CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 3066/2022

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre a Emenda nº 01-CCJ apresentada ao Projeto de Lei nº 3.066/2022, que “Institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 9 de julho.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei pretende instituir, no Distrito Federal, o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de julho, com sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A matéria já foi aprovada por esta Comissão na sua reunião do dia 2 de outubro de 2023.

A ela retorna para análise da Emenda Modificativa nº 01, apresentada pelo Relator na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria, em seu texto original, é da competência desta Comissão.

O Projeto já foi aprovado por esta Comissão, mas a ela retorna para análise da Emenda Modificativa nº 01, apresentada pelo Relator na CCJ, que assim dispõe:

Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 09 de julho.

A emenda apenas aglutinou o art. 1º com o parágrafo único, sem alteração de sentido, o que dispensaria a análise desta Comissão, posto que técnica legislativa é da competência da CCJ.

Todavia, para não atrasar a tramitação, deixo de suscitar a incompetência desta Comissão e, uma vez que não houve alteração no mérito, voto pela APROVAÇÃO da Emenda nº 01 apresentada ao Projeto de Lei nº 3.066/2023, pelas mesmas razões pelas quais votei favoravelmente ao texto original da proposição.

Sala das Comissões, em 6 de dezembro de 2023.

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT