CLDF

PARECER Nº                            , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 716/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 716/2023, que “Altera a Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo.””

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 716/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Altera a Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia do Autismo.”.

Em sua justificação, o autor informa que “a presente proposição visa corrigir a Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 992/2012, previa que se comemoraria anualmente em 9 de outubro o Dia do Autismo no Orçamento, e não o Dia do Autismo em si”.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A esta Comissão, nos termos regimentais, compete pronunciar-se sobre as proposições relativas ao esporte, conforme o artigo 65 do Regimento Interno.

 O projeto em análise visa “corrigir a Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 992/2012, previa que se comemoraria anualmente em 9 de outubro o Dia do Autismo no Orçamento, e não o Dia do Autismo em si”, e encontra respaldo no art. 251 da Lei Orgânica:

  “Art. 251. A lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos”.

Segundo o autor, “quando da sanção da Lei 5.078/2013, constou na ementa e no artigo 1º tão somente que “Dia do Autismo” e não “Dia do Autismo no Orçamento”, como foi a pretensão do legislador”. O Dia Mundial do Autismo é celebrado anualmente em 02 de abril. Assim, não se justificaria ter dois dias que tivessem o mesmo motivo de celebrar oficialmente no calendário.

Diante das considerações, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 716/2023, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

 Sala das Comissões, em

 Deputado MARTINS MACHADO

RELATOR

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ) 

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Farmacêutico, a realizar-se no dia 7 de fevereiro de 2024, às 19h, no Plenário da CLDF.
 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 124, e 135, I e 145, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Farmacêutico, a realizar-se no dia 7 de fevereiro de 2024, às 19h, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa requerer a convocação de uma Sessão Solene para comemorar o Dia do Farmacêutico, efeméride celebrada anualmente em 20 de janeiro. Considerando o recesso legislativo nesta data, propõe-se que a solenidade em honra a este dia seja realizada em 7 de fevereiro de 2024, escolhida por sua disponibilidade na agenda desta Casa de Leis.

Os farmacêuticos, profissionais essenciais para a promoção da saúde, a prevenção de doenças e o uso racional de medicamentos, atuam em diversos setores, como farmácias, laboratórios, hospitais, indústrias, pesquisa, ensino e vigilância sanitária. De acordo com o Conselho Federal de Farmácia, mais de 220 mil farmacêuticos estão registrados no Brasil, com aproximadamente 10 mil deles no Distrito Federal.

Neste contexto, vale destacar as inúmeras situações críticas nas quais os farmacêuticos são indispensáveis, ainda que sem pretender esgotar as contribuições dessa importante categoria. Durante a pandemia de COVID-19, por exemplo, eles tiveram um papel essencial na realização de testes de diagnóstico, na administração de vacinas e na orientação segura da população sobre medidas preventivas e uso adequado de medicamentos. Além disso, no processo de desenvolvimento de medicamentos, a contribuição dos farmacêuticos é fundamental, envolvendo-se na pesquisa e desenvolvimento de novas terapias, incluindo os avanços recentes em farmacogenômica que personalizam tratamentos com base na genética do paciente.

Na esfera da saúde pública, a atuação dos farmacêuticos é importante na promoção de campanhas educativas sobre o uso racional de medicamentos e na prevenção de doenças. Eles colaboram ativamente em programas nacionais de vacinação e em campanhas de educação em saúde, desempenhando, desse modo, um papel vital no bem-estar da comunidade.

O Poder Legislativo, representando os interesses e demandas da população através dos Deputados eleitos, exerce um papel fundamental na construção e defesa das políticas públicas de saúde. Neste sentido, a realização de uma Sessão Solene em homenagem ao Dia do Farmacêutico é uma oportunidade para manifestar o respeito e a gratidão dos representantes do povo a esses profissionais, que são essenciais para a qualidade de vida da comunidade.

Assim sendo, com o intuito de celebrar os farmacêuticos na data comemorativa de sua profissão, requeremos a realização desta Sessão Solene e solicitamos o apoio dos Nobres Pares para sua realização, através da aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de Área de Transbordo Triagem e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Volumosos (ATTR) na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de Área de Transbordo Triagem e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Volumosos (ATTR) na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

Segundo a legislação vigente, a Área de Transbordo, Triagem e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (ATTR) é um “estabelecimento que recebe, tria, recicla e encaminha para a disposição final os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos de classe A, B, C e D, conforme a legislação federal”. 

A construção de Áreas de Transbordo, Triagem e Reciclagem de Resíduos (ATTRs) é medida fundamental para a gestão eficiente de resíduos, principalmente na indústria da construção civil. Mais de 90% dos resíduos gerados neste setor podem ser reciclados, mas, atualmente, apenas uma fração é devidamente tratada e reciclada. Portanto, investir em ATTRs, especialmente na Região Administrativa de São Sebastião, é fundamental para aumentar a eficiência desse processo.

Além disso, as ATTRs desempenham um papel vital na separação e tratamento de diversos tipos de resíduos, facilitando a logística ambiental. Por exemplo, resíduos da construção civil são transformados em agregados de concreto, enquanto materiais recicláveis como papel, papelão, plástico e metais são separados para reciclagem. Este processo reduz a necessidade de descarte em aterros sanitários, diminuindo os custos e promovendo a preservação ambiental. Além disso, a reciclagem eficiente de resíduos da construção civil tem um impacto positivo na economia de matéria-prima e na redução do impacto ambiental.

Outro aspecto significativo a ser considerado é a constatação de que na Região Administrativa de São Sebastião é a distância entre a ATTR disponibilizada pelo Governo do Distrito Federal e a cidade. Isso dificulta o recolhimento e o transporte eficaz dos resíduos. Assim, a construção de uma ATTR em São Sebastião torna-se uma ação estratégica para melhorar a gestão de resíduos na cidade, contribuindo para a resolução do problema da destinação inadequada de resíduos urbanos.

Assim sendo, pelas razões de mérito esposadas, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares a esta Indicação e com a costumeira sensibilidade e a celeridade do Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana para atendê-la.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor