CLDF

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 605/2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 5 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

EMENDA MODIFICATIVA Nº.

(Do Relator)

Ao PROJETO DE LEI nº 724/2023, que “Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.

O Art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação: 

“Art. 1º Fica concedida a remissão dos créditos tributários já constituídos e a anistia dos créditos tributários ainda não constituídos relativos a multas acessórias e juros de mora decorrentes do atraso no recolhimento devido, resultantes da incidência sobre os imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-DF, de que trata a Lei nº 5.004, de 2012 do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, cujos fatos geradores da obrigação tributária correspondente tenham ocorrido de 1º de janeiro de 2015 até a data de publicação desta Lei.”

JUSTIFICAÇÃO

A proposição em apreço busca conceder benefício fiscal, especificamente a concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012.

Todavia, o art. 1º da proposição olvidou de especificar que a anistia e remissão devem se relacionar aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012, conforme desiderato do projeto. Assim, para que seja admissível a proposição, uma vez que as alterações nas LDO´s respectivas, mencionadas pelo Poder Executivo, se referem apenas a esta parcela de imóveis, elaboramos a presente Emenda Modificativa. 

Sala das Comissões, em

Deputado Eduardo Pedrosa

Relator

À CDESCTMAT, para anexar a folha de votação.