CLDF

emenda SUPRESSIVA

(Da Mesa Diretora)

Ao Projeto de Lei nº 847/2024, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 49.917.200,00.”

Suprima-se o Anexo I e os seguintes Programas de Trabalho do Anexo II:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objeto recompor o orçamento anual de 2024 da Câmara Legislativo do Distrito Federal.

Diante do exposto rogamos aprovação da presente emenda.

emenda ADITIVA

(Da Mesa Diretora)

Ao Projeto de Lei nº 847/2024, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 49.917.200,00.”

Adite-se o seguinte artigo à proposição em epigrafe:

Dê-se ao art. 8º da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, a seguinte redação:

“Art. 8º Fica a Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante Ato da Mesa Diretora, a Defensoria Pública do Distrito Federal, mediante ato da Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, mediante ato próprio, e as unidades orçamentárias ligadas a esses órgãos autorizados a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 25% do valor total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da sua unidade orçamentária, para atender somente a remanejamento dentro da própria unidade e mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objeto ampliar os limites de remanejamento de dotações do orçamento anual do Distrito Federal 15 para 25% como forma de minimizar o engessamento orçamentário.

Diante do exposto rogamos aprovação da presente emenda.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

(Do Poder Executivo)

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 35.000.000,00.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito especial, no valor de R$ 35.000.000,00, para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II. 

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotação orçamentária da reserva de contingência, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com art. 150, § 10°, da Lei Orgânica do Distrito Federal, conforme Anexo I do Projeto de Lei nº 847, de 2024. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Presente projeto de lei objetiva transcrever para este projeto a parte relativa às dotações orçamentárias da publicidade, conforme requerimento aprovado pelo Plenário.

Sala das sessões, 01 de fevereiro de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

.

(Da Mesa Diretora)

Requer destaque para constituição de projeto de lei em separado da matéria do Projeto de Lei nº 847, de 2024, relativa à publicidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, 

Com base no art. 173 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos destaque para constituição de projeto em separado da parte do Projeto de Lei nº 847, de 2023, relativa aos programas de trabalho sobre publicidade institucional e publicidade de utilidade pública.

JUSTIFICAÇÃO                    

O presente destaque tem por finalidade cumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias que manda ser lei específica a suplementação em publicidade:

Art. 18.

§ 3º As despesas de que trata o caput somente podem ser suplementadas ou criadas por meio de lei específica, exceto os subtítulos destinados à Publicidade e Propaganda Institucional, quando destinadas à publicação de atos oficiais, assinatura e aquisição de periódicos, utilizando-se a Modalidade de Aplicação 91.

Por essas razões, esperamos a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente