CLDF

Redação Final Nº 636, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 9.580.300,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67 da Lei nº 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 9.580.300,00, com a seguinte composição:

I - Crédito Suplementar no valor de R$ 6.965.300,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V;

II - Crédito especial no valor de R$ 2.615.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Paulo elói nappo

Secretário da Comissão Comissão de Economia Orçamento e Finanças

A SELEG,

Detectamos imprecisão terminológica na emenda da redação final do presente projeto de lei, onde constou: “Abre crédito especial…”; ao passo que o correto é: “Abre crédito adicional…”.

Por tal razão promovemos a juntada da nova redação final, devidamente corrigida, e encaminhamos os autos a essa SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

paulo elói nappo

Secretário da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças 

 Ao Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC

Assunto: Devolução do Projeto de Lei nº 2.433/2021

Senhor Presidente, 

Nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, fui designada para relatar o Projeto de Lei nº 2433/2021, que “dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira de Assistência Pública à Saúde Distrito Federal de que trata a Lei nº 3.320 /2004 e cria a Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal e dá outras providências”. 

Não obstante o claro mérito do projeto, a proposição não está acompanhada da Justificação, o que fere a determinação constante da alínea “f” do inciso V do art. 132 do Regimento Interno desta Casa:

Art. 132. O Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que:

......................................

V – não contenha:

......................................

f) justificação;

......................................

Com efeito, a justificação integra o processo legislativo como elemento formal denotativo da motivação necessária e vinculante ao direito do devido processo legislativo.

Diante do exposto, e sempre na busca dos princípios que regem o devido processo legislativo, requeiro a esta Comissão que tome as providências no sentido de efetuar a devolução da proposição ao autor, para que a referida Justificação seja incluída nos autos da Proposição.

Brasília, 22 de novembro de 2023 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF