CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade o ajuste da Natureza da Despesa conforme solicitado pela Unidade Executora (DER)

Paula Belmonte

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), promova a construção de bancos nas praças das quadras 202, 204, 205 e 206 na Região Administrativa de Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), que promova a construção de bancos nas praças das quadras 202, 204, 205 e 206 na Região Administrativa de Santa Maria.

A presente Indicação busca atender à necessidade dos moradores das Quadras 202, 204, 205 e 206 de Santa Maria, que reivindicam a instalação de bancos nas praças como forma de promover o lazer, a convivência social e melhoria da qualidade de vida.   

Ressalta-se que a Constituição Federal assegura o lazer como direito social (art. 6º) e garante o direito ao meio ambiente equilibrado e ao bem-estar coletivo (art. 225), princípios que se aplicam diretamente aos espaços públicos urbanos. 

Ainda, nos termos do art. 182 da Carta Magna e nos termos da Lei Federal nº 10.257 /2001 (Estatuto da Cidade), a política urbana deve garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, incluindo a adequada oferta de equipamentos urbanos e comunitários. A Lei Orgânica do Distrito Federal também impõe ao Poder Público o dever de fomentar áreas públicas destinadas ao lazer, à convivência e à prática de atividades físicas, fortalecendo o desenvolvimento urbano sustentável. 

Ressalta-se ainda a relevância dos Pontos de Encontro Comunitário, especialmente para a população idosa, em conformidade com a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que assegura o direito ao lazer, à convivência comunitária e à promoção da saúde. Assim, por se tratar de medida de interesse público, socialmente necessária e juridicamente amparada, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em … .

WELLINGTON LUIZ
Deputado Distrital