanda local. Além de que as linhas com destino e saída da cidade necessitam de ampliação, pois, aqueles que dependem do transporte público muitas vezes precisam pegar mais de um ônibus para chegar ao seu destino.

Há de falar ainda que, um sistema de transporte público funcional e que atenda as demandas da população local, têm muito a contribuir com toda a sociedade, vez que, existindo ônibus em boas condições, com frequência de viagens e que atenda as intenções de destino e horário da população, contribuirá no desafogamento do trânsito na cidade, preservará o meio ambiente e aprimorará a qualidade de vida de todos. 

Desta forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir que seja aprimorado o sistema de transporte público em Vicente Pires, com a finalidade de aprimorar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF