CLDF

PARECER Nº               , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 404/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 404/2023, que “Dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais - CAS o Projeto de Lei nº 404/2023, de autoria do Deputado Iolando, que prevê sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.

É disposto no art. 1º que esta Lei tem como objetivo promover a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, garantindo seu acesso, permanência e progressão em empregos formais, com igualdade de oportunidades e sem discriminação.

O art. 2º estabelece que as empresas que aderirem à inclusão produtiva das pessoas com deficiência serão beneficiadas com incentivos fiscais e financeiros, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

O art. 3º assegura que as empresas que contratarem pessoas com deficiência terão direito aos incentivos de redução de encargos tributários, de acordo com critérios definidos pelo Poder Executivo; na prioridade em programas de financiamento e linhas de crédito voltados para o fomento do desenvolvimento econômico do Distrito Federal; e nos incentivos para a adaptação e acessibilidade no ambiente de trabalho, visando garantir a inclusão plena e o desenvolvimento profissional das pessoas com deficiência.

É previsto no art. 4º que para terem acesso aos incentivos previstos nesta lei, as empresas deverão cumprir suas obrigações, sendo elas a contratação de um percentual mínimo de pessoas com deficiência, estabelecido em 2% do total de seus funcionários; proporcionar adaptações razoáveis e acessibilidade no ambiente de trabalho para a inclusão das pessoas com deficiência; e oferecer programas de capacitação e atualização profissional para as pessoas com deficiência contratadas.

O art. 5º estabelece que o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá desenvolver campanhas de sensibilização, orientação e apoio às empresas na inclusão produtiva das pessoas com deficiência, bem como promover a divulgação e o acesso aos incentivos previstos nesta lei.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor afirma que a presente proposição visa enfrentar um dos principais desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência: o ingresso no mercado de trabalho e a capacitação profissional. A inclusão produtiva das PCDs não apenas promove sua autonomia e independência financeira, mas também contribui para o desenvolvimento econômico e social do país.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 24/05/2023 e tramitará em quatro comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT e na CAS, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alíneas ”c”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

O Presente Projeto de Lei visa enfrentar um dos principais desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência: o ingresso no mercado de trabalho e a capacitação profissional. A inclusão produtiva das Pessoas com Deficiência não apenas promove sua autonomia e independência financeira, mas também contribui para o desenvolvimento econômico e social do país.

Nesta visão, está sendo sendo estimulada a criação de um ambiente favorável à diversidade, igualdade de oportunidades e valorização das habilidades individuais. Além disso, a capacitação e atualização profissional das PCDs são fundamentais para a promoção de sua inclusão e progressão no mercado de trabalho.

Assim, haverá incrementos na ampliação das oportunidades de trabalho para as pessoas com deficiência, reduzindo as barreiras e preconceitos que ainda existem, sendo imprescindível que medidas efetivas sejam adotadas para romper as barreiras que limitam a inclusão produtiva das pessoas com deficiência. 

Assim, nesta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 404/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

 MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Relator

(Autoria: Deputado ROOSEVELT) 

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 213, de 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 213/2021. 

JUSTIFICAÇÃO 

O pedido de retirada de tramitação da preposição se justifica em razão da necessidade de reavaliação da matéria. 

Sala das sessões, … 

DEPUTADO ROOSEVELT 

PL