CLDF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil - CACI, seja encaminhado minuta de projeto de lei à Câmara Legislativa recepcionando a Lei Federal n° 13.935 de 11 de dezembro de 2019.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil - CACI, seja encaminhado minuta de projeto de lei à Câmara Legislativa recepcionando a Lei Federal n° 13.935 de 11 de dezembro de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado da Casa Civil encaminhamento de minuta de projeto de lei à Câmara Legislativa recepcionando a Lei Federal nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Lei de extrema importância, esses profissionais identificam e orientam familiares e educadores em como lidar com determinados desafios e comportamentos causados por dificuldades emocionais e/ou sociais, auxiliando no processo de ensino e aprendizagem, além de promover o encontro da educação com a realidade social do aluno, da família e da comunidade. 

Outrossim, a presença desses profissionais no ambiente escolar contribui para o fortalecimento da escola como um equipamento de rede de proteção social e para um ambiente escolar mais saudável.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

À SELEG.

Em atendimento ao despacho desta valorosa Secretaria, em que requer a manifestação do Gabinete da Deputada Autora acerca do Projeto de Lei nº 2.236/21, de autoria do Deputado Iolando, destaque-se o fato que, a despeito de se tratar de alteração do mesmo artigo da Lei 6.637/2020, o objeto da alteração é diverso. 

Com efeito a presente proposição intenta unicamente definir que os transplantados sejam considerados pessoas com deficiência, sem adentrar, por certo, nas definições dos impedimentos de natureza física, mental intelectual ou sensorial. Esse, o caso, é o objeto do projeto apresentado pelo Deputado Iolando, o que demonstra, de forma inequívoca, que demonstra a inexistência de qualquer óbice para a tramitação de ambos os projetos.

Diante do exposto, requer-se a regular tramitação do projeto, com a sua efetiva distribuição às comissões competentes.

Brasília, 23 de novembro de 2023 

deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Iolando)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 605/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 605/2023, que “Altera a Lei n° 6.682, de 24 de setembro de 2020, que “Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal".

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se pelo fato de a proposição encontra-se prejudicada pela existência de projeto de lei de mesmo teor em tramitação.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2023

Deputado iolando

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de novembro de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo