CLDF

emenda ADITIVA

Do Sr. Pastor Daniel de Castro

Ao Projeto de Lei nº 663/2023, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00. ”

EMENDA DE CRÉDITO 

Emenda ao PL nº 663 / 2023

Autor(a): Deputado Pastor Daniel de Castro

SUPLEMENTAÇÃO

Esfera: 1 - FISCAL

UO: 34101 - SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 6206 - ESPORTE E LAZER

Ação: 4170 - MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

Subtítulo: 20832 - Manutenção de espaço esportivo no Distrito Federal

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

Produto: 465 - ESPAÇO ESPORTIVO MANTIDO

Meta física: 1

Unidade de Medida: 01 - UNIDADE

Natureza: 339039

Fonte: 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500

Valor: R$ 500.000,00

CANCELAMETNO

Esfera: 2 - SEGURIDADE SOCIAL

UO: 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.

Programa: 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Ação: 9107 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

Subtítulo: 0269 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES- NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - HOSPITAL DE BASE-DISTRITO FEDERAL

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

Produto: 373 - ENTIDADE APOIADA

Meta física: 1

Unidade de Medida: 01 - UNIDADE

Natureza: 335042

Fonte: 100 - ORDINÁRIO NÃO VINCULADO FTFE 500

Valor: R$ 500.000,00

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa apoiar projetos esportivos no Distrito Federal. 

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

À Seleg, reencaminho o presente processo para providências cabíveis, tendo em vista que o cerimonial não atua em eventos de Comissões.

Zona Cívico-Administrativa, 4 de dezembro de 2023 

RAFAELA MOLETTA

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 364/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO  SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 364/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.”

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do Deputado Pepa. A proposição em análise é constituída por 9 artigos e visa instituir a obrigatoriedade de afixação de QR Code em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.

O artigo 1° da propositura define a obrigatoriedade da fixação do QR Code. O parágrafo único do art. 1° lista as denúncias de que trata a norma.

No artigo 2° são listados os estabelecimentos aos quais a norma se aplica. O parágrafo único, do art. 2°, estende a obrigatoriedade aos veículos em geral destinados ao transporte público e privado de passageiros.

O artigo 3° estabelece que o QR Code deve ser impresso em qualidade satisfatória, em locais visíveis ao público e de fácil acesso.

O artigo 4° reza que o Poder Executivo é o responsável pelo recebimento e andamento das denúncias e pela aplicação das sanções cabíveis.

O artigo 5° dispõe sobre questões da página de internet para a denúncia, formulário e aspectos de sigilo necessários.

O artigo 6° prevê que o Poder Executivo disponibilizará capacitações e treinamentos para as equipes interinstitucionais.

O artigo 7° define que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, às penalidades administrativas determinadas pelo Poder Executivo em ato regulamentar específico, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação.

O artigo 8° define que a lei entrará em vigor 120 dias a partir da data de sua publicação. 

O artigo 9º é a cláusula de revogação das disposições em contário.

Em sede de Justificação, o ilustre autor assevera, em síntese:  QUE a disponibilização de uma ferramenta que facilite e agilize o processo de denúncias favorece a efetividade das investigações;QUE a tecnologia permite que as denúncias de crimes sejam realizadas via internet, principalmente por meio do QR Code; QUE tais tecnologias favorecem a acessibilidade, a segurança e a eficiência; QUE essa acessibilidade é particularmente benéfica para pessoas que não têm condições de se deslocarem até uma delegacia, como idosos ou pessoas com deficiência física; QUE a denúncia online pode contribuir para a efetividade da justiça, para a redução da taxa de subnotificação e, ainda, que as autoridades ajam mais rapidamente; QUE Além disso, as denúncias online oferecem mais segurança para o denunciante; dentre outros argumentos.

O PL recebeu despacho da Secretaria Legislativa para Tramitação na na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). Tendo sido aprovado na CSEG em 26/09/2023.

Não foram feitas emendas ao Projeto de Lei, no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69-B, alínea “g”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Cumpre observar que é dever do Estado e dos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário buscarem, dentro das suas competências, as melhores soluções, ações inteligentes e resultados com vistas à paz social e ao combate à violência.

Assim, todos os projetos e ações que favorecem a segurança e a integração da sociedade para a paz social, atendem aos critérios de conveniência e oportunidade, porquanto segurança, educação e saúde compõem a tríade de principais preocupações da sociedade brasileira.

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei nº 364/2023, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às autoridades competentes.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …