CLDF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 03 de setembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que "dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo" e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao §5º do artigo 1º da Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:

"Art. 1º …

…

§5º …

…

VII – aos estudantes com idades entre 09 e 17 anos matriculados em organizações civis sem fins lucrativos, que promovam atividades esportivas e educativas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei em questão visa alterar a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, para incluir um novo inciso ao §5º do artigo 1º, beneficiando estudantes entre 09 e 17 anos matriculados em organizações civis sem fins lucrativos que promovam atividades esportivas e educativas. Esta proposta busca reconhecer e apoiar o papel dessas organizações na formação e no desenvolvimento dos jovens.

Atualmente, a Lei nº 4.462/2010 não abrange especificamente os estudantes envolvidos em atividades promovidas por organizações civis sem fins lucrativos. Essas organizações desempenham um papel crucial ao oferecer atividades esportivas e educativas que são vitais para o desenvolvimento saudável dos jovens. No entanto, sem o reconhecimento legal adequado, há uma lacuna significativa que impede que esses estudantes desfrutem dos mesmos benefícios que aqueles matriculados em instituições de ensino formal.

A proposta preenche uma lacuna na legislação existente e oferece uma solução eficaz para diversos problemas enfrentados pelos jovens e pela sociedade. A inclusão desses estudantes nas disposições da Lei nº 4.462/2010 é uma medida crucial para promover a saúde, segurança e desenvolvimento integral dos jovens. 

A aprovação deste Projeto de Lei é essencial para garantir que todos os estudantes, incluindo aqueles matriculados em organizações civis sem fins lucrativos que promovem atividades esportivas e educativas, possam usufruir dos benefícios previstos pela Lei nº 4.462/2010. Esta medida fortalecerá o compromisso com a educação, saúde e bem-estar juvenil, promovendo um futuro mais saudável e seguro para todos. Ao reconhecer e apoiar a importância dessas atividades no desenvolvimento integral dos jovens, estaremos investindo na construção de uma sociedade mais justa e resiliente.

Portanto, tendo em vista a importância e a relevância do tema, solicito a colaboração dos ilustres colegas para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Região Administrativa de Planaltina, promova a instalação de iluminação pública no Morro Salve Deus, que liga o Vale do Amanhecer ao Condomínio Mansões do Amanhecer, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Região Administrativa de Planaltina, promova a instalação de iluminação pública no Morro Salve Deus, que liga o Vale do Amanhecer ao Condomínio Mansões do Amanhecer, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

                                               JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores do Mansões do Amanhecer, que pleiteiam iluminação pública no Morro Salve Deus, que liga o condomínio ao Setor Habitacional Vale do Amanhecer.

A instalação de iluminação pública é uma medida essencial para promover a segurança, a qualidade de vida e o desenvolvimento das comunidades. A presença de iluminação adequada nas vias e espaços públicos reduz significativamente a ocorrência de crimes, como furtos e assaltos, uma vez que áreas bem iluminadas inibem a ação de criminosos e aumentam a sensação de segurança entre os cidadãos.

A implementação de iluminação moderna e eficiente, como as luminárias de LED, além de melhorar a visibilidade e o conforto visual, reduz o consumo de energia e os custos de manutenção, tornando essa medida ambientalmente sustentável e economicamente vantajosa.

Portanto, a instalação de iluminação pública é uma iniciativa estratégica que integra segurança, desenvolvimento urbano e sustentabilidade, sendo indispensável para o bem-estar e o progresso das comunidades. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA