CLDF

Tramitação concluída.

emenda ADITIVA

(Dos Srs. Deputados Thiago Manzoni e Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

O art. 5º, do Projeto de Lei 749/2023, passa a constar com o acréscimo do seguinte parágrafo: 

“Art. 5º (...)

Parágrafo único. A obrigação a que se refere o inciso II inclui, dentre outras ações: 

I - o dimensionamento adequado dos espaços e dos portões de acesso e escoamento dos participantes;

II - a permissão para a entrada dos participantes portando copos ou garrafas de água, conforme as especificações previstas em regulamento; 

III - a instalação de “ilhas de hidratação”, nas hipóteses e com o dimensionamento definidos em regulamento."

JUSTIFICAÇÃO

Na última semana, o Brasil assistiu entristecido aos episódios ocorridos em um grande show realizado na cidade do Rio de Janeiro em que uma participante chegou ao óbito após passar horas sem a devida hidratação. Conforme amplamente noticiado pela imprensa, o evento trágico foi potencializado, entre outros motivos, pela proibição da entrada dos participantes portando de garrafas de água, pelo dimensionamento deficiente dos espaços e dos acessos e pela não disponibilização de água potável pelos organizadores, mesmo em dia de extremo calor na capital fluminense. 

Dessa forma, o objetivo da presente emenda é instituir balizas legais que garantam a segurança dos participantes de grandes eventos na capital da república, evitando que acontecimentos semelhantes voltem a acontecer.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado THIAGO MANZONI

Deputado pastor daniel de castro

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Restituímos o processo, uma vez que o Requerimento de Prejudicialidade ainda não foi lido em Plenário. A tramitação está condicionada à leitura em plenário antes de prosseguir.

Brasília, 27 de novembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora técnico-legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 27 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo