CLDF

Tramitação concluída.

PARECER Nº    /2023 – CCJ

Projeto de Lei nº 1.932/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1.932/2021, que cria o Dia do Testamento e da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ser comemorado no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às manifestações de última vontade.

Autor: Deputado FÁBIO FÉLIX

Relator: Deputado THIAGO MANZONI

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 1.932/2021, de autoria do Deputado Distrital Fábio Félix, que cria o Dia do Testamento e da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ser comemorado no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às manifestações de última vontade.

De acordo com o autor, considerando que a Justiça brasileira já compreende a necessidade de se preservar a dignidade post mortem, vide artigo 212 do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de vilipêndio ao cadáver ou às suas cinzas, a proposição ora apresentada busca afirmar o direito à memória digna das pessoas já falecidas, tanto por elas quanto por quem sofre pela perda, ... e baseando no “Mês do Testamento”, existente no México, este projeto do Dia da Memória visa que, antes da morte, as pessoas sejam incentivadas a fazer uso de instrumentos públicos registrados em cartório, como o codicilo, a declaração antecipada de vontade, dentre outros. A campanha aqui proposta, busca incentivar também os cartórios a darem descontos para registro destes instrumentos em determinado período do ano.

Lido em Plenário no dia 18 de maio de 2021, o projeto foi distribuído à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No âmbito da CESC, a proposição foi aprovada por maioria de votos na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de outubro de 2023.

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 1.932/2021.

O projeto de lei em exame objetiva, além da inclusão do Dia do Testamento e da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 23 de outubro, a promoção de campanhas de incentivo aos atos de disposição de última vontade, tais como testamentos, codicilos e legados, previstos no art. 1.857 ao art. 1.885, do Código Civil Brasileiro.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (assuntos de interesse da população local), está prevista no art. 30, inciso I, e art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14, atribui competência legislativa ao Distrito Federal, reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 71, da LODF, eis que não há reserva de iniciativa a projetos que disponham sobre assuntos de interesse local.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise está parcialmente de acordo com o conteúdo tanto da Constituição Federal quanto com o da LODF, que possui status constitucional. Isso porque, ao fazer distinção entre pessoas, o inciso IV do art. 3º do projeto fere o previsto no art. 5º da Constituição Federal e o parágrafo único do art. 2º da LODF, que assim estabelecem:

Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade...

Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 2º ...

...

Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

Nesses termos, necessária a supressão do referido inciso IV do art. 3º do Projeto de Lei nº 1.932/2021, a fim de que a presente proposição encontre consonância com a materialidade constitucional, o que se faz por meio da emenda supressiva anexa ao presente parecer.

A proposição se adequa ao procedimento de tramitação e às competências desta Casa Legislativa para apreciar o assunto, razão pela qual o Projeto de Lei cumpre também o requisito da regimentalidade.

Passando para a análise da juridicidade, momento em que são analisados os atributos da lei (novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade), verifica-se que o Projeto de Lei, com a emenda supressiva anexa, atende tais atributos legais.

Da análise da legalidade se extrai, após a supressão do inciso IV do art. 3º do projeto ora analisado, com a emenda supressiva anexa, a compatibilidade do teor da proposição com o ordenamento jurídico vigente sobre o assunto, eis que, o Código Civil Brasileiro, ao tratar das manifestações de última vontade, não faz qualquer distinção entre as pessoas, em linha com os princípios gerais da nossa Constituição Federal.

Portanto, a fim de tornar o Projeto de Lei nº 1.932/2021 compatível com a Constituição Federal e com o LODF, é apresentada a Emenda Supressiva anexa, preenchendo, assim, os requisitos da redação e técnica legislativa.

III – CONCLUSÃO

Assim, com fundamento no art. 63, inciso I, do RICLDF, manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 1.932/2021, no âmbito desta CCJ, na forma da Emenda Supressiva anexa..

Sala das Comissões,        de                        de 2023.

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 04 de dezembro de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo