CLDF

(Da Sr.ª Deputada DAYSE AMARILIO)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca dos cargos da Secretaria de Estado de Saúde que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Detalhar os valores dos pagamentos do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS), Inativo, Ativo, Pensionista, referente aos exercícios 2021, 2022 e até novembro de 2023, por fonte de recursos.

b) Os valores dos vencimentos dos cargos supracitados referem-se ao piso de 2 salários mínimos? Estes valores são pagos exclusivamente com a Fonte proveniente da Esfera Federal?

c) Além do detalhamento das fontes de recursos 003463 - Vigilância em Saúde e 003468 - Atenção Básica, como podemos saber especificamente do pagamento das carreiras em comento? O valor total alocado nesses detalhamentos são para o pagamento dessas carreiras?

d) A Programação a seguir é exclusiva para pagamento das carreiras citadas?

e) Qual foi o valor recebido do Ministério especificamente para o pagamento do piso do ACS/AVAS e qual o valor efetivamente utilizado? Caso não tenha sido utilizado todo o valor, o que foi feito com o montante restante?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações orçamentárias e financeiras, junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, acerca dos cargos: Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Vigilância Ambiental em Saúde (AVAS).

O quadro atual dos cargos é:

Fonte: Portal da Transparência do DF, acesso em 29/11/ 2023, 17h04.

Este requerimento tem a finalidade de complementar as informações enviadas em resposta ao REQ 932/2023 - Requerimento - 932/2023 - Deputada Dayse Amarilio.

Ressalte-se que esses profissionais que já dedicam a vida ao servir na Secretaria merecem ser mais valorizados, focando nas habilidades e competências conectadas com a finalidade de ofertar saúde de excelência a todos seus usuários.   

Ademais, considerando o disposto na Emenda Constitucional 120 e a taxatividade necessidade de utilização dos recursos para o pagamento da remuneração dos servidores, imperioso saber como tem sido o uso de tais recursos pela Secretaria.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à utilização adequada dos recursos públicos provenientes da União. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Do Senhor Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização dos estoques e da distribuição dos medicamentos: a Proteína Fresudin, o Zometa e o Enelapril, nas Farmácias de Alto Custo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização dos estoques e da distribuição dos medicamentos: a Proteína Fresudin, o Zometa e o Enelapril, nas Farmácias de Alto Custo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de remédios essenciais para os pacientes da rede pública de saúde. 

Conforme a reportagem exibida em 28/11/2023, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo¹, vários pacientes não conseguem obter medicamentos de alto custo que são cruciais para os seus tratamentos. 

A reportagem ressaltou que faltam mais de 54 remédios na lista da Secretaria de Saúde, dentre eles, conforme o relato de alguns pacientes: a Proteína Fresudin, o Zometa e o Enelapril.

Ainda, que alguns fármacos são primordiais para o tratamento de câncer na coluna, que é uma doença grave.

A Secretaria de Saúde afirmou que os remédios apontados estão em processo de aquisição, em andamento. 

Contudo, nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde. 

Mais além, o inciso II, do art. 204, desta Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação. 

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do DF, sugerimos à SES que regularize os estoques dos remédios citados, que são essenciais para os pacientes, visando solucionar essa grave e preocupante situação e, ainda, para lhes assegurar bem-estar físico, mental e social, com redução do risco de outros agravos e de morte.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que a interrupção do tratamento pode levar à agravos nos quadros de saúde ou à morte, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

¹ Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: O câncer à pressão alta, faltam muitos remédios na farmácia de alto custo. Farmácia de alto custo. Faltam remédios de tratamento do câncer à pressão alta.

Sala das Comissões, em 05 de dezembro de 2023

Deputado robério negreiros

PSD/DF

subemenda

Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA - RELATOR GERAL

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Modifique-se as emendas abaixo relacionadas na forma que se segue:

LEIA-SE A EMENDA ADITIVA Nº 132 - Deputado Fábio Felix

"ACRESCENTAR AO OBJETIVO O318, DO PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA:

ANXXX - PROMOÇÃO E APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO OPERATIVO DISTRITAL DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS".

LEIA-SE A EMENDA ADITIVA Nº 134 - Deputado Fábio Felix

"ACRESCENTAR AO OBJETIVO O318, DO PROGRAMA 6211 – DIREITOS HUMANOS, A SEGUINTE AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA:

ANXXX - CRIAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PARA INTEGRAR SISTEMAS ELETRÔNICOS DE INFORMAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA PARA EVITAR A REVITIMIZAÇÃO".

LEIA-SE A EMENDA ADITIVA Nº 185 - Deputado Rogério Morro da Cruz

"ACRESCENTAR AO OBJETIVO O296, DO PROGRAMA 6208 – TERRITÓRIO RESILIENTE E INCLUSIVO, A SEGUINTE AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA:

ANXXX – ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS URBANÍSTICOS COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE ÁREAS PÚBLICAS CONTÍGUAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR E A HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR (RE E RO), PREVISTOS PELO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.007/2022 (SEDUH)".

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem por finalidade corrigir erro material nas emendas 132, 134 e 185.

Deputado eduardo pedrosa

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Requer a retira de tramitação das moções que se especifica.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Com amparo no art. 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de tramitação das seguintes moções: MO503/2023, MO504/2023, MO505/2023, MO506/2023, MO507/2023, MO508/2023, MO509/2023, MO510/2023, MO511/2023, MO512/2023, MO513/2023, MO514/2023, MO515/2023, MO516/2023, MO517/2023, MO518/2023, MO519/2023, MO520/2023, MO521/2023, MO522/2023, MO523/2023, MO524/2023, MO525/2023, MO526/2023, MO527/2023, MO528/2023, MO529/2023, MO530/2023, MO531/2023. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a retirada de tramitação das proposições tendo em vista a apresentação de novas proposições com o mesmo conteúdo, porém com ementa mais suscita e atendendo os ditames da Lei Complementar nº 13 de 1996.

Sala das sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA