CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 1/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1/2023, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo, visa alterar a Lei nº 1.254/1996, especificamente para a implementação do Convênio ICMS 236/21 e da Lei Complementar Federal nº 190, de 4 de janeiro de 2022, na legislação tributária distrital, por meio da alteração na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 - Lei do ICMS no Distrito Federal, no intuito de disciplinar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, à luz dos normativos suso citados, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF , conforme justificação, apresentada pelo senhor Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Importante informar que no dia 1º de agosto de 2023 foi lido em Plenário o Projeto de Lei nº 467/2023, também proveniente do Poder Executivo, com o mesmo escopo do Projeto de Lei nº 1/2023, qual seja, o de alterar a legislação que trata do ICMS no âmbito do Distrito Federal, para adequá-la à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a matéria. Trata-se, portanto, de matéria análoga.

As proposições tramitam em regime de urgência e foram distribuídas para exame de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e para exame de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo que, no prazo regimental, não houve a apresentação de emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. É preciso ressaltar que a análise deste colegiado não abrange questões de mérito. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do Projeto de Lei nº 001/2023.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, vê-se, inicialmente, que a matéria tratada pelo Projeto de Lei ora em análise (alteração da legislação tributária do Distrito Federal), está prevista no art. 24, inciso I, §§ 1º ao 4º, art. 32, § 1º, todos da Constituição Federal, que atribui competência do Distrito Federal, de forma concorrente com a União, para legislar sobre direito tributário.

Da mesma forma, cumpre-nos verificar a adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, que possui status constitucional no âmbito do Distrito Federal e que, em seu art. 14 e art. 17, inciso XV, atribui competência ao Distrito Federal, de forma concorrente com a União, legislar sobre direito urbanístico e procedimentos em matéria processual.

Quanto à iniciativa, o § 1º, inciso VI, do art. 71, da LODF, assentou a competência privativa do Governador do Distrito Federal para projetos de lei que disponham sobre plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento Local, requisito preenchido pela proposição em análise.

Do ponto de vista da constitucionalidade material, tanto a Constituição Federal (art. 155, inciso II), quanto a LODF (art. 132, inciso I, alínea “b”), que possui status constitucional, atribuem competência ao Distrito Federal para instituir impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Nesses termos, a presente proposição vai ao encontro dos anseios esposados pelo legislador constitucional, motivo pelo qual pode ser considerada materialmente constitucional.

A Proposição atende aos requisitos da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno dessa Câmara Legislativa, pois trata de matéria de competência do Distrito Federal, sendo proposta por legitimado, no presente caso, o Poder Executivo. Ainda, atende as exigências da Lei Complementar n° 13, de 03 de setembro de 1996, no que tange a técnica legislativa e redação.

A justificativa para a implementação da Proposição se dá com base na necessidade de adaptação da legislação distrital à legislação federal, bem como para se adequar ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à cobrança de ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ART. 11, § 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. COMPATIBILIDADE COM O ART. 155, § 2º, VII, DA CF/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015.

1. O § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, não altera o aspecto material do ICMS, que permanece exigindo a ocorrência de circulação jurídica para a incidência do imposto.

2. A Emenda Constitucional nº 87/2015 procurou conciliar os interesses dos Estados produtores e dos consumidores, viabilizando um desenvolvimento mais homogêneo por meio de uma melhor distribuição das receitas tributárias, o que gerou um incremento na arrecadação dos Estados menos desenvolvidos, prestigiando o equilíbrio federativo e contribuindo para a redução das desigualdades regionais.

3. O critério estabelecido pelo § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, encontra-se em conformidade com a Emenda Constitucional nº 87/2015. Ao fixar como sujeito ativo do diferencial de alíquotas o Estado em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, quando outro for o domicílio fiscal do adquirente ou tomador, o legislador infraconstitucional buscou assegurar o equilíbrio na arrecadação tributária do ICMS pelas unidades federadas.

4. Pedidos formulados na presente ação direta improcedentes.

5. Proponho a fixação da seguinte tese: “É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015.”.

(STF - ADI: 7158 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 09-02-2023 PUBLIC 10-02-2023)

Assim, o artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 87/2015, leva à interpretação de que o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais caberá ao Estado onde estiver localizado o consumidor final, ou seja, o estado em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço, tal como previsto no dispositivo questionado.

No que tange a renúncia de receita, evidencia-se que a Proposição não concede incentivos ou benefícios aos contribuintes, se constituindo tão somente como adequação da norma à situação fática jurídica vigente.

Nessa linha, destaca-se o pronunciamento da SEFAZ/DF por meio da Nota Jurídica n° 30/2022 – SEFAZ/GAB/AJL:

As proposições em comento, por tratarem tão somente de disciplinar e regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal, de fato, não veiculam aumento de despesa e nem tratam de benefício/renúncia fiscal, conforme destacado pela SEF (101599375), o que significa dizer que as propostas não geram impacto orçamentário-financeiro, o que tornam dispensáveis o estudo econômico exigido pela Lei nº 5.422/2014 (art. 1º) e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigido pela LC nº 101/2000 – LRF (art. 14) e Decreto nº 32.598/2010 (art. 8º).

Dessa forma, não se vislumbra qualquer óbice do ponto de vista da constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade para a aprovação do Projeto de Lei n° 1/2023, na forma do Substitutivo do relator, o qual adequa a redação e a técnica legislativa da proposição.

Por fim, cumpre informar que o cotejo entre o texto apresentado pela proposição e o inserido no ordenamento jurídico com a edição da LC nº 190/2022 e Convênio ICMS nº 236/2021, cabe à CEOF, a qual possui competência para analisar as matérias de natureza tributária em tramitação nesta Casa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se voto pela ADMISSIBILIDADE dos Projetos de Lei nº 1/2023 e nº 467/2023, que tramitam em conjunto, nos termos do Substitutivo do Relator.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

THIAGO MANZONI

Relator

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 763/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, sobre o Projeto de Lei nº 763/2023, que “Dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo itinerante, em veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck.”

AUTOR(A): Deputado Thiago Manzoni

RELATOR(A): Deputado(a) Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, o Projeto de Lei nº 763/2023, de autoria do ínclito Deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck”. 

O Projeto de Lei nº 763/2023, visa regulamentar a prestação de serviços por profissionais de educação física diretamente ao consumidor, de forma itinerante, através de veículos automotores ou rebocáveis adaptados, denominados "fit trucks". O presente relatório analisa os principais artigos do projeto, destacando seus objetivos e implicações para o Distrito Federal.

Objetivo geral:

O Art. 1º estabelece o escopo do projeto, propondo a regulação da prestação de serviços de educação física de modo itinerante, por meio de "fit trucks". O objetivo primordial é promover o acesso facilitado à prática de atividades físicas em diferentes localidades do Distrito Federal, ampliando as opções de bem-estar para a população.

Definição de "fit truck":

O Art. 2º define o termo "fit truck" como veículo automotor ou rebocável adaptado com instalações apropriadas para o exercício profissional da educação física. Estabelece, ainda, as dimensões máximas permitidas para esses veículos, garantindo a mobilidade e a segurança durante a prestação dos serviços.

Locais de estacionamento:

O Art. 3º trata das condições necessárias nos locais de estacionamento dos "fit trucks", assegurando a mobilidade, acessibilidade e a observância das normativas de trânsito e segurança viária. Essa abordagem visa conciliar a prática da atividade com o respeito ao ambiente urbano e aos demais usuários das vias públicas.

Área de atuação e condições para exercício da atividade:

Os Arts. 4º e 5º estabelecem as condições para o exercício da atividade "fit truck" em todo o Distrito Federal, definindo áreas permitidas e vedadas, bem como os requisitos para autorização de uso da área pública. Destaca-se a necessidade de aprovação prévia da adaptação do veículo pelos órgãos competentes e o licenciamento da atividade.

Obrigações do autorizatário e sanções:

Os Art. 6º a 8º estabelecem as obrigações do autorizatário, incluindo a apresentação de documentos necessários, o cumprimento de normas de postura, higiene e segurança, e a responsabilidade pela conservação do local de atuação. As sanções para o descumprimento das obrigações incluem notificação, interdição e, em casos extremos, a apreensão do veículo.

Disposições finais:

Os Art. 9º e 10 ressaltam que o cumprimento das exigências da Lei não exime o profissional de educação física das normas de regência da atividade profissional. Além disso, estabelecem a entrada em vigor da Lei na data de sua publicação e revogam disposições em contrário.

Conclusão: 

Diante da análise dos artigos do Projeto de Lei nº 763/2023, a Comissão destaca sua relevância para a promoção de atividades físicas de forma inovadora e acessível. O projeto busca conciliar a mobilidade, o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável, estabelecendo normativas claras para a atuação dos "fit trucks" no Distrito Federal.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-B, “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante.

Pois bem. Foi realizada uma análise técnica, no mérito, da proposição.  Dentre os quais destacamos os seguintes fundamentos:

Análise da Proposição:

Inovação e Acessibilidade: O Projeto de Lei propõe uma abordagem inovadora ao regulamentar a prestação de serviços de educação física por meio de "fit trucks". Essa modalidade itinerante amplia o acesso da população às práticas esportivas, promovendo a inclusão e incentivando a promoção da saúde.

Normativas Claras: A proposição estabelece normativas claras e específicas para a atuação dos "fit trucks". As dimensões máximas dos veículos, as áreas permitidas e vedadas, bem como as condições para exercício da atividade, são abordadas de maneira precisa, garantindo a segurança e a ordem urbana.

Sustentabilidade: Ao considerar as dimensões máximas dos veículos, a proposição demonstra preocupação com a mobilidade urbana e a sustentabilidade ambiental. As restrições de atuação visam preservar o equilíbrio entre a oferta do serviço e o respeito ao espaço público.

Fundamentação Legal:

Constituição Federal: O projeto está alinhado com os princípios constitucionais que asseguram o direito à saúde e o incentivo à prática de atividades físicas, contribuindo para o bem-estar da população.

Legislação de Trânsito: A proposição respeita as normas do Código de Trânsito Brasileiro ao definir áreas permitidas e vedadas para a atuação dos "fit trucks". A regulamentação proposta é coerente com as diretrizes de segurança viária.

Desenvolvimento Sustentável: Ao incentivar uma modalidade de prestação de serviços que considera a mobilidade urbana e a utilização consciente dos recursos, o projeto está alinhado com os objetivos de desenvolvimento sustentável, promovendo práticas mais responsáveis.

Conclusão:

Com efeito, do quanto até aqui exposto, à pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é pertinente e que esta iniciativa contribuirá positivamente para a diversificação das opções de prática esportiva, promovendo a saúde, a inclusão e o desenvolvimento sustentável no Distrito Federal.

Seguindo esta linha de intelecção, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.  

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 763/2023.

Sala das Comissões, em …

(Do Sr. Deputado Pepa)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos às personalidades que especifica, em homenagem ao Dia dos Engenheiros e pelos relevantes serviços prestações à população do Distrito Federal

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de louvor e aplausos às personalidades que especifica, em homenagem ao Dia dos Engenheiros e pelos relevantes serviços prestações à população do Distrito Federal.

Engenheira Maria de Fátima Ribeiro Có

Engenheiro Brasil Américo Louly Campos

Engenheiro João Carlos Pimenta

Engenheiro Adalberto Cleber Valadão

Engenheiro Luciano Carvalho 

Engenheiro Izídio Santos Júnior 

Engenheiro Maurício Canovas Segura

Engenheiro Hilario Dantas Júnior

Engenheiro Antônio Queiroz Barreto 

Engenheiro Gustavo de Faria Franco 

Engenheiro Dickran Berberian

Engenheiro Matheus Leoni Martins Nascimento

Engenheiro e Florestal Hermes Jannuzzi

Engenheiro Florestal Irving Martins Silveira

Engenheiro Danilo Sili Borges

Engenheiro Fernando Cezar Ribeiro

Engenheiro Eduardo Pickler Schulter

Engenheira Maruska Tatiana Nascimento da Silva

Engenheira Marjorie Stemler da Veiga 

Engenheira Maruska Lima de Sousa Holanda 

Engenheiro Silvio Roberto Sakata 

Engenheira Tereza Christina Coelho Cavalcanti 

Engenheiro David José de Matos 

Engenheiro Sérgio Fernandes Ferreira 

Engenheiro Emmanuel Carlos de Araújo Braz 

Engenheiro Fernando Antônio Rodriguez 

Engenheiro Luiz Soares Correia

Engenheiro Artur Milhomem Neto

Engenheiro Pedro Luiz Delgado Assad

Engenheiro Eduardo Luís Lafetá de Oliveira

Engenheiro Ruyter Kepler de Thuin

Empresário Paulo Octávio Alves Pereira 

Engenheira Keyla Fabrícia Pereira 

Engenheira Cláudia Márcia Coutinho Gurjão 

Engenheiro Antônio Carlos de Oliveira Miranda 

Engenheira Águeda Lúcia Avelar Pires

Engenheira Bartira Machado Lopes

Engenheira Juliane Fortes

Engenheira Lélia Barbosa de Souza Sá

Engenheiro José Gilberto Pereira de Campos

Engenheiro Liberalino Jacinto de Souza

Engenheiro Edson Benício de Carvalho Júnior

Engenheiro Marcelo da Silva Marinho

Engenheiro Wilson Conciani

Engenheiro Daclimar Azevedo de Castro

Engenheiro Regiton Queiroz de Menezes

Engenheiro Fernando Márcio Queiroz

Engenheiro José Celso Valadares Gontijo

Engenheiro Egomar Dickel

Engenheiro Hamilton Lourenço Filho

Engenheiro Marcelo Barbosa Leite de Sá

Engenheiro João Humberto de Almeida Pires

Engenheiro Celso Roberto Machado Pinto

Engenheira Mirelle Antunes Correa

Engenheira Maria Helena Indig Lindgren Barros

Engenheiro José Roberto Arruda

Engenheiro Nelson Tadeu Filippelli

Engenheira Adriana Resende Avelar de Oliveira

Engenheiro José Roberto Senno

Engenheiro Eduardo Aroeira Almeida

Engenheiro Elson Ribeiro e Póvoa

Engenheiro João da Cruz Pimenta

Engenheiro Alexandre Morais de Rezende Dalescio de Sousa

Engenheiro Carlos Henrique Linhares Feijão

Engenheiro Cássio Aurélio Branco Gonçalves

Engenheiro Adalberto Cleber Valadão Júnior

Engenheiro Daltro Noronha Barros

Engenheiro Deyr Correa

Engenheiro Marcus Vinícius Fusaro Mourão

Engenheiro Marcelo machado Guimarães

Engenheiro Sérgio Santos Gonçalves

Engenheiro Ivanoe Pedro Tonussi Júnior

Engenheiro Jorge Gonzalo Barreto Buitrago 

Engenheiro Roberto Vicente Cobbe

Engenheiro Lelio José Moreira Ribeiro

Engenheiro Paulo Roberto de Morais Muniz

Engenheira Márcia Maria Braga Rocha Muniz

Engenheiro Antônio Carlos Jordão Machado

Engenheiro George Raulino

Engenheiro Eduardo Doglia Azambuja

Engenheiro Elmar Luiz Koenigkan

Engenheiro Antônio Norival Marques Cardoso

Engenheiro Walmor Zeredo

Engenheiro Carlos Medeiros Silva

Engenheira Maria Lúcia Borges de Oliveira Dias

Engenheiro Humberto Flecha

Engenheiro Moacir Buhrer de Mello

Engenheiro Juvenal Batista Amaral

Engenheiro José Rios Sócrates

Engenheiro Luiz Mário Marques Couto

Vice-Governadora Celina Leão Hizim Ferreira 

Engenheiro Fauzi Nacfur Junior

JUSTIFICAÇÃO

A homenagem ao Dia do Engenheiro se faz oportuna para reconhecer e valorizar o trabalho árduo, a dedicação e a contribuição significativa dos engenheiros para o desenvolvimento e progresso da nossa sociedade.

Os engenheiros desempenham um papel fundamental em diversas áreas, como infraestrutura, tecnologia, construção civil, indústria, entre outras. Seu conhecimento técnico, habilidades analíticas e criatividade são essenciais para enfrentar os desafios complexos e encontrar soluções inovadoras para problemas do mundo moderno.

A proposição tem como objetivo celebrar e destacar as conquistas dos engenheiros, bem como promover o reconhecimento público de seu trabalho. Será uma oportunidade para reunir profissionais, estudantes, instituições acadêmicas e representantes do setor público e privado, a fim de compartilhar experiências, discutir tendências e fortalecer a rede de contatos.

Além disso, será uma ocasião para reafirmar o compromisso com o desenvolvimento contínuo da engenharia, incentivando o aprendizado, a atualização de conhecimentos e a busca por soluções sustentáveis e inovadoras.

Acreditamos que esta iniciativa será uma oportunidade para inspirar futuras gerações a seguirem essa profissão nobre, incentivando o interesse pela ciência, tecnologia e engenharia.

Contamos com o apoio dos pares para tornar essa proposição emblemática e significativa para a comunidade de engenharia.

Sala das Sessões, em …

Deputado Pepa