CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 233/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre a Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 233/2023, que “Institui a semana de prevenção e diagnóstico do câncer infantil. ”

AUTOR DA EMENDA: Deputado Thiago Manzoni

AUTORA DO PROJETO: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Chega para exame desta Comissão a Emenda nº 1 (Substitutivo), proposta no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, pelo Deputado Thiago Manzoni, ao Projeto de Lei nº 233/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte.

Na Justificação, o deputado explicita que a Emenda pretende aprimorar a redação do projeto original, bem como acrescentar dispositivos que confiram coesão ao texto legal. Para tanto, i) desdobra o art. 3º em incisos, em observância da técnica legislativa; ii) reorganiza os incisos do art. 2º, ao mesmo tempo que referencia Lei correlata e faz ajuste conceitual coerente com as particularidades do Distrito Federal como ente federativo; iii) separa, de acordo com as normas em vigor, as cláusulas de vigência e revogação; iv) expressa revogação direta de dispositivos atinentes ao tema e contrários ao teor do Projeto em tela.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

As modificações propostas não extrapolam as questões de forma e mérito do Projeto e, de fato, qualificam-no do ponto de vista da técnica legislativa.

Sendo assim, manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 233/2023, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator

EMENDA (Supressiva)

(Do Senhor Deputado Thiago Manzoni)

Ao Projeto de Lei nº 1.932/2021, que cria o Dia do Testamento e da Memória no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a ser comemorado no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às manifestações de última vontade.

Suprima-se o inciso IV do art. 3º do Projeto de Lei nº 1.932/2021.

JUSTIFICAÇÃO

A presente supressão se faz necessária para que o Projeto de Lei possa se adequar aos princípios constitucionais vigentes, tendo em vista a inconstitucional discriminação feita pelo dispositivo suprimido.

Essas são as razões pelas quais se mostra necessária a modificação ora proposta.

Deputado thiago manzoni

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de dezembro de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de dezembro de 2023