CLDF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Institui o Dia do Servidor da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, a ser comemorado no dia 28 de outubro, de cada ano no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Servidor da Carreira Políticas Publicas e Gestão Governamental, a ser comemorado no dia 28 de outubro de cada ano. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O dia 28 de outubro é celebrado o Dia do Servidor Público a nível nacional. Os servidores públicos, tem uma missão enorme com a população brasileira, pois são eles que estão na ponta, que trabalham no dia a dia, são quem estão, de fato, fazendo a diferença para o povo.

Nada mais justo que homenagear neste dia os servidores da Carreira Políticas de Gestão Governamental, que tem como atribuições a realização de atividades de gestão governamental, como a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, bem como de direção e assessoramento em escalões superiores da administração direta, autárquica e fundacional, em graus variados de complexidade, responsabilidade e autonomia.

A Lei nº 5190/2013 é que dispõe sobre a carreira. Trata sobre os cargos e quantitativos, gestão e ingresso na carreira, jornada de trabalho, atribuições do cargo, progressão, promoção, programa de formação continuada, estrutura e remuneração.

Apesar de parecer redundante a referida proposta, pelo fato de no dia 28 de outubro já comemorar o dia do Servidor Público, da qual a referida carreira, objeto da presente proposição fazer parte, esse pleito vem como forma de reconhecer e legitimar a importância dessa Carreira na esfera pública no Distrito Federal.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares que aprovem esta proposição para que a Carreira dos Servidores de Políticas Publicas e Gestão Governamental no Distrito Federal tenha o reconhecimento com o dia para esta homenagem. 

Sala das Sessões, em…

Deputada jaqueline silva

emenda DE CRÉDITO

Emenda ao PL nº 663/2023 

Autor: Relator Deputado Eduardo Pedrosa 

JUSTIFICATIVA

Deputado Eduardo Pedrosa 

Relator

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Hermeto, com prazo de 10 dias úteis, conforme a Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 04/12/2023. 

Brasília, 4 de dezembro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Iolando, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 04/12/2023. 

Brasília, 4 de dezembro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor