CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 2554/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2554/2022, que “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei n.º 2.554, de 2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, o qual pretende instituir no Distrito Federal diploma legal que regulamente medidas administrativas destinadas a coibir transações comerciais envolvendo produtos oriundos de crimes cometidos contra a infraestrutura de prestação de serviços públicos desta unidade da federação. 

De acordo com a proposição, os estabelecimentos que forem flagrados adquirindo, vendendo, beneficiando, compactando ou guardando em depósito produtos que não tenham a procedência lícita comprovada, tais como tampas de bueiros, fios de cobre e baterias estacionárias, poderão receber sanções que vão de multa até cassação da inscrição no Cadastro Fiscal do DF. 

A título de justificação, o autor argumenta que os furtos de equipamentos ocorridos no âmbito da infraestrutura de serviços públicos do DF tem aumentado, gerando insegurança para a população e prejuízo para os cofres públicos. Nesse sentido, o objetivo da proposição é dificultar as transações comerciais que ocorrem, na maioria das vezes, por meio de sucateiros e fundições, identificando, penalizando e responsabilizando esses receptadores dos materiais.

A proposição foi distribuída às Comissões de Segurança (CSEG), de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito, e às Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade. 

No âmbito da Comissão de Segurança foi apresentado substitutivo.

É o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 2.554/2022.

 Conforme já mencionado no relatório, o projeto de lei em exame objetiva estabelecer medidas administrativas destinadas a coibir transações comerciais envolvendo produtos oriundos de crimes cometidos contra a infraestrutura de prestação de serviços públicos desta unidade da federação.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (assuntos de interesse da população local), está prevista no art. 30, inciso I, e art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14, atribui competência legislativa ao Distrito Federal, reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

Quanto à iniciativa, verifica-se que o Projeto de Lei ora analisado atende o que está previsto no art. 71, da LODF, eis que não há reserva de iniciativa a projetos que disponham sobre assuntos de interesse local.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, constata-se que o conteúdo do Projeto de Lei em análise não afronta qualquer norma estabelecida na Constituição Federal ou na LODF, que possui status de Constituição estadual, motivo pelo qual é admissível.

Passando para a análise da juridicidade, momento em que são analisados se a proposição ostenta os atributos de novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade, adequando-se aos princípios norteadores do ordenamento jurídico, entendemos que, embora o substitutivo da Comissão de Segurança tenha efetuado importantes ajustes na proposição, ainda é necessário realizar pequenas alterações no texto afim de garantir a melhor aplicação das sanções previstas no texto. 

Quanto aos demais aspectos, referentes à legalidade, regimentalidade, redação e técnica legislativa, entendemos que a proposição é admissível, com as alterações propostas por meio da subemenda substitutiva apresentada. 

Antes o exposto, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 2.554, de 2022, e do Substitutivo da Comissão de Segurança, na forma da subemenda em anexo.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

THIAGO MANZONI

Relator

PARECER Nº , DE 2023 - CDC

Projeto de Lei nº 552/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 552/2023, que “Altera a Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

                                                                                   RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 552/2023, o qual, em seu art. Art. 1º, acrescenta o artigo 7º à Lei nº 4.837/2012, que trata dos estabelecimentos de ensino público e privado. Esse novo artigo estabelece a obrigatoriedade de que tais estabelecimentos tenham um serviço de atendimento gratuito, como uma linha telefônica ou outros canais digitais, destinados a receber denúncias de bullying, conhecido como DISK-BULLYING.

O Parágrafo 1º estipula que as denúncias recebidas devem ser encaminhadas aos órgãos competentes do Poder Executivo para que sejam devidamente apuradas e para que sejam tomadas as medidas administrativas e penais cabíveis.

O Parágrafo 2º garante o sigilo da identificação do denunciante, sob pena das sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e em outras normas vigentes.

Os Artigos 2º e 3º estabelecem a data de inicio de vigência da lei e a revogação das disposições em contrário.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 66, inciso I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, cabe a esta comissão emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de temas em relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor. 

O Projeto de Lei estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino contarem com um serviço de atendimento gratuito para receber denúncias de bullying, conhecido como DISK-BULLYING, representando um avanço significativo na proteção e no amparo às vítimas dessa prática prejudicial.

Primeiramente, ao criar mecanismos específicos para denúncias de bullying, o autor reconhece a gravidade desse problema e a necessidade de ações concretas para enfrentá-lo. Estabelecer um canal dedicado à denúncia  demonstra um compromisso ativo em lidar com essa questão, oferecendo uma via de comunicação direta e confidencial para aqueles que sofrem com o bullying ou testemunham esses comportamentos abusivos.

Ao garantir o sigilo da identidade do denunciante, o projeto de lei oferece um ambiente seguro para que os alunos se sintam à vontade para relatar ocorrências de maneira livre e sem medo de retaliações por parte de agressores ou até mesmo de colegas.

Essa prerrogativa resguarda não apenas a identidade do denunciante, mas também fortalece a confiança nos canais de denúncia, incentivando uma participação mais ativa dos estudantes na identificação e prevenção de casos de bullying. O anonimato, nesse sentido, não apenas protege quem denuncia, mas também fomenta a criação de um ambiente mais empático e solidário dentro das instituições de ensino.

Além disso, ao encaminhar essas denúncias aos órgãos competentes do Poder Executivo, o projeto não apenas busca a apuração das situações relatadas, mas também visa a tomada de medidas administrativas e penais cabíveis. Isso demonstra uma preocupação real em lidar não só com as consequências imediatas do bullying, mas também em responsabilizar os agressores e prevenir a recorrência desses atos.

Essa iniciativa, portanto, não apenas cria um mecanismo de denúncia, mas também busca efetivar uma mudança cultural e institucional nos ambientes educacionais. Tornar obrigatório esse serviço de atendimento gratuito evidencia a necessidade de um ambiente escolar seguro, inclusivo e respeitoso para todos, reforçando a importância do combate ao bullying e de um suporte eficaz às vítimas.

O projeto de lei, ao propor medidas concretas para enfrentar o bullying, não apenas visa à proteção das vítimas, mas também à construção de uma cultura escolar mais saudável, com a prevenção e a conscientização sobre a gravidade do problema. Sua implementação poderia representar um avanço fundamental na promoção de ambientes educacionais mais seguros, equitativos e acolhedores para todos os estudantes.

Dada a importância desse projeto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 552/2023 nesta Comissão de Defesa do Consumidor.

É o voto.

Sala das Comissões, em …