CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “e” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados às políticas públicas voltadas para a primeira infância no Distrito Federal, na ocasião da 2ª Semana Legislativa da Primeira Infância.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados às políticas públicas voltadas para a primeira infância no Distrito Federal, na ocasião da 2ª Semana Legislativa da Primeira Infância, a saber: 

ADRIANA GALDINO EYNG 

ALINE DIAS DE ARAÚJO DO VALLE 

CHARLES CHRISTIAN ALVES 

ED ALVES

EDMARA SANTOS SOARES 

EVANDRO NEIVA DE AMORIM 

GUSTAVO HENRIQUE CAMARGOS 

JÉSSICA ANDRADE 

JOSÉ ADORNO

KARLA CERÁVOLO 

MARIA BEATRIZ LINHARES 

RAYSSA MARTINELLI 

RENATO BIANCHINI 

VERA LÚCIA RIBEIRO DE BARROS 

WALESKA ROMCY 

WANDERLEI POZZEMBOM 

ZACARIAS CALIL HAMU

AMANDA COSTA TORRES

ANA NEILA TORQUATO

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

ARICEYA ALBUQUERQUE

CAMILA LUCAS MENDES

DANILA CRISTINE CURADO FLEURY

ELOISA NASCIMENTO SILVA PILATI

HELLEN LOUISE M. DE PAULA MOTA

JULIANA MARA G. DE ASSIS NOGUEIRA

MÁRCIA HELENA DA SILVA

MARIANE CURADO BORGES

PRISCILA PINATO MATTOSO

RENATO BIANCHINI

ANDRÉ ÂNGELO DE OLIVEIRA

CYNTHIA PIEDADE BAPTISTA

FABIANO GOMES DE OLIVEIRA

FELIPE ALEXANDRE TAVARES LEMOS

FILIPE AUGUSTO VILLELA CAMPOS

FRANCIANE PROCÓPIO NARDY DE ALMEIDA

GISELE DE CARVALHO LEITÃO PERLIGEIRO

KÊNIA RAMOS DO AMARAL RIBEIRO

LARISSA GONZAGA ROCHA

LUIZ AUGUSTO RIBEIRO SALOMON

MARCOS FERNANDO DEODATO

MARIA GABRIELA C. DE SOUZA DIAS

MARINES MENDES LIMA

MAURÍCIO CASEIRO IACOZZILLI

MAURÍCIO FEIJÓ MONTENEGRO

RODRIGO MACHADO BARCELLOS

SÉRGIO ALVES CORRÊA

SILVIA PLOTZKI VIEIRA

ÚRSULA RODRIGUES GOMES DUCANGES

WISLLEI GUSTAVO MENDES SALOMÃO

ANA GABRIELLE SOARES PEIREIRA

CARLOS WAGNER PEIREIRA DE SÁ

CAROLINE VITÓRIA DIAS VIEIRA AVELINO

CÉSAR HENRIQUE VASCONCELOS LOPES

CHARLES CRISTIAN ALVES BICCA 

CRISTIANO RENATO RECH

DÉBORA EVELYN ALENCAR MORAIS

EMILLY SOUSA CERQUEIRA DE JESUS

ÉRIKA DA CONCEIÇÃO SILVA

GEANNE ALVES LIMA

HOSANA DE LIMA SOUSA

JOÃO PAULO ALVES MARINHO DE ALCÂNTARA

JULIANA SILVA DA PAZ

KISLEY QUEIROZ DE SOUZA AMORIM

LUCAS JACOBINA DE ANDRADE

MAÍRA SILVA RIBEIRO GONÇALVES

MÁRCIA TRANQUILINI NERY

NINON ROSE DE CALASANS CARVALHO

RODRIGO DORA ROCHA

ANA EUSTRÁTIA SOFOULIS HADJIRALLIS CINNANTI 

BÁRBARA DO SOCORRO MORAES MACEDO

CARLOS CÉSAR RICKEN VANDERLINDE

CARMELITA PEREIRA CARDOSO

CRISTIANE RODRIGUES ASSUNÇÃO DE MATOS

CRISTINA BENVINDO NUNES ROSAS

DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONÇALVES

DEIZA CARLA LEITE

ELIANE CRISTINA MARTINS DE RESENDE ANDRADE

GELSON DE SOUZA LEITE

IVÂNIA GHESTI

IZABEL CRISTINA DA CUNHA FREITAS

LAVÍNIA TUPY VIEIRA FONSECA

LETÍCIA GARCIA FLORES DE FRANÇA

LILIANA FARACO DE FREITAS

LUANA MARTINS PINHEIRO

MAÍRA CRISTINA COELHO LIMA

MÁRCIA MARIA BORBA LINS DA SILVA

MÁRCIO ALVES SOUSA

MARINÃ RAMTHUM DO AMARAL

MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES

NORIETE CELI DA SILVA

REBECCA RIBEIRO MUCCI

REDIVALDO DIAS BARBOSA

REGINALDO TORRES ALVES JUNIOR

RENATA BEVILÁQUA CHAVES

ROBERTA MENEGAZ GASPAROTTO

TERESA CRISTINA CARVALHO ARAÚJO

VANESSA MESQUITA

VANESSA SANTOS MARTINS

VIVIANE AMARAL DOS SANTOS

ANA PAULA ROSA CONCEIÇÃO PENA DE RESENDE

ANDRESSA SILVA DIAS

DANIELA DE MACEDO BRITTO RIBEIRO TRINDADE DE SOUSA

LÍSIA AGUIAR TAQUARY ALVARENGA

MARCELINO EFIGENIO MADUREIRA

MARISTELA ALVES DOS REIS

REBECA CRISTINA RIBEIRO PACHECO DUARTE DA SILVA

TATIANA MARTINS DOS SANTOS VINHADO

CÁRITA ALESSANDRA MOURA SÁ

CÍNDIA RODRIGUES E SILVA CARPINA CURY

JACQUELINE ROSA DIAS

KÁTIA VALÉRIA LOURENÇO BORGES DA SILVA VIDAL

MARCELA CRISTINA LIMA DE CARVALHO

MARGARETE NERES DE AQUINO

MARIA JOELMA GOMES LUZ ROSA 

MARIA NEIDE CRUZEIRO

MONIQUE DESIRÉE NUNES SEABRA 

NÚBIA DE PAIVA TEIXEIRA

PATRÍCIA BORGES SILVA LIMA

PATRÍCIA SARAIVA DE SOUZA

VIELLE MIANE DE OLIVEIRA VASCO

ACILEIDE CRISTIANE FERNANDES COELHO

AMANDA VENTURA PEIXOTO 

BEATRIZ LEAL FAGUNDES

BRUNA VASCONCELOS MARTINS 

DIANDRA MARQUES MARTINS

JACILANE ELAINE RIBEIRO DUARTE

KEULA MIRIELLE BARBOSA DA SILVA

LUIZA RODRIGUES DE SOUZA

PATRÍCIA TEIXEIRA PINHEIRO DE CASTRO

RODRIGO AFONSO MEDEIROS DA SILVA 

SAMANTHA BARROS CORRÊA

YARA GONÇALVES BRANDI PORTELA

ALCIVÂNIO SOARES BOMFIM DE ARAÚJO

ANDRÉ PORTO SILVA

CRISTINA FERRAZ DE ANDRADE RAMALHO

DIEGO LEANDRO GONÇALVES ROCHA

ISABELLE DA SILVA DOS SANTOS

JACIARA SENA DO SACRAMENTO OLIVEIRA

JANAINA VIEIRA MARTINS

MARIA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS

WEVERTON DA SILVA COUTO DE OLIVEIRA

DAISE LOURENÇO MOISES

DEIZA CARLA MEDEIROS LEITE

EDUARDO CHAVES SILVA

JÚLIA MATINATTO SALVAGNI

JULIANA MIRANDA DAMASCENO MONTEIRO

KARLA VALADARES DE CASTRO

LORENA MARINHO DA SILVA

LUIZA MARTINS COSTA

PATRÍCIA ANDREAZZI

THANANDRA DIAS

ADRIANA DA LUZ RODRIGUES DE SOUSA

ALESSANDRO HONÓRIO DE MEDEIROS

ALINE KARINE DOS SANTOS DA SILVA

ANDRÉA FERREIRA DE AGUIAR

BRUNO DA SILVA CARDOSO

CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA

DANIEL DOS SANTOS BARROS

ELDER PEREIRA DE ARAÚJO

FABIANA DOS SANTOS ALBUQUERQUE FREITAS

FÁBIO BRITO FERREIRA 

FLÁVIA ALEIXO DE ALMEIDA

FRANCISCA ALVES FILHA PEREIRA

FRANCISCO ROQUES MARTINS

GUILHERME DA SILVA COSTA

ISRAEL GOMES DO NASCIMENTO

JOSENALDO COSTA CRUZ JUNIOR

LAILA BRAGA CERQUEIRA DE FREITAS

LETÍCIA LINS FERNANDES

LORENA FABÍOLA FERREIRA COSTA RIBEIRO

LUCINÉA FERNANDES DA SILVA

LUCINEIDE GOMES DE CARVALHO

MARIA DA CONCEIÇÃO DE MENEZES

MARIA EDUARDA CARVALHO BISPO DOS SANTOS

NICÁCIO DA SILVA GAMA

NORMA LICIA DE MATOS

PEDRO SOARES DOURADO DEL CASTILO

RAFAEL DIAS SOUSA

RAGLENE FERREIRA VICENTE

RODRIGO NARCISIO GONÇALVES

SANDRA ALVES MIRANDA

SILMARA COSTA DA SILVA

THARLEY MAGALHÃES DUARTE

WELINTON JOSÉ DA SILVA

ROMILDA VIEIRA LISBOA

SUELY BEZERRA DA SILVA

ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA

LYNDICE ALVES DE ALMEIDA VILARDI

ANDRÉIA BASTOS DE CARVALHO MARQUES

KARINA SILVA DE SOUZA

FERNANDA GONÇALVES GUIMARAES

ELOIZA CRISTINA DA SILVA

BRUNA SANTOS SOUZA

TÂNIA DE SOUSA PEREIRA

DORLI SOUZA VIANA

MAEAN PEREIRA DE CASTRO

ADMA DA SILVA DE JESUS

THAYNARA ALVES

DAYSE RODRIGUES SOARES

HAYANE MEDEIROS SILVA SANTOS

AMANDA RÚBIA D'AFFONSECA BATISTA

EDUARDA ELOISA DE MIRANDA SOUZA

ELIENE CAMPOS BEZERRA DANTAS

AGNA KELLEN GOMES FREIRE

JUDY FERNANDES QUEIROZ

AMANDA BRANQUINHO SILVA

LUCIANA CARVALHO ULHOA

RAFAELLA DUSI DE SOUZA

ANA BEATRIZ AZEVEDO FONSECA

ANA ROSA DA COSTA ARRUDA

ANNA LETÍCIA LIRA

BEATRIZ FERREIRA BIÂNGULO

CAMILA SOUSA COSTA PESSOA

CARLA CASTRO

CRISTIANE CAMPOS SILVA

ELAINE ALVES GONZAGA

FABRÍCIA CORTEZ

FERNANDA MACHADO DA SILVA

IARA CALDEIRA SILVA

IGOR CURVINA ALEXANDRE

JULLYANA MARQUES ROLIM DE LIMA

LARYSSA ELEN LIMA DOS SANTOS ARAUJO

LEANDRO SANTOS DE FREITAS

LÍVIA MITHYE MENDES MYVA

LUIZA MAGALHÃES PALHARES

MARIANA APARECIDA FULANETTE CORRÊA

MARIANA EDNA PEREIRA LIMA

NAIANE RIBEIRO SANO

PAULA CRISTINA GALATI

PAULA VERAS UESSUGUE CARDOSO

RAIANE MENDES DANTAS ROSA

STELLA GLEYCE DA SILVA ALVES MARCELINO

SUMARA DE OLIVEIRA SANTANA

THAÍS GONÇALVES DE ANDRADE

ALANA GOUVEIA SIQUEIRA

DANIELA MENDES DOS SANTOS MAGALHÃES

DANIELLE SAMPAIO LIMA DA CRUZ

DÁRIKA RIBEIRO FERNANDES

KARINE ARAÚJO CASTRO

MARIANE CURADO BORGES

MARÍLIA HIGINO DE CARVALHO

PRISCILA NAVES DOMINGUES

VIVIANE TOBIAS ALBUQUERQUE

AUTA MIRANDA ESPER KALLAS

EMANUELLA VITAL CAMPOS FERNANDES

EVELIN LEITE MENDONÇA

FERNANDA FEITOSA SILVA DE OLIVEIRA

JOCELEA DE LIRA MENDES

JÚLIA BARREIRA PEREA SILVA

LIZETE CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVEIRA

LUCYARA ARAÚJO SIMPLÍCIO

NÚBIA MENDONÇA FERREIRA BORGES

RENATA LOPES MAGALHÃES

SHEYLA DAIANA FERREIRA SOARES DA SILVA

SILVIA DINIZ PEREIRA

ALESSANDRA RIZI COSTA

ANA LUISA LAMOUNIER COSTA

CLÁUDIA DA SILVA OLIVEIRA

KELLEN PATRÍCIA AMARANTE

MARCILENE MARÍLIA DOS SANTOS

MARIA DO SOCORRO NUNES AGUIAR

VALQUIRIA VICENTE DA CUNHA BARBOSA

VANESSA CARDOSO CAMPOS

ASTA MARIA VIVACQUA BRANDÃO

CÂNDIDO CARMO CEZÁRIO

DANIELA MARINHO VILA REAL ARAÚJO

SIMONE ARAÚJO DIAS

ANGÉLICA ADJUTO

CÁTIA MARIA GODOY DOS SANTOS FLORES

DANIELA DE OLIVEIRA COTRIM

DULCILENE RODRIGUES DE MEDEIROS

FERNANDA OLIVEIRA MACHADO

LILIANNY COSTA BARROS DE DEUS

MARÚCIA VALENÇA BARBOSA DE MIRANDA

MICHELLE DA COSTA MARTINS HOLANDA

REGINA MÁRCIA MIGUEL BARROS

VANESSA DA FONSECA SILVEIRA

ALINE TERRA DO BOMFIM

ANA LUISA LAMOUNIER COSTA

CAMILA ISABEL NASCIMENTO CORRÊA LIMA

ELYDA KATE LUZ DE MOURA

GISELLA SOUZA PEREIRA

LEILA KIYOMI TOYAMA KATO

LUCIANA DE MELO RUSSO

MARCELO FEITOZA SOARES

NÚBIA DOS PASSOS SOUZA FALCO

SUZI YURIMI KUSAKAWA MASHUDA

TATIANA LUSTOSA QUARIGUASI

VANESSA CARDOSO CAMPOS

AMÉLIA IZABEL DE SOUZA E SILVA

ÂNGELA LOPES

ARI SILVIO FERNANDES DOS SANTOS

BEATRICE MARIA VIEGAS ALMEIDA SANTIAGO HENRIQUES

CARLA CLOTILDE DE CARVALHO

CYNTHIA FURTADO FIGUEIRA

FABIANA SOARES FONSECA

LAIRE ALVES DI ANDRADE CAMARGO

MARIA PAULA EUGÊNIO RUBIM DE TOLEDO

MARLON SOUSA LOPES

ADRIANA DE REZENDE DIAS

BÁRBARA DE OLIVEIRA CARVALHO

DANIELLA PARMA QUEIROZ

ELIZÂNGELA DO CARMO MARTINS NEVES

HELEN CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO

JULIANA TESSARI DIAS ROHR

LETÍCIA MARTINS NARCISO

MARTA DAVID ROCHA DE MOURA

MICHELLE VILLA FLOR BRUNORO MATCHULA

RAQUEL MEDEIROS BASTOS RORIZ BARBO

ALESSANDRA DE JESUS DA ROCHA MONTEIRO

FABIANA DA COSTA FUSTINONI

GISELE FERNANDES FONSCA DOURADO

LARISSA FEITOSA DE ASSIS COUTINHO

LILIA DO NASCIMENTO ALMEIDA

MÔNICA COSTA TAVARES

TATIANA LÍDIA LIRA DE ALMEIDA

BRUNA RAFAELA DE AGUIAR FASSANARO

CLARIONICE PEREIRA DOS SANTOS MOREIRA

GEÓRGIA CÂMARA COUTINHO

GILDA BEATRIZ SANDOVAL

JAHILA DE SOUSA ANSELMO

JULIANA SOARES LIMA

KAROLYNE ARAÚJO GARCIA

KELEN DE SOUZA AGUIAR

LIANA PATRÍCIA SILVA LIMA

NÚBIA APARECIDA ALVES RODRIGUES

CLARA MIYUKI KONDO

DAYANA CLÊNIA CASTRO

DEYSE MACEDO ARRUDA SANTOS

KARLA SUZIANE PAULON DE CARVALHO

KELLY CRISTINA SAAD SIMPLÍCIO

MELLINE RESENDE BATISTA

MIRIAN MINOTTO MARQUES

NOEME PEREIRA DA SILVA

RODRIGO DE SOUSA RESENDE

RODRIGO NUNES MESQUITA

SUZANA FUJIKA SUZUKI

VIVIANE PATRÍCIA DOS SANTOS

ALICE BOIANOVSKY VEIGA RIOS

AMANDA KELLY DAS NEVES BERG

GISELE OEIRAS DE OLIVEIRA XAVIER

GRAZIELE LINHARES GARCIA ORTIZ

JOSIELLEN RESENDE

JULIANA CAMILA LOPES CAVAION

KAMILA MORAES BEZERRA

RITIELLY DE SOUSA CAETANO

ROSANE LILIANE DOS REIS

ROSIANE PEREIRA LOPES

FERNANDA RAMOS MONTEIRO

ARLETE RODRIGUES CHAGAS DA COSTA

FLÁVIA KANITZ

KÁTIA RODRIGUES MENEZES

RENATA ORLANDI RUBIM

TERESA CHRISTINE PEREIRA MORAIS

AMANDA SANTOS DO NASCIMENTO

BIBIANA STRELLO NETTO

FRANCISCO NATAN MOREIRA

GABRIELA TAVARES COELHO

GABRIELLE BOFF DE SÁ TABOSA

GEOVANA RUFINO DE OLIVEIRA

JORGE MIGUEL BORGES

KAREN COSTA SOUZA

RAÍSSA DE SOUSA MENDONÇA DAMÁSIO CUNHA

RENATA ARAÚJO RODRIGUES BISERRA

ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA

ANDREZA CARLA MARIA DA SILVA MANSUR

HUDSSÉIA SARAH SOUSA DE LIMA

KELLY VELOSO CÂNDIDO

LAURA SOUSA OLIVEIRA COSTA BEZERRA

LÍBIA CABRAL DE VASCONCELOS DANTAS

LUANA MENDES FERREIRA

MARIANA RODRIGUES GOMES DA CRUZ

THIAGO PEREIRA DA SILVA

YANKA CRISTHINA BEZERRA DA SILVA

ADRIANA SARAIVA SARTORELLI

AGDA ULTRA DE AGUIAR

CARLOS ANDRÉ SANTOS LINS

DEIDIANA KELLY NASCIMENTO SOUZA SOARES

LÍVIA JACARANDÁ DE FARIA

MARCO AURÉLIO DE FRANÇA MOREIRA

SILVANA INÁCIO FERREIRA

THAÍS GLADYS DE SOUZA FAGUNDES

THAÍS PALMEIRA DIAS NUNES FERRAZ

LUCAS LOPES OLIVEIRA SANTANA

PEDRO THIAGO MACEDO DE MEDEIROS

RICIERI ROMANOS SAVIOLELA

ALEXANDRE NIKOLAY DE VASCONCELOS RABELO LEMOS

DIOCLÉCIO CAMPOS JÚNIOR

JOSÉ ADORNO

PÂMELA AMARAL LEMOS LAGARES

VERA LÚCIA VILAR DE ARAÚJO BEZERRA

ADRIANA MARTINS MELO

ALYNE MATOS NAPOLEÃO FARIAS

BELIZA HELENA DE ANDRADE

BRUNA DE ALMEIDA SILVA

CINTIA LIMA VÁRADY

CRISTIANE REGINA CHAVES CAIXETA FALCÃO

DANIEL CIRILO DE SOUZA

DANIEL PIRANGI GOMES

DEISE RAMOS DANTAS

EVANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA

FERNANDA ARAÚJO SIQUEIRA PANERAI

FRANCES BATISTA SANTOS

GABRIELLA COSTA VIEIRA

GINA QUEIROZ SERENO RODRIGUES

GISANE SANTIAGO BORGES

HELLEN LOPES DE NOVAES

JANE MAGALHÃES SILVA DE OLIVEIRA

KAMILLA BARROS BOTELHO

KÁTIA APARECIDA RIBEIRO

KÁTIA HELENA MARTINS COSTA DUARTE

KÁTIA NUNES DA SILVA

LEILA GONÇALVES

LUCIANA HELENA PEREIRA VAZ

LUCIANA MARINHO PRADO

LUCIANO RODRIGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

MARCONDES E. FERREIRA MENDES

MARCUS LUIZ VITORINO PEREIRA

MARIA APARECIDA LIMA GOMES

MARILÉIA JOSÉ DA SILVA

MARILZA EIRAS ENDLICH

MICHELLE LIMA GOMES

NOÉLIA DO AMARAL MASCARENHAS PARAGUASSU

ONEIDE CHAGAS DE ASSIS

PATRÍCIA FERREIRA GONTIJO

RICARDO HENRIQUE BRANDÃO DE LACERDA

RICARDO SALUSTIANO DA SILVA

ROSANA LAGARES PESSOA BARROS

ROZIANA ANGÉLICA WERNER DE SANTANA

SHIRLEY VELOSO DE CARVALHO CAMPOS

SUELY MIYAKO UCHIDA TAIRA

TAÍS MARTINS PINTO

TAYSA FERREIRA DA SILVA MENDES WATANABE

TIAGO BILLER LORES

WALÉRIA BENEDITA REZENDE

WENDELL RODRIGO MARCELINO 

ADRIANA MENDES CARNEIRO SAMPAIO

ADRIANA QUEIROZ LISBOA 

AINO ALEXANDRA GIOVENARDI 

ALESSANDRA MARTINS VIANA

ALINE CRISTINA GOMES 

ALINE DE AQUINO BARBOSA 

AMANDA DE MORAES ARAUJO

ANDRESSA BONILAURI SANTIN 

ARIANE DE ALMEIDA COELHO

BÁRBARA CÁTIA MARTINS DA SILVA 

BRENDA VALÉRIA ALMEIDA CONTRA HONORATO 

CAMILA BRANDÃO GONÇALVES 

CAMILA DA SILVA REIS 

CAMILA SOUSA COSTA PESSOA 

CAROLINA DE AZEVEDO PEDROSA CUNHA 

CAROLINA REBELO GAMA 

CECÍLIA BAIÃO DOWSLEY CAMPOS 

CLÁUDIA CRISTINA LOPES CARVALHO 

CLEIDE ALVES DE ANDRADE LOPES

CRISTIANE CAMPOS SILVA 

DANIELLE RODRIGUES FERREIRA DUARTE

DÉBORA CRISTINA DE FARIA 

DULCILENE MONTALVÃO DA SILVA 

ÉRIKA BEATRIZ LOPES TAVARES ANDRADE

ESTELITA ROCHA DE OLIVEIRA REIN

FÁBIO VINÍCIUS PIRES MICAS DA SILVA 

FERNANDA BEZERRA QUEIROZ FARIAS

FERNANDA DAMAS 

FERNANDA OLIVEIRA BOSCHINI DIAB 

FRANCISCA LOPES DA SILVA 

GISELE PEREIRA GOMES 

HELEN ALTOE DUAR BASTOS 

JORDÂNA QUEIROZ NUNES ALVES 

JULIANA CALDAS ALMEIDA 

JULIANA NERI RIBEIRO FERREIRA 

KARISTENN CASIMIRO DE OLIVEIRA BRANDT

LIDIANE CARVALHO CAVALCANTE 

LIGIA AGUIAR SALOMÃO

MANUELA PINHEIRO NORMANDO 

MARGARETE ALCÂNTARA DA F. ARIOZA 

MARIA BENITA RODRIGUES 

MARIA ROSA RODRIGUES MARINO CRUZEIRO 

MARIANA BATISTA DE OLIVEIRA CARVALHO 

MARIANA DE OLIVEIRA SILVA 

MARIANE CURADO BORGES 

MARINA BIAGGINI DINIZ BARBOSA

MAYSA MOREIRA MARINHO 

MEIRY ELISA NUNES SANTOS 

MONIQUE OLIVEIRA POUBEL 

NANCY SOARES VILAS BOAS 

NATASCHA FAÇANHA SILVA RAMOS 

NAYARA GARCEZ MIRANDA 

PATRÍCIA MILHOMEM SÁ

PATRÍCIA PIRES QUEIROZ SCHIMIN

PRICILLA GOMES SILVA 

PRISCILLA DANTAS NUNES DE REZENDE 

RAFAELA CAROLINA GUERRA DO PRADO 

RAQUEL MEDEIROS BASTOS RORIZ BARBO 

RAQUEL PEREIRA COTA RABELO 

RENATA CARVALHO OLIVEIRA COUTINHO

RENATA REIS DE SOUZA SANTANA 

RENATA SAVIETTO FRANCO FURTADO 

RENATA SOUZA MEDEIROS PELLES 

STEFÂNIA ALVES LIMA SILVA

SUMARA DE OLIVEIRA SANTANA

TATIANA LUCCAS DE SOUZA LINO 

TATIANA RODRIGUES DA CUNHA

TATIANE CARVALHO LOPES 

THAÍS CRISTINA MANTOVANI SANTANA

VALCILENE PINHEIRO DA SILVA 

VANESSA CONCEIÇÃO ROCHA ARAÚJO DE MENEZES 

WESLEY MAGALHÃES MACIEL

LIANA RAQUEL FERNANDES

MANOEL PEREIRA NETO

MÁRCIA REGINA DA PAZ

JEDISON DA SILVA NASCIMENTO

LUPPI LUCAS CAPUZIO DA PAZ

IVANA DE ARAÚJO LACERDA

LUCINETE FERREIRA DE ANDRADE

MARIA HOZANA ARAÚJO XAVIER

LIANA RAQUEL FERNANDES

MANOEL PEREIRA NETO

VIVIANE FERREIRA DOURADO

SILMARA COSTA DA SILVA

ALESSANDRA ALEXANDRIA DA CRUZ NORONHA

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por finalidade parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos  às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados às políticas públicas voltadas para a primeira infância no Distrito Federal, na ocasião da 2ª Semana Legislativa da Primeira Infância.

A 2ª Semana Legislativa da Primeira Infância, será evento de extrema relevância para a primeira infância do Distrito Federal. Durante essa semana, serão promovidas diversas atividades, palestras, debates e ações que colocaram em destaque a importância da participação e do papel da primeira infância na sociedade e na política.

A Primeira Infância é o período que compreende os primeiros seis anos de vida da criança e deve ser prioridade absoluta do Estado e de toda sociedade (artigo 227, da Constituição Federal de 1988).

Investir na primeira infância representa uma janela de oportunidades crucial para desconstruir as desigualdades que estão enraizadas em nossa sociedade, e para promover a saúde, o aprendizado, o desenvolvimento e o bem-estar social e emocional das crianças de até 6 anos, garantindo assim impactos positivos para toda a sociedade.

Além disso, é notável o trabalho incansável que muitas desenvolvem em prol da primeira infância, da promoção da educação inclusiva e da defesa dos direitos humanos, sendo agentes de transformação, lutando por uma sociedade mais justa, inclusiva e equitativa.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido com muita honra e orgulho por todas essas pessoas em prol da primeira infância no Distrito Federal, pelas conquistas alcançadas, pelos serviços prestados e pelo legado que estão construindo, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por essas pessoas, merecendo serem homenageadas por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

PARECER Nº     , DE 2024 - CTMU

Projeto de Lei nº 963/2024

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA sobre o PROJETO DE LEI Nº 963, de 2024, que dispõe sobre a implantação de faixa de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU o Projeto de Lei - PL nº 963, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.

O PL é composto por 4 artigos. 

O art. 1º estabelece a obrigatoriedade da implantação de faixa elevada para travessia de pedestre nas vias situadas em frente às unidades de saúde e aos estabelecimentos de ensino situados no território do Distrito Federal.

Nos termos do art. 2º, a implantação da faixa de pedestre referida no artigo antecedente deve observar o cronograma definido pelo Poder Executivo. 

O art. 3º dispõe sobre cláusula de vigência. Por fim, o art. 4º trata da cláusula de revogação.

Na justificação, argumenta o autor que a implantação da faixa elevada para travessia de pedestres, nas vias públicas, objetiva aumentar a segurança de pedestres, seja por obrigar o motorista a reduzir a velocidade ao se aproximar da faixa, seja por permitir que os pedestres permaneçam praticamente na altura da calçada. Nesse sentido, há uma vantagem adicional no que diz respeito à acessibilidade. 

Prossegue o autor informando que os critérios para a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas já estão definidos na Resolução nº 495, de 5 de junho de 2014, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. No entanto, compete às unidades federativas a decisão pela efetiva implantação das faixas elevadas nas vias sob sua jurisdição.

Por fim, o autor destaca a cultura do respeito à faixa de pedestre, no Distrito Federal, e defende que a obrigatoriedade da implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias públicas em frente a hospitais e escolas vai ao encontro da cidadania e do respeito à dignidade da pessoa humana. 

A proposição foi distribuída a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e à Comissão de Assuntos Sociais, para análise de mérito; e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-D, I, “b” e “c” do Regimento Interno, cabe, a esta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes ao planejamento viário do Distrito Federal e relacionadas direta e indiretamente ao trânsito e ao tráfego nos diferentes aspectos: educação, segurança, política, prevenção e procedimentos.

A proposição em epígrafe visa estabelecer a obrigatoriedade de implantação de faixa elevada para travessia de pedestres, nas vias públicas situadas em frente às unidades de saúde e aos estabelecimentos de ensino situados no Distrito Federal. 

As faixas elevadas para travessia de pedestres – ou lombofaixas – são dispositivos implantados nos trechos das pistas onde o pavimento é elevado, aumentando a segurança na travessia de pedestres e fomentando a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, uma vez que são instaladas na altura das calçadas. 

Trata-se de um dispositivo no desenho urbano voltado para a “moderação” do tráfego (traffic calming). O traffic calming consiste num sistema de desenhos e estratégias que objetiva equilibrar o trânsito de veículos nas ruas com outros usos, substituindo a ideia de uma hegemonia dos carros sobre as vias, por outra, de compartilhamento dessas vias entre os diversos modais de veículos, ciclistas e pedestres. 

O traffic calming, portanto, abrange um conjunto de medidas que se alinham à ideia de um trânsito mais tranquilo e calmo e objetivam garantir a segurança aos pedestres e ciclistas. Adicionalmente, as medidas de traffic calming têm o condão de melhorar a qualidade ambiental, inclusive sonora.   

Geralmente, as medidas de traffic calming são empregadas em áreas com grande fluxo de pedestres, como áreas escolares ou condomínios privados. No caso de áreas hospitalares, essas medidas não se justificam apenas pelo intenso fluxo de pessoas, mas principalmente por envolver uma área que, em sua natureza, é sensível. Assim, a diminuição da poluição sonora causada pela redução da velocidade dos veículos se revela fundamental.

A implementação das faixas elevadas nas proximidades de escolas e hospitais tem como principal resultado esperado o aumento na segurança na travessia de pedestres, já que a ideia é que os veículos reduzam a velocidade para transpor as rampas. Nesse sentido, o PL em comento coaduna com diversas previsões expressas na Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, instituído pela Lei nº 7.542, de 2024, dentre as quais destacamos:

Art. 3º O Estatuto do Pedestre tem os seguintes objetivos:

(.....)

V – evitar atropelamentos, mortes, ferimentos e quedas de pedestres

Art. 4° Todos os pedestres têm direito à qualidade da paisagem, ao meio ambiente seguro e saudável, a circular livremente a pé, com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas faixas para travessia sinalizada das vias, nos passeios públicos, calçadas, praças e áreas públicas, sem obstáculos de qualquer natureza, garantidos o conforto, a segurança, a mobilidade e a acessibilidade, com proteção especial às crianças, aos idosos, às mulheres e ás pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, considerando:

(.....)

Além do incremento de segurança na travessia de pedestres, o PL em apreço tem como benefícios a redução da poluição sonora, bem como o aumento na interação entre a acessibilidade urbanística e o direito à cidade, já que, por estar alinhado ao nível das calçadas, elimina uma barreira urbana à mobilidade de pessoas com deficiência ou com outras com mobilidade reduzida.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 963, de 2024, no âmbito desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. 

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre o direito da candidata do sexo biológico feminino de concorrer em concurso público com etapa de provas físicas apenas com candidatas do sexo biológico feminino e dá outras providências. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º – Fica garantido à candidata do sexo biológico feminino o direito de concorrer apenas com candidatas do sexo biológico feminino em concurso público com etapa de provas físicas para ocupação de cargos na administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

§ 1º – O disposto neste artigo se aplica também aos processos classificatórios em que a servidora do sexo biológico feminino tenha que se submeter a provas físicas como requisito para obtenção de promoção na carreira, no âmbito da administração pública do Distrito Federal.

§ 2º – Fica assegurado que os critérios e exigências das provas físicas aplicadas às candidatas do sexo biológico feminino serão compatíveis com as capacidades fisiológicas e anatômicas médias dessa população, a fim de garantir justiça e equidade no processo seletivo.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa atender a uma demanda legítima das mulheres no âmbito dos concursos públicos, especialmente em processos seletivos que envolvem provas físicas. A proposta visa garantir que as candidatas do sexo biológico feminino possam competir em condições justas e equitativas, concorrendo exclusivamente com outras mulheres do mesmo sexo biológico em etapas que exigem desempenho físico.

Diversos estudos científicos corroboram a existência de diferenças fisiológicas e anatômicas significativas entre homens e mulheres, as quais impactam diretamente o desempenho em atividades físicas. Tais diferenças são inerentes à constituição biológica dos sexos e não devem ser ignoradas nos processos seletivos que utilizam testes físicos como critério de classificação. Ignorar essas distinções em concursos públicos pode resultar em uma injustiça flagrante, uma vez que as mulheres, ao serem avaliadas pelos mesmos padrões físicos aplicados aos homens, enfrentam desvantagens que não refletem a sua real capacidade de desempenhar as funções do cargo.

Além disso, a Constituição Federal assegura a igualdade de direitos entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I), mas essa igualdade deve ser entendida como igualdade substancial, que reconhece as diferenças biológicas e promove a equidade. Este Projeto de Lei propõe um avanço na aplicação desse princípio constitucional, ao garantir que as candidatas sejam avaliadas de forma compatível com sua fisiologia, sem que isso comprometa a qualidade ou a exigência do processo seletivo.

É importante ressaltar que a adoção de critérios específicos para provas físicas destinadas às candidatas do sexo biológico feminino não se trata de uma concessão de privilégios, mas sim de uma medida de justiça que visa assegurar que as mulheres não sejam prejudicadas por fatores alheios à sua capacidade de desempenhar as funções exigidas pelo cargo. Assim, ao garantir a separação das candidatas em provas físicas, estamos promovendo um ambiente mais justo e inclusivo, que respeita as particularidades de cada grupo e assegura que todos possam concorrer em igualdade de condições.

Este projeto também tem como objetivo ampliar a proteção dos direitos das mulheres no serviço público do Distrito Federal, assegurando que o ingresso e a progressão na carreira sejam pautados por critérios que respeitem as diferenças biológicas, mas que, ao mesmo tempo, garantam a competência e a capacidade de todos os servidores. Ao promover um tratamento diferenciado que se baseia em evidências científicas e no respeito à equidade de gênero, o Distrito Federal se posiciona como um exemplo de avanço social e de respeito aos direitos humanos.

Diante do exposto, e considerando o impacto positivo que esta medida trará para as mulheres do Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto, que representa um passo significativo na promoção da igualdade de oportunidades no serviço público.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO