CLDF

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública com o tema "Desafios da Execução do Fundo de Execução do Fundo da Criança e do Adolescente".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), requer-se a realização de Audiência Pública, com o tema "Desafios da Execução do Fundo de Execução do Fundo da Criança e do Adolescente", a ser realizada em 23 de fevereiro de 2024, à 10h, no Auditório da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF foi criado pela Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1998. O FDCA/DF é constituído por recursos públicos oriundos de repasses orçamentários, doações voluntárias ou parte do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, recursos esses destinados a implementar as políticas de atendimento, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente. A administração do FDCA/DF cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF - CDCA/DF.

Observa-se que, progressivamente, ao longo de diferentes gestões, a execução dos recursos destinados ao FDCA/DF experimentou significativo decréscimo, mesmo com as dotações orçamentárias regulares em torno de 100 milhões de reais anuais. Ao final de cada período orçamentário, o recurso previsto para o FDCA/DF e não executado, é redirecionado para outras unidades orçamentárias, retirando do fundo a capacidade de executar os recursos previstos no ano seguinte. O baixo empenho e execução de recursos do FDCA/DF faz com que sua função principal não seja desempenhada, consequentemente impactando nas políticas voltadas para a garantia de direitos de crianças e adolescentes.

A título exemplificativo, no ano de 2022, o FDCA possuía um aporte de aproximadamente 100 milhões de reais, como é possível visualizar na imagem abaixo. No entanto, apenas 25 milhões de reais foram efetivamente empenhados para a execução dos objetivos fundamentais do fundo:

Em 2023 não foi diferente, dos aproximadamente R$ 112 milhões previstos no orçamento para o fundo, pouco mais de R$ 11 milhões foram executados, evidenciando significativa queda em relação ao ano de 2022: 

Em razão do exposto, considerando a significativa diminuição do montante executado pelo FDCA/DF ano após ano, com impactos para a execução de políticas públicas e dos direitos sociais de crianças e adolescentes do DF, propomos a presente Audiência Pública para elucidar os fatores determinantes desse fenômeno, ao passo que convidamos todos os parlamentares e lideranças sociais para participarem e contribuírem com o debate.

Sala das Sessões, em …

Deputado fábio felix

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente e Proteção Ambiental, no sentido de encaminhar as medidas tendentes à realização do programa de castração gratuita itinerante de pets (Castra-DF) na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente e Proteção Ambiental, no sentido de encaminhar as medidas tendentes à realização do programa de castração gratuita itinerante de pets (Castra-DF) na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

O programa de castração gratuita itinerante de pets do DF (Castra-DF) é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Proteção Ambiental, que tem como objetivo reduzir a população de animais abandonados nas ruas, prevenir doenças e promover a saúde e o bem-estar dos animais domésticos e da população em geral. O programa consiste na disponibilização de uma unidade móvel equipada com sala cirúrgica, medicamentos e profissionais capacitados, que percorre as diversas regiões administrativas do Distrito Federal, realizando a castração gratuita de cães e gatos, mediante agendamento prévio.

A indicação ora proposta visa atender a uma demanda da comunidade da Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), que possui um grande número de animais domésticos, mas que enfrenta dificuldades para acessar os serviços de castração oferecidos em outras localidades. A realização do programa na cidade traria benefícios tanto para os animais quanto para os seus tutores, que poderiam contar com um serviço público de qualidade, gratuito e próximo de suas residências. Além disso, a castração dos animais contribuiria para a redução do abandono, do sofrimento e da proliferação de doenças, como a raiva, a leptospirose e a leishmaniose, que podem afetar tanto os animais quanto os humanos.

Assim sendo, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares a esta Indicação e com a costumeira sensibilidade e a celeridade do Excelentíssimo Senhor Secretário de Meio Ambiente e Proteção Ambiental para atendê-lo.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de setembro de 2023, às 14 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 25 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo
 

Sessão Solene Presencial realizada no dia 5 de setembro de 2023, às 9h30, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 25 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo