CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - cepf

Projeto de Lei nº 710/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF sobre o Projeto de Lei nº 710/2023, que “Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 710/2023, de autoria do Poder Executivo, composto por quatro artigos e com a ementa acima reproduzida.

O art. 1° do PL trata de alterar o §3º do art. 44 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, estabelecendo nova periodicidade de revisão dos planos de saneamento básico: 10 anos.

Seu art. 2° altera o art. 14 da Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, passando a dispor para o Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PDGIRS prazo indeterminado de vigência, horizonte de atuação de 20 anos e revisão no período máximo de 10 anos. O rol de 25 incisos compõe o conteúdo mínimo obrigatório do PDGIRS, de modo que, em relação às disposições da lei alterada, apenas os incisos I e II têm redações diferentes, além da inclusão de 7 novos incisos (IX, XVI, XVII, XXII, XXIII, XXIV e XXV).

A cláusula de vigência, “na data de sua publicação”, consta do art. 3°

Por fim, no art. 4°, há a cláusula revogatória, que incide sobre o inciso I do art. 12 e o art. 13 da Lei nº 5.418/2014, acarretando a revogação do Plano Distrital de Resíduos Sólidos.

Na Exposição de Motivos do Senhor Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, que serve de justificação ao Projeto de Lei, argumenta-se que as Leis nº 4.285/2008 e nº 5.418/2014 “dispõem que o prazo de revisão do Plano Distrital de Saneamento Básico – PDSB e do Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PDGIRS é de 4 (quatro) anos”, mas que “a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, alterou a Lei Federal nº 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecendo o prazo de revisão dos referidos planos em período não superior a 10 (dez) anos”.

Assim, “a proposição de alterações das normativas tem por objetivo específico adequar o prazo de revisão dos Planos PDSB e PDGIRS conforme disposto na Lei Federal nº 14.026/2020 e, além disso, propor ajuste ao conteúdo do PDGIRS, de forma que este aborde itens previstos nos planos estaduais e municipais previstos na Lei Federal nº 12.305/2010, considerando a particularidade desta entidade da federação”.

Em outras palavras, a alteração da Lei Distrital nº 4.285/2008 tem por finalidade adequar o prazo de revisão do Plano de Saneamento Básico ao novo prazo previsto na Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, ao passo que as alterações previstas para a Lei Distrital nº 5.418/2014 têm, além desse objetivo, a finalidade de eliminar a necessidade de elaboração de dois planos de resíduos – um referente à esfera estadual e outro referente à esfera municipal -, de modo que o conteúdo concernente a esses dois planos passem a consubstanciar um “único plano, ou seja, o Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos”.

O PL n° 710/2023 foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT; para análise de mérito e admissibilidade, à CEOF; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

A proposição, por tramitar nesta Casa em Regime de Urgência, foi distribuída concomitantemente para as comissões competentes para analisar a matéria veiculada. Até a presente data, nenhuma das comissões apreciou o projeto, embora conste do PL-e minuta de parecer pela CCJ (não votado), com apresentação de emenda de redação. 

É o relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. 

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

O projeto em tela visa alterar a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF e dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

As alterações pretendidas pelo PL n° 710/2023 incidem apenas sobre os prazos para revisão e atualização dos Planos Distritais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos, para adequar a legislação distrital à legislação federal, tendo em vista as disposições das Leis Federais nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 (Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, dentre outras providências) e Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dentre outras providências), atualizadas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

Cabe, portanto, analisar a compatibilidade destes instrumentos de planejamento.

Quanto à política pública de saneamento básico, o Plano Distrital de saneamento básico está disposto na Lei nº 4.285/2008. Já as diretrizes nacionais para o saneamento básico constam da Lei Federal nº 11.445/2007.

Especificamente quanto ao ponto da periodicidade da revisão destes planos, o art. 44, § 3° da lei distrital atualmente em vigor dispõe que “os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, a cada quatro anos”. A lei federal, por sua vez, assim dispõe:

Art. 19.  A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:

...

§ 4º Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos.         (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020) (grifos nossos)

Ressalte-se que o texto do § 4º da lei, anteriormente à alteração dada pela lei n° 14.026/20, dispunha que “os planos de saneamento básico eram revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual”.

Portanto, a alteração pretendida pelo art 1° do PL n° 170/2023, com a redação a seguir, visa apenas adequar a legislação distrital à federal:

Art. 1º O §3º do artigo 44 da Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44 .................. 

§ 3º O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, observado o período máximo de 10 (dez) anos, conforme disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.”

Em relação à política pública de gestão de resíduos sólidos, a Política Distrital de Resíduos Sólidos está disposta na Lei nº 5.418/2014, enquanto a Política Nacional de Resíduos Sólidos é tratada pela Lei Federal n° 12.305/2010.

A proposição legislativa em análise visa extinguir o Plano Distrital de Resíduos Sólidos, por meio da revogação do inciso I do art. 12 e o art. 13 da Lei nº 5.418/2014. Ato contínuo, altera o art. 14 desta lei, de modo a reforçar conteúdo mínimo do Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PDGIRS.

De forma a analisar o conteúdo e o impacto das alterações propostas, evidenciamos na tabela a seguir os textos dos dispositivos da Lei nº 5.418/2014 e do PL n° 710/2023:

Portanto, o PL visa inserir 7 novas atribuições (incisos IX, XVI, XVII, XXII, XXIII, XXIV e XXV) no rol das 25 que compõe o conteúdo mínimo obrigatório do PDGIRS. Registra-se que adequações pontuais são feitas pelos incisos I e II, enquanto não há inovação no conteúdo dos demais incisos. Ademais, percebe-se que estas competências do PL são as mesmas constantes do art. 19 (plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos) da Lei Federal n° 12.305/2010.

Neste ponto, fazendo paralelo com a legislação distrital, a Lei Federal n° 12.305/2010, na Seção III (arts. 16 e 17), trata dos Planos Estaduais de Resíduos Sólidos, voltados para o Estados, e, na Seção IV (arts. 18 e 19), trata dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, voltados para o Distrito Federal e os Municípios. In verbis:

Art. 16.  A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)

...

Art. 17.  O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo: 

...

Art. 18.  A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)

...

Art. 19.  O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:

...

O PL, portanto, trata de adequar a legislação distrital às disposições da legislação federal, de modo a estabelecer novas competências do Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que substituirá o Plano Distrital de Resíduos Sólidos.

Em relação ao planejamento Distrital, naturalmente, a gestão das políticas públicas de saneamento básico e de resíduos sólidos constam em diversos pontos do Plano Plurianual - PPA/DF 2020/2023[1]: 

Apesar dos dados mostrarem a boa condição de dois elementos do saneamento básico, como acesso à água potável e rede de coleta e tratamento de esgoto, o Distrito Federal ainda conta com infraestrutura na rede de drenagem urbana deficitária, e a situação de conservação da rede instalada influenciam diretamente na qualidade da água, por se tratarem da principal fonte de contaminação e assoreamento dos recursos hídricos.

Na gestão dos resíduos sólidos urbanos, o Distrito Federal passou por fortes transformações nos últimos anos, os avanços alcançados representam um salto civilizatório para o saneamento básico no DF. Com o fechamento do Lixão da Estrutural em janeiro de 2018, e o início das operações do Aterro Sanitário de Brasília, em janeiro de 2017, o DF conseguiu cumprir a determinação da Lei 12.305/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e definia prazo para o fim do uso dos lixões a céu aberto, como destinação final de resíduos sólidos urbanos.

...

Além disso, uma série de Políticas Públicas foram implementadas para nortear as ações do GDF sobre a gestão dos seus resíduos, como por exemplo a Lei dos Grandes Geradores, Lei Distrital nº 5610 de 16 de fevereiro de 2016, regulamentada no Decreto nº 37.568/2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos estabelecimentos de uso não residencial que produzem mais de 120 litros de resíduos diariamente, de arcar com os custos e a gestão dos seus resíduos, da coleta à destinação final adequada.

...

Por fim, o Governo do Distrito Federal instituiu o Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PDGIRS, aprovado no Decreto nº 38.903, de 06 de maço de 2018. Construído por vários órgãos do GDF, o PDGIRS estabelece metas de curto, médio e longo prazo para a gestão dos resíduos sólidos urbanos nos próximos 20 anos.

Em virtude de a matéria veiculada no projeto sob análise já integrar as ações da Administração Pública do Distrito Federal, tratando-se de mera adequação ao planejamento da legislação federal, sua aprovação, doravante, não repercutiria sobre o orçamento deste ente federado, não cabendo a esta Comissão, portanto, proferir manifestação sobre o mérito da proposta, com respaldo na alínea “a” do inciso II do art. 64 do RICLDF (adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições), aventada no início do presente voto.

Destarte, não há elementos na proposição que teriam o condão de justificar sua rejeição por esta Comissão. Considerando-se, por fim, que a proposição não fere a legislação orçamentária e de finanças públicas, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

Diante de todo o exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade e aprovação do PL nº 710/2023, nos termos do art. 64, II do RICLDF.

Sala das Comissões, em 

[1] Lei n° 6.490, de 29 de janeiro de 2020, atualizada, disponível em: https://www.seplad.df.gov.br/plano-plurianual-2020-2023/

EMENDA MODIFICATIVA

Do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa - Relator Geral

Ao Projeto de Lei nº 613/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade promover ajuste ao PLOA 2024 conforme contido no Ofício Ofício Nº 9648/2023 - SEPLAD/GAB - processo SEI 04033-00028080/2023-54 nos seguintes termos:

A terceira alteração visa a adequar as fontes de recurso previstas na proposta orçamentária do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS/DF, tendo em vista que foi solicitada a criação de duas fontes específicas para o Instituto, conforme registrado nos autos do Processo SEI-GDF nº 04001- 00003412/2023-56.

Mediante o supracitado Processo SEI/GDF, o Instituto faz as seguintes considerações:

"3. (...) as fontes de receita para manutenção do Plano de Assistência Suplementar à Saúde - GDF SAÚDE podem ser assim classificadas:

4.1. Receitas ordinárias:

As apresentadas nos incisos I e III, ou seja, as contribuições dos beneficiários e a contribuição patronal do Governo do Distrito Federal, bem como as delas decorrentes, constantes dos incisos VI e VII.

4.2. Receitas Extraordinárias:

As apresentadas nos incisos II, IV e V. [sic]

4. Além disso, convém ressaltar que o art. 30 da Lei nº 3.831, de 2023, determina que o "INAS operará com contas distintas das pertencentes ao Tesouro do Distrito Federal, incorporados a seu patrimônio financeiro os rendimentos de seus saldos bancários". O fato de o legislador ter criado o INAS/DF sob a forma de autarquia em regime especial, com contas bancárias distintas das pertencentes ao Tesouro do Distrito Federal, demonstrou preocupação com o equilíbrio econômico-financeiro, vez que vinculou suas receitas à finalidade de proporcionar aos servidores do Distrito Federal o Plano GDF SAÚDE." [grifou-se]

Com base nesses apontamentos, o INAS/DF faz a seguinte solicitação:

"(...) com vistas a possibilitar maior controle gerencial sobre as receitas ordinárias arrecadadas pelo INAS/DF, venho solicitar a criação de fontes de recurso próprias para as contribuições dos beneficiários e para a contribuição patronal do Governo do Distrito Federal, nos termos da proposta elencada no Memorando Nº 212/2023 - INASDF/PRESI/DIFIN (122286206):

8. A proposta desta Diretoria de Finanças é a criação de duas novas fontes de recurso, a saber:

8.1. Fonte 2XZ - Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil Ativo ou Inativo, do Pensionista e de seus Dependentes; e

8.2. Fonte 2YZ - Contribuição Patronal para Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil Ativo ou Inativo, do Pensionista e de seus Dependentes.

9. As letras X, Y e Z se referem a dígitos cuja definição cabe à área técnica responsável pela criação das fontes de recurso."[grifou-se]

Nesse contexto, foram criadas as seguintes Fontes de Recurso:

- Fonte 215000000 - Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil Ativo ou Inativo, do Pensionista e de seus Dependentes - FTFE 659; e

- Fonte 225000000 - Contribuição Patronal para Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil Ativo ou Inativo, do Pensionista e de seus Dependentes - FTFE 659. 

Diante do exposto, informa-se que, devido às mudanças nos códigos de fontes de recurso, serão necessárias alterações na classificação das Receitas Orçamentárias previstas pelo INAS/DF, assim como na classificação de suas Despesas Orçamentárias lançadas, consoante especificado nos quadros subsequentes:".

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA - RELATOR GERAL

emenda modificativa

(Do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa - Relator Geral

Ao Projeto de Lei nº 613/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade promover ajuste ao PLOA 2024 conforme contido no Ofício Ofício Nº 9648/2023 - SEPLAD/GAB - processo SEI 04033-00028080/2023-54 nos seguintes termos:

"A primeira alteração tem o intuito de suplementar, no âmbito da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – JUCIS-DF, dotação orçamentária referente ao Grupo de Natureza da Despesa – GND 1 (Pessoal e Encargos Sociais), no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), para suprir as necessidades da Unidade Orçamentária – UO: 20.204, consoante solicitado nos autos do Processo SEI-GDF nº 04019-00003464/2023-70:
 

Em contrapartida, foram ofertadas para decréscimos dotações relacionadas ao GND 3 (Outras Despesas Correntes) e ao GND 4 (Investimento), pertencentes a Programas de Trabalho da proposta orçamentárias da própria JUCIS-DF, consoante especificado nos quadros subsequentes."

Deputado eduardo pedrosa - relator geral

emenda SUPRESSIVA

Do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa - Relator Geral

Ao Projeto de Lei nº 613/2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.”

Suprima-se o art. 10 da proposição em epígrafe e renumere-se os demais.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por fim garantir as prerrogativa desse Poder Legislativo acerca da avaliação de todo o orçamento do Distrito Federal, notadamente no que concerne às operações de crédito. O artigo que se suprime autoriza, em caráter geral que o Governo do Distrito Federal proceda contratações de operações de crédito sem que as mesmas sejam autorizadas de per si por esta Casa de Leis.

Segue o texto que se pretende suprimir:

“Art. 10. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1°, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei para o atendimento das despesas que, de acordo com a legislação vigente, possam ser financiadas com essa receita, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição, no que se refere às operações de crédito externas.” 

Deputado eduardo pedrosa - relator geral